Consultor Jurídico

Notícias

Celeridade X Direitos

Projeto de lei propõe menos recursos em Ação Penal

Por 

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.954/09, que pretende substituir os recursos possíveis de primeira instância pelo chamado protesto, que poderá ser julgado somente após sentença final da primeira instância. A ideia do deputado Julio Delgado (PSB-MG) é acelerar a tramitação em primeiro grau e desestimular a impunidade. Advogados acreditam que a medida não deve agilizar o trâmite dos processos e vai restringir o direito à ampla defesa. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara.

O texto do projeto que altera o Código de Processo Penal determina que poderá ser apresentado protesto toda vez que as partes considerarem que um ato processual desrespeita seus direitos. Segundo o deputado, ele funcionaria como um marcador do ato, que seria avaliado caso a sentença de primeiro grau seja questionada. "Em qualquer etapa do processo, se o advogado do réu ou o promotor considerar que o juiz não apreciou devidamente uma prova, deixou de colher algum testemunho ou suprimiu etapa processual, por exemplo, a parte prejudicada teria direito de registrar um protesto dentro processo", explicou.

O advogado Fabio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), explica que hoje há cinco recursos possíveis em primeira instância: a apelação, o recurso em sentido estrito, a correição parcial, a reclamação e os embargos. “A apelação é o recurso cabível contra a sentença final em uma ação penal. Os embargos são admitidos também — e com a mesma função — contra sentenças de primeira instância. Os demais recursos visam discutir a legalidade de decisões tomadas no curso do processo, como o indeferimento da oitiva de uma testemunha ou a produção de uma prova pericial, por exemplo.” Além disso, há também a possibilidade de entrar com pedido de Habeas Corpus, utilizado contra qualquer decisão em todas as instâncias. Ainda assim, para Simantob, a proposta de eliminar esses recursos para dar mais celeridade ao processo penal é equivocada. “É mais importante para a sociedade um processo penal que busca a correção e a Justiça do que aquele regido pelo imediatismo”, defende.  

O advogado Francisco de Paula Bernardes Junior, sócio do escritório Fialdini, Guillon Advogados, também acredita que as medidas não ajudariam a acelerar a Justiça, pela forma como os recursos estão previstos no texto. Outra questão apontada por Bernardes é o prejuízo que o Ministério Público teria com a extinção do recurso em sentido restrito. “Trata-se de um recurso muito utilizado pela acusação, que não dispõe, da forma como a defesa, do Habeas Corpus, para utilizá-lo em seu lugar."

Ampla defesa
Na opinião de Paulo Roberto Esteves, sócio do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, da forma como o projeto foi redigido, se aprovado, vai cercear o direito à ampla defesa e causar prejuízo ao réu. “Com o projeto, fica revogado o inciso V do artigo 581 do Código de Processo Penal, que admite o Recurso em Sentido Estrito quando o juiz, por exemplo, negar, cassar ou julgar inidônea a fiança, caso em que o acusado deve recolher-se a prisão”, explica Esteves. “Cabendo apenas o protesto, a apreciação da decisão do juiz de primeira instância pelo tribunal somente ocorrerá quando da análise do referido tribunal do recurso interposto da sentença.”

Segundo o deputado, como a regra é que ninguém seja preso antes da condenação transitar em julgado, a falta de recursos no primeiro grau não prejudicaria nenhuma parte. "Temos a convicção clara de que, ao diminuirmos os recursos, estaremos julgando nossos crimes de maneira mais rápida, eliminando a sensação de impunidade", disse. Para Paulo Esteves, no entanto, essa ideia é equivocada, já que houve inúmeros casos em que a prisão ocorreu antes da condenação transitar em julgado. “A ideia de suprimir alguns recursos é viável e pode contribuir para dar maior celeridade, mas não se pode, numa penada só, acabar com todos os recursos, não dando qualquer alternativa ao acusado em certos casos como no exemplo acima”, afirma Esteves. Para o advogado, a celeridade não se atingirá apenas mudando o Código de Processo Penal, mas a realidade do próprio Poder Judiciário. “A estrutura da Justiça tem de mudar, aparelhando-a com recursos humanos, investindo na informática, mas sem prejuízo das garantias individuais, fruto de um Estado Democrático e previstas em nossa Carta Magna", afirma Esteves.

O advogado Francisco Bernardes Júnior concorda com essa visão. Para ele, a celeridade da Justiça pode ser conquistada com a digitalização de processos, por exemplo. “Essa medida acabaria com os deslocamentos dos autos, que tomam muito tempo dos processos e inquéritos instaurados." 

Clique aqui para ler o projeto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2010, 5h53

Comentários de leitores

9 comentários

HOLLYWOOD

Dr.João Lopes (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse deputado anda assistindo muitos filmes americanos em que os Advogados e os Prosecuters - Acusadores- interrompem uns aos outros dizendo: Protesto!! Que é deferido ou indeferido pelo Juiz imediatamente. Há coisas mais importantes para esse deputado se preocupar. Celeridade processual não tem nada que ver com os recursos legais e a ampla defesa que são princípios relevantíssimos para o Processo penal. Dataq Venia.

PROCESSO CRIMINAL, CELERIDADE e JUSTIÇA - 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Seqüência do 1.
A Testemunha merece rejeito? __ O Juiz não a aceitou ou a aceitou indevidamente? __ Protesto, que será apreciado pelo Juiz. Indeferido, será apreciado pelo Tribunal, no recurso que deva ser interposto da Sentença ou decisão proferida.
A Prova requerida foi indeferida? __ Não deveria? __ Faça-se uma produção antecipada de prova, sem paralização do processo, e apresente PROTESTO, que será apreciado com o Recurso futuramente interposto.
Ah, mas há que se PUNIR o MAGISTRADO que, sem RELEVANTES ARGUMENTOS JURÍDICOS, manifestamente atuar contra ORIENTAÇÕES REITERADAS dos TRIBUNAIS SUPERIORES ou JURISPRUDÊNCIA REITERAMENTE proferidas.
Chega de AFAGO aos CRIMINOSOS.
Se são vítimas da sociedade, como alguns entendem, a SOCIEDADE não pode ser VÍTIMA deles!
O CRIME se tornou algo NORMAL para uma MINORIA da SOCIEDADE e tem essa atitude de complacência CONTRIBUÍDO para a DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA e para o DESALENTO do CIDADÃO em relação às suas próprias instituições.
Quase chorei de rir ao ouvir, ontem, dois "Professores" de Direito Criminal discorrerem sobre o conceito de CRIME ORGANIZADO. A conclusão dos dois foi a de que o ESTADO que não cumprisse as normas Constitucionais relativas aos DIREITOS INDIVIDUAIS estaria, ele sim, tipificando o CRIME ORGANIZADO!
Meu Deus!
Senhores, elaborar raciocínios técnico-jurídicos é um dos compromissos do Advogado, do Professor de Direito, mas laborar com os ABSURDOS das CONSTRUÇÕES INFINITAS da MENTE HUMANA é INCIDIR em GRAVE EQUÍVOCO. Os autores, esses sim, por inviabilizar a CONCRETUDE da NORMA PENAL, deveriam também, por tipificarem um CONCILIUM FRAUDIS, ser SANCIONADOS, por terem se ORGANIZADO como uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA com o OBJETIVO de FRAUDAR os DIREITOS e os INTERESSES SOCIAIS!

PROCESSO CRIMINAL, CELERIDADE e JUSTIÇA - 1

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

De pleno acordo com a alteração do rito processual.
Apenas, NÃO CREIO ter LIDO no PROJETO uma DISPOSIÇÃO que tenha explicitamente posto um fim nos processos hoje existentes. Ao contrário, acho que a redação do PROJETO gerará dúvidas, fazendo supor que A PAR dos RECURSOS EXISTENTES surgiu o tal do PROTESTO.
As boas coisas devem ser copiadas, ainda que com pequenas adaptações.
O DIREITO AMERICANO tem mecanismos do tipo do PROTESTO, os quais, uma vez suscitados,são apreciados pelo JUIZ, sem interrupção do ITER PROCESSUAL. Para que obtenhamos celeridade do processo, é mister que cosntruamos algo similar.
Qaunto ao PROJETO, é mister que se diga que, "A partir da vigência desta Lei são revogados os seguintes recursos do processo criminal: a) .... ;b) ...."; c) ..., etc. Tal disposição criaria um mecanismo mais eficiente de compreensão e aplicação, evitando as "interpretações" capciosas de alguns PRETENSOS, para não dizer FALSOS, DEFENSORES de DIREITOS HUMANOS que entendem que "...o "amplo" direito de defesa" tem que se constituir num mecanismo que permita a PROCRASTINAÇÃO do iter processual.
Quem decide agredir a Sociedade e, pois, ao Estado - porque não se agride ao Estado para agredir a Sociedade, depois! - deverá ter consciência de que disporá de LEGÍTIMOS, mas NÃO PROCRASTINATÓRIOS, meios de DEFESA, mas seu JULGAMENTO não se perpetuará com as oportunidades de RECORRER, RECORRER, RECORRER, até porque, durante o íter processual, o JUIZ espirrou, o PROMOTOR precisou ir ao banheiro ou sei lá mais o quê!
A prova foi ilegalmente obtida, em desalinho com um preceito CONSTITUCIONAL que PROÍBE a PROVA ILÍCITAMENTE OBTIDA? __ Faça um PROTESTO, que será apreciado pelo JUIZ e, ultrapassado por uma decisão,´será apreciada em superior instância.
Segue 2

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.