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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou uma resolução que prevê a instalação de seções eleitorais em penitenciárias para permitir o voto de presos provisórios. Segundo entidades da sociedade civil, há cerca de 150 mil detentos no país que podem ser beneficiados pela medida neste ano. O texto faz parte de um pacote de resoluções que ainda depende de aprovação do plenário do TSE e será objeto de discussão em audiências públicas no início de fevereiro. Segundo a Folha de S. Paulo, são considerados provisórios os presos que estão detidos em caráter preventivo ou cujas condenações ainda não são definitivas. Segundo a Constituição, somente não podem votar os presidiários com sentença criminal da qual não é mais possível recorrer, no período em que eles estiverem cumprindo suas penas.


Assinatura básica
O presidente do STF, Gilmar Mendes, suspendeu , em caráter provisório, a lei estadual de São Paulo que proibia a cobrança da assinatura básica mensal pelas operadoras de telefonia móvel e fixa. Segundo a Folha de S. Paulo, Mendes analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), movida em dezembro de 2009. Sua decisão ainda precisa passar pelo crivo dos demais ministros do STF. O ministro argumentou que, segundo a Constituição Federal, cabe exclusivamente à União legislar sobre cobrança na área de telecomunicações.
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Castelo de Areia
A procuradora da República Karen Kahn, responsável pela Operação Castelo de Areia, que foi suspensa por ordem do presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, disse que o ministro foi "induzido a erro" pela defesa da empresa. Em nota, a procuradora afirmou que a "real versão, com o necessário detalhamento" da investigação, não chegou ao ministro. O que chegou, disse, foi informação "distorcida e enganosa", preparada por advogados da Camargo Corrêa, segundo a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo. O advogado Celso Vilardi, que defende a Camargo Corrêa, rebateu a acusação e disse que a procuradora age com "má-fé".


Doações ocultas
Num esforço para banir as doações ocultas das campanhas de 2010, o TSE planeja exigir que os candidatos informem o nome de todas as pessoas e empresas que contribuírem com dinheiro, bens e serviços. Hoje, muitas empresas fazem doações aos partidos que, por sua vez, repassam aos candidatos. Na prestação de contas, porém, os candidatos não especificam a origem do dinheiro, mantendo o sigilo do colaborador. Segundo O Globo e o Correio Braziliense, a proposta de proibir essa prática será votada pelo plenário do TSE até março, com grande chance de aprovação.


Mensalão do Arruda
A Polícia Federal investiga se 10% do valor da suposta propina arrecadada pelo esquema do mensalão do DEM eram canalizados para a Associação Brasiliense dos Amigos do Arruda, no Distrito Federal. A entidade teve os sigilos bancário e fiscal quebrados na investigação. Segundo a Folha de S. Paulo, há documentos de reuniões e o estatuto da entidade criada em 3 janeiro de 2007, logo após a posse do governador José Roberto Arruda (sem partido). A associação tinha entre seus objetivos fazer "eventos recreativos, sociais e filantrópicos para atender aos interesses de seus associados".


Devolução aos cofres
Pivô do escândalo do mensalão do DEM de Brasília, o ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal Durval Barbosa foi condenado a pagar R$ 9,2 milhões aos cofres da administração local por irregularidades registradas em 2004, período em que foi presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). Segundo O Globo, outros quatro ex-dirigentes do órgão e uma entidade já extinta também são alvo da sentença proferida no dia 15 de dezembro de 2009 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso.


Suspeita de fraude
A Corregedoria da Polícia Civil de SP e o Ministério Público Estadual investigam o envolvimento de quatro delegados que atuaram no Detran  na contratação, sem licitação, de ao menos 13 empresas de informática responsáveis pelo sistema de registro de veículos e de formação de motoristas. Segundo a Folha de S. Paulo, a principal suspeita é a de que os delegados e um aposentado tinham ligações com as empresas, que colhem dados repassados por autoescolas e despachantes de todo o Estado para o Detran.


COLUNAS
Carta de apoio 
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello enviou telegrama para Hebe Camargo na quarta-feira. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, ele disse acompanhar o momento pelo qual ela passa e desejou-lhe "as melhores energias para seu pronto restabelecimento". "Essa forma de agir, tenho certeza, é dos brasileiros em geral, que muito a estimam", concluiu o ministro.


OPINIÃO
Vítima das enchentes
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo noticia que a Defensoria Pública do Estado entrou com uma Ação Civil Pública para pedir a suspensão imediata das remoções de famílias pela prefeitura da cidade das áreas alagadas há mais de um mês. “A intenção da Defensoria Pública estadual é que as propostas da Prefeitura de remoção das famílias das áreas alagadas, para a construção do Parque Linear da Várzea do Tietê, primeiro sejam discutidas em audiências públicas com os moradores afetados pelas enchentes. Os defensores públicos só aceitam as remoções feitas por questão de segurança. Além disso, eles também querem que a Justiça obrigue a Prefeitura e o Departamento de Águas e Energia Elétrica a realizar serviços de drenagem e de limpeza que garantam a saúde das famílias”. A prefeitura afirmou que deve remover as famílias o mais rápido possível, mas não tem como construir casas da noite para o dia. "Ao bater nas portas do Judiciário para fazer exigências irrealistas às autoridades municipais, estão tentando intervir em áreas que são de competência do Poder Executivo."

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2010, 11h48

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