Consultor Jurídico

Comentários de leitores

23 comentários

Cabe a PM decidir nas blitz...

Mig77 (Publicitário)

"O desembargador citou o advogado criminalista Luiz Flavio Gomes, que entende ser necessário, no processo penal, provar que além de estar embriagado, o motorista levou perigo a outras pessoas....."Depois dessas pérolas o melhor a fazer é deixar a PM decidir nas Blitz.Quem sabe deixar essas baboseiras de justiça pra lá e cometer algumas "injustiças" que é descer a borracha nos pinguços que saem dirigindo e ceifando vidas e acabando com sonhos e esperanças de outros.
Esse desembargador,como alguns neste forum que devem ser bocas de litro também, deveriam perguntar o que a mulher dele acha, os filhos, a mãe etc.Porque não é possível o cara dirigir alcolizado, não encontrar apoio na sociedade sã e encontrar apoio justamente no Tribunal.Aliás o ilustre desembargador recebeu o salário dele esse mês?É... não falha nunca!E é uma grana preta.Deixa o povão criar vergonha na cara e saber disso!!!Tem que devolver o dinheiro desembargador....

Bebida e volante

Sargento Brasil (Policial Militar)

Vamos chegar a um ponto de se exigir que o motorista faça o teste durante o tempo que esteja no volante, dirigindo o veículo, isto é, se ele estiver fora do veículo quando fez o teste, não está oferecendo perigo a outras pessoas. ''Ele não estava nem dirigindo quando fez o teste, estava fora do carro''! Na minha opinião, além do teste do bafometro, seria obrigatório a fazer o teste clínico. Não questiono aqui a graduação alcoólica mínima permitida no sangue. Mas, coo temos visto nos noticiários, que o condutor conseguiu parar o veículo e ao ser abordado, desce e cai de tão ''bebado'', falta provar oque? Quem bebe bebida alcoólica sem moderação antes de dirigir e causa acidente que resulta lesões corporais em outrem, ou até morte, deve responder por dolo eventual, pois, assumiu do risco da produção do resultado, pela redução dos reflexos com ação do álcool ingerido. A lei deve ser aplicada de forma que o infrator tenha pelo menos senso de responsabilidade.

Que se julgue conforme a lei e não por suposições

Cb PM Alves (Estudante de Direito - Criminal)

O ilustre desembargador deveria decidir se quer ser julgador ou perito. Na condição de desembargador cabe a ele julgar de acordo com o lei e como bem colocado pelo Sr Sérgio Niemeyer, a lei diz tão somente "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Ainda bem que não ocorreu o pior. Pelo que foi decidido pelo desembargador,para se punir um bebado na condução de um veiculo é necessario antes ceifar uma vida, ou deixar um individuo em uma cadeira de rodas?

Será que é tão dificil deixar de beber por alguns minutos?

Cb PM Alves (Estudante de Direito - Criminal)

As vezes me pergunto: "Será que é necessario beber sabendo que vai dirigir? Será que o individuo não pode esperar chegar em casa, guardar seu carro na garagem para então fazer uso de bebida alcoólica. Como policial ja tive o desprazer de antender ocorrencias onde o motorista, devido a sua irresponsabilidade, não chegou a tirar vida de crianças, mas a deixou mutilada. Engraçado é que os adeptos do uso de bebida alcoólica antes de dirigir alegam que, muito embora o cidadão tenha ingerido algumas cervejas, tem a plena consciencia daquilo que está fazendo, contudo, se for responsabilizado por algo que não seja o ato de dirigir sob efeito de alcool, alegam não saber o que estavam fazendo, pois beberam e quando isso acontece não conseguem discernir o certo do errado. Ou sabem ou não sabem, é como diz o ditado: "Ou calça de veludo ou pelado de tudo". Oxala que um individuo dirigindo sob efeito de alcool não consiga se esquivar da famigerada blitz de transito e acabe por matar um filho de alguns desses que são contrarios a fiscalização e o cumprimento da Lei Seca, pois ai sentirão na pele o que muitos pais estão sentindo, ainda mais vendo os algozes de seus filhos circulando tranquilamente, e o pior, ainda dirigindo. Ao Sr. E. Coelho, gostaria de saber, entre esses 50.000 homicidas que o Sr citou, quantos o Sr ja denunciou para que a policia possa agir. Com o devido respeito, mas sua alegação é um tanto quanto ilógico, pois se bandidos estão circulando livremente a culpa não é da policia, mas sim de nossas leis frageis que acabam gerando impunidade. Beber e dirigir é, no minimo demonstração de irresponsabilidade. Depois culpam o governo.

Crime SEM vítima?

E. Coelho (Jornalista)

O pênis oferece um perigo abstrato?
Essa Lei Seca tenta criar um crime SEM vítima, ou seja, pune aquele motorista que está dirigindo corretamente somente pelo fato de ter bebido uma cerveja ou um copo de vinho. É importante salientar que se não fosse parado pela famigerada blitz ele iria para a sua casa com segurança.
.
De repente milhares de pessoas honestas e cumpridoras dos seus deveres passam a ter uma ficha criminal apenas porque tomaram uma dose de bebida. Aliás, algo que vinham fazendo há muitos anos e jamais se envolveram em qualquer acidente.
.
Esse negócio de perigo abstrato é uma aberração. Seria o mesmo que processar alguém por estupro ou tentativa de estupro simplesmente pelo fato dele possuir um pênis! O raciocínio é torto: Se o estupro é efetuado mediante a utilização do pênis, então, todos os homens podem ser processados pelo perigo abstrato de possuirem um pênis!
.
Enquanto a polícia faz blitz para multar, prender e processar "bebedores de um copo de cerveja ou de vinho" os bandidos agem livre e impunemente. O Brasil ostenta a cifra de 50.000 homicídios por ano.
.
Ademais, a Lei fala em determinada concentração de álcool NO SANGUE e o bafômetro mede a concentração de álcool NO AR expelido, o que são coisas absolutamente diferentes.
.
Termino dizendo que concordo integralmente que os bêbados e drogados que dirigem perigosamente devem ser punidos rigorosamente especilamente aqueles que provocam vítimas. Entretanto, punir chefes de família e pessoas honestas e decentes é um abuso!!!!!!

O pênis oferece um perigo abstrato?

E. Coelho (Jornalista)

Essa Lei Seca tenta criar um crime se vítima, ou seja, pune aquele motorista que está dirigindo corretamente somente pelo fato de ter bebido uma cerveja ou um copo de vinho. É importante salientar que se não fosse parado pela famigerada blitz ele iria para a sua casa com segurança.
.
De repente milhares de pessoas honestas e cumpridoras do seus deveres passam a ter uma ficha criminal apenas porque tomaram uma dose de bebida. Aliás, algo que vinham fazendo há muitos anos e jamais se envolveram em qualquer acidente.
.
Esse negócio de perigo abstrato é uma aberração. Seria o mesmo que processar alguém por estupro ou tentativa de estupro simplesmente pelo fato dele possuir um pênis! O raciocínio é torto: Se o estupro é efetuado mediante a utilização do pênis, então, todos os homens podem ser processados pelo perigo abstrato de possuirem um pênis!
.
Enquanto a polícia faz blitz para multar, prender e processar "bebedores de um copo de cerveja ou de vinho" os bandidos agem livre e impunemente.
.
Ademais, a Lei fala em determinada concentração de álcool NO SANGUE e o bafômetro mede a concentração de álcool NO AR expelido, o que são coisas absolutamente diferentes.
.
Termino dizendo que concordo integralmente que os bêbados e drogados que dirigem perigosamente devem ser punidos rigorosamente especilamente aqueles que provocam vítimas. Entretanto, punir chefes de família e pessoas honestas e decentes é um abuso!!!!!!

Precisa matar?!

aprendiz (Outros)

Consegue-se assim mais um caminho para justificar os bebuns. O desembargador não está advogando em causa própria não, né? Por que algumas pessoas, até desembargadores, fazem questão de "chorar somente após o leite derramado"? É muito mais prático prevenir do que remediar!

Sofistas em alta

Paulo RS Menezes (Funcionário público)

"o sistema penal contemporâneo, de índole constitucional, não comporta punição por crimes de perigo abstrato."
Diante desta afirmação podemos concluir que:
Cai por terra toda a legislação sobre armas, por exemplo, um traficante com um fuzil, desde que não o tenha disparado ou ameaçado disparar, não pode ser preso. Um terrorista conhecido pode portar uma bomba, desde que não a exploda ou ameace faze-lo.
Por favor, beber e dirigir é, pelo conhecimento científico, pela mundo fático do transito e até pelo senso comum, assumir, conscientemente, o risco e, portanto uma conduta criminosa em si, sem necessidade de qualquer outro agravante.

DÚVIDAS !!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

CONCORDO ! DA MESMA FORMA QUE, PARA SE PROCESSAR POR HOMICÍDIO DOLOSO, HÁ QUE SE PERQUIRIR SE O AUTOR DOS DISPAROS FEZ CURSO DE TIRO E TEM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO !!! ÊTA PAÍS DE 5o. MUNDO !!!!
acdinamarco@aasp.org.br

Caro Arthur Péricles, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A correção é bem-vinda, mas insuficiente para derruir a inépcia da denúncia sem a necessidade de qualquer outro elemento que não seja o puro exame de cumprimento da lei.
.
A lei não estabelece que a medida deva ser de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, mas de decigramas de álcool por litro de sangue. Já aí uma ilegalidade. O Dec. 6.488/2008, extrapolando os ditames da Lei 9.503/1997, criou outra figura, diversa daquela prevista na lei que pretende regulamentar, e estabeleceu um limite de 3 décimos de miligramas por litro de ar alveolar como elemento caracterizador do tipo penal descrito no art. 306 do CTB.
.
Muitos são os fundamentos materiais capazes de infirmar essa medida como equivalência daquela prevista na lei. Citarei a seguir apenas alguns, e, em seguida, indicarei uma página na Internet onde se poderá tomar conhecimento de outros, tão sólidos quanto esses.
.
Primeiro, a medida fornecida pelo etilômetro não é de mg/l, porque o que esse aparelho mede são apenas gases, nada mais. O álcool é muito volátil, e por essa razão, medi-lo sob a forma de gasosa fornece um conhecimento aproximado, como, aliás, o senhor mesmo admite em seu comentário. O que se pode dizer de uma medida aproximada? Com certeza uma coisa se pode afirmar: toda medida aproximada, por sua própria natureza, não é exata. Mas a lei alude a uma media exata. Logo, uma medida aproximada não serve como evidência para uma condenação.
.
Segundo, esses aparelhos fundam-se na Teoria de Henry e tomam por base uma constante de conversão denominada razão de partição (“partition ratio”) de 2.100:1. Ocorre que, na verdade, essa constante não só varia entre 1.400:1 e 2.500:1, e também varia tanto inter quanto intra "persona".

Caro Arthur Péricles, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Além disso, a Teoria de Henry foi desenvolvida levando em conta condições ideais, que só se conseguem em laboratório, mas não no mundo real. Condições ideais são uma forma de simplificação cognitiva, dado que inexistentes. Assim, apenas para dar uma ideia da imprecisão dessa medida, se as condições de temperatura e pressão do local no momento em que o aparelho foi calibrado não forem as mesmas do local no momento em que o teste é aplicado a alguém, o resultado será distorcido, ou seja, não será uma boa aproximação da realidade.
.
Terceiro, como esse aparelho mede gases alcoólicos, está intimamente relacionado com a capacidade pulmonar de cada indivíduo. O sujeito que possuir um só pulmão, apresentará uma medida que não corresponde à realidade da concentração de gramas por litro de sangue. Indivíduos com capacidade pulmonar diferentes apresentarão medidas diferentes, ainda que de fato possuam uma concentração de gramas de álcool por litro de sangue idênticas.
.
Há diversos outros fatores que causam distorções terrificantes, para mais ou para menos, na leitura do eitlômetro. O senhor, quando afirma que o resultado de 0,36 mg/l da ar alveolar equivale a aproximadamente 7,2 dg/l de sangue utilizou a constante de conversão 2.100:1. Pois bem, se utilizarmos a constante 1.400:1, resulta 5,4 dg/l de sangue, que está abaixo do limite incriminador. E se fosse usado o limite superior do intervalo de variação observado dessa constante, o resultado seria 9 dg/l de sangue. A variação entre um e outro é de 78,57%, tomando-se por base o menor resultado.
.
(CONTINUA)...

Caro Arthur Péricles, (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Não é possível confiar numa aproximação dessa natureza, em que se verifica uma discrepância tão enorme, já que não nenhuma razão científica para preferir uma medida da constante de conversão a outra.
.
Em alguns estados dos Estados Unidos a lei fixa a constante em 2.100:1, e aí estamos diante de uma opção legislativa. No Brasil isso não ocorreu. A opção legislativa foi pela concentração real ― gramas por litro de sangue ― e não por uma estimativa ou aproximação dela. O Executivo não pode extrapolar os limites determinados pelo Legislativo, sob pena de usurpar-lhe as funções.
.
Há muitos debates onde esse aparelho começou a ser utilizado, e como prova forense, tem sido sistematicamente derrotado há décadas. Estamos muito atrasados. Só para exemplificar, veja: http://www.forensic-evidence.com/site/Biol_Evid/Breath_Tests.html
.
Por essas razões, a inépcia da denúncia poderia ser sustentada sem a necessidade de adentrar no exame de direção anormal, pois está fundada em uma ilegalidade.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

!!!

Neli (Procurador do Município)

Se a lei existe,todos,sem exceção,deveria cumprí-la.Acho uma temeridade essa interpretação penal benevolente.

NADA ACONTECE POR COINCIDENCIA !!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Principalmente no rio de Janeiro.
*
Algum tempo, uma mulher foi flagrada alccolisada ao volante em SÃO CONRRADO região nobre da capital, desacatou os policiais, etc. Por mera e irrelevante coincidencia a mulher é filha do, na época, PRESIDENTE DO TJRJ.
*
Não sei qual foi o procedimento, nem sei se houve prisão em flagrante no momento, se o processo parou, mas fato é que no Brasil é assim mesmo, criam-se subssidios aproveitando-se as brechas da lei pra consubstanciar crimes do colarinho branco e familiares desses.
*
É A LEI DE GERSON !!!
*
Isso vai acabar muito mal, um dia vão se arrepender desta situação de ingovernabilidade criado pelo PODRE PODER JUDICIARIO, muitas vezes respaldado na lei porem anti-etico, imoral, e prejudicial a sociedade.

Errata...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No último parágrafo do meu comentário, errei por uma potência de 10. Assim, reescrevendo-o, resulta;
"No caso da notícia, se eu não estiver enganado, a conduta é atípica menos em razão da ausência de condução anormal do veículo do que por não haver estado de embriaguez como previsto na lei. Para caracterização do crime a lei exige esteja o motorista com uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Ou seja, 6 dg/l. Pois bem, corrija-me se estiver errado: 1 g = 10 dg = 100 cg = 1000 mg. Logo, 0,1 g = 1 dg = 10 cg = 100 mg; 0,001 g = 0,01 dg = 0,1 cg = 1 mg. Então, segundo a lei, o crime se caracteriza quando a pessoa apresenta 6 dg/l = 0,6 g/l = 600 mg/l. Segundo o acórdão, o paciente apresentou 0,36 mg/l, portanto, menos de 1 mg/l e muito menos do que os 600 mg/l = 6 dc/l necessários para caracterizar o delito. O acórdão não precisava de tanto para julgar inepta a denúncia em razão da atipia delitiva."
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Meu caro George, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Até que enfim alguém aparece para apontar uma contradição efetiva. Foi de propósito, para chamar a atenção mesmo, porque o caso é um absurdo total, além de que, enquanto se tranca ação penal relativa a crimes de trânsito, tem gente sendo condenada por ter vendido remédio com prazo de validade vencido sem que se provasse que o princípio ativo do medicamento já não produzia nenhum efeito farmacológico que dele se esperava.
.
Considero os crimes de perigo abstrato uma aberração jurídica. Tome-se, por exemplo, a venda de medicamento com a data de validade vencida. É comum os medicamentos apresentarem datas de validade do tipo “válido até dezembro de 2009”. Isso significa que em 31 de dezembro de 2009 esse medicamento não pode mais ser vendido. Pergunto: no dia 01/01/2010 esse medicamento já terá perdido todas as suas propriedades terapêuticas e não produzirá nenhum efeito se for administrado em alguém? É evidente que não. O que acontece é que depois da data estimada de validade aumenta a probabilidade de decaimento acelerado de tais propriedades e em algum momento do futuro esse medicamento será como um placebo, ou seja, não produzirá efeito na solução das patologias para que foi concebido. No entanto, até que isso ocorra ele produz efeito. Às vezes não plenamente, mas ainda assim, produz algum efeito. Imagine o seguinte: uma pessoa apresenta grave patologia e precisa de um medicamento para salvar a vida. A única farmácia próxima tem o medicamento, mas ele está segregado para a coleta seletiva por apresentar prazo de validade vencido. Se o dono do estabelecimento vendê-lo, salva uma vida e comete crime pelo qual deverá ser punido; (CONTINUAÇÃO)...

Meu caro George, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
se não vender, não comete crime, mas também não salva um vida. Essa é uma das situações absurdas decorrentes da criminalização de condutas de perigo abstrato.
.
No caso da notícia, se eu não estiver enganado, a conduta é atípica menos em razão da ausência de condução anormal do veículo do que por não haver estado de embriaguez como previsto na lei. Para caracterização do crime a lei exige esteja o motorista com uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Ou seja, 6 dg/l. Pois bem, corrija-me se estiver errado: 1 g = 10 dg = 100 mg. Logo, 0,1 g = 1 dg = 10 mg; 0,01 g = 0,1 dg = 1 mg. Então, segundo a lei, o crime se caracteriza quando a pessoa apresenta 6dg/l = 0,6 g/l = 60 mg/l. Segundo o acórdão, o paciente apresentou 0,36 mg/l, portanto, menos de 1 mg/l e muito menos do que os 60 mg/l = 6 dc/l necessários para caracterizar o delito. O acórdão não precisava de tanto para julgar inepta a denúncia em razão da atipia delitiva.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Mas...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Mas, Dr. Niemeyer, o entendimento do TJRJ foi justamente no sentido de que o sistema penal contemporâneo, de índole constitucional, não comporta punição por crimes de perigo abstrato.
Concordo com a decisão, que prestigia o Direito Penal e reafirma que sua força seja empregada apenas como ultima ratio. O caso é bem resolvido administrativamente.

extinçao do judiciário...

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso extinguir o judiciário brasileiro e iniciar tudo de novo.
Ora alega que só é crime se tiver comprovado o indice de teor alcóolico,ora alega que tem ainda que dirigir de forma anormal.
é o caos.

Ativismo judicial puro e contraproducente...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pode-se até criticar a criminalização da direção sob influência de substância alcoólica em razão da liberdade de expressão e de alinhamento político etc. O que não dá para engolir é enxergar na lei o que ela não contém.
.
O art. 306 do CTB reza que: «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.»
.
O fato típico é conduzir veículo automotor na via pública com concentração de álcool por litro de sangue superior a 0,6 g (ou sob a influência de outra substância entorpecente que cause dependência. Não consta de descrição do fato típico que se deva provar o risco de perigo ou a forma anormal de direção.
.
O fato de a pessoa com mais de 0,6 g de álcool por litro de sangue estar dirigindo constitui, em si mesmo, a concretização do tipo penal tal como descrito. Isso não significa que se ela se envolve em um acidente, então, deverá ser presumida culpada por estar sob influência. São coisas diferentes a culpa por acidente e a culpa autônoma por dirigir alcoolizado, que caracteriza um crime de trânsito independente de acidente ou qualquer outra circunstância.
.
(CONTINUA)...

Comentar

Comentários encerrados em 24/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.