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Desgaste da credibilidade

Súmula Vinculante só cabe em Direito Constitucional

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Primeiramente, cumpre observar que, apesar de o instituto tratado ser conhecido como “súmula vinculante”, esta denominação se mostra inadequada, vez que se trata de uma ofensa ao vernáculo, por não se fazer presente na língua portuguesa a palavra “vinculante”. Por este motivo, o presente artigo utilizará o termo “vinculante” entre aspas, uma vez que a nomenclatura correta para o instituto, pelas regras gramaticais, seria “súmula vinculativa”, ou ainda “súmula vinculadora”.

A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, através da instituição do Artigo 103-A na Constituição, já determinava que apenas a matéria constitucional poderia ser objeto de súmula “vinculante”. Em 19 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei 11.417, com a finalidade de regulamentar o Artigo 103-A da Constituição Federal e alterar a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Lei 11.417, em seu Artigo 2º abaixo transcrito, também ressaltou que a súmula “vinculante” vai ter em seu conteúdo apenas matéria constitucional. Tal fato se justifica pois é nesta matéria que é necessária uma maior estabilidade da jurisprudência.

Art. 2º  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.[2]

Sobre o fato de a súmula “vinculante” tratar de matéria estritamente constitucional, se pronunciou a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha, antes de ser Ministra, da seguinte forma:

Essa qualificação da súmula não a dotaria apenas de “força de lei”, aqui tomada em sentido formal, a dizer, ato emanado do Poder Legislativo segundo processo próprio definido constitucionalmente, mas de “força de constituição”, pois a matéria a ser o seu objeto pelo Supremo Tribunal Federal seria, exatamente, a Lei Magna.[3]

Em relação à circunstância de a súmula “vinculante” tratar apenas de matéria constitucional, vale ressaltar primeiramente que é levantada uma inconstitucionalidade formal quanto a esta[4]. Tal inconstitucionalidade seria derivada do fato de que, no dispositivo original, de redação aprovada pela Câmara dos Deputados (PEC 96-E/92), era prevista no caput do Artigo 103-A, “a criação de súmula ‘vinculante’ após reiteradas decisões sobre a matéria”, e apenas no Senado é que foi adicionado o adjetivo “constitucional” à palavra “matéria”. Ou seja, a Emenda, nesta questão, não teve o mesmo texto aprovado por ambas as Casas Legislativas, conforme determina o Artigo 60, parágrafo 2º da Constituição Federal. Tal alteração não pode ser caracterizada como apenas redacional, uma vez que altera o sentido da norma, restringindo a atuação do Supremo Tribunal Federal na edição das súmulas em questão à matéria apenas constitucional.

No processo legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas às propostas de lei e de emenda constitucional que estejam sendo votadas. Tais emendas podem ser supressivas, aditivas, aglutinativas, modificativas, substitutivas ou de redação. São emendas supressivas as que eliminam uma parte da proposição inicial. Por sua vez, as emendas aditivas são aquelas que acrescentam algo à proposição em discussão. As aglutinativas resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto original, buscando aproximar seus objetos. As emendas modificativas são aquelas que alteram a proposição sem modificá-la substancialmente. Emendas substitutivas são as que substituem termos da proposição. Por fim, as emendas de redação são aquelas que buscam sanar vícios de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto[5].

 é advogada em Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2010, 13h31

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