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Preços unificados

SDE recomenda condenação da Fecombustíveis

Depois de 13 anos de investigações, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) decidiu recomendar a condenação da Federação Nacional de Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) por indução de formação de cartel por parte dos revendedores. A SDE também pediu a condenação do ex-presidente da entidade Luiz Gil Siuffo Pereira. O caso aguarda julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que pode aplicar multa de até R$ 6 milhões.

O processo começou em 1997, quando Pereira fez declarações sobre a entrada em vigor do Convênio ICMS 80, que mudou a forma de tributação de combustíveis, em um regime de liberdade de preços. Ele sugeriu aos filiados que orientassem os postos a permanecerem com a mesma margem bruta de lucro praticada anteriormente à vigência do convênio.

Para a SDE, a conduta foi anticoncorrencial, pois a Fecombustíveis e seu presidente induziram a um comportamento uniforme entre os revendedores de combustíveis de todo o Brasil, limitando a livre concorrência. As investigações tiveram origem após denúncia feita pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.

O setor de combustíveis é um dos mais investigados pela Secretaria de Direito Econômico. Hoje, mais de 120 processos sobre cartel na área são analisados pela secretaria, ligada ao Ministério da Justiça. Recentemente, o órgão recomendou a condenação de postos de combustíveis em Santa Maria (RS). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2010, 11h12

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