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Desistência de processos

PGFN é autoritária ao restringir Refis

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Como amplamente noticiado, a Lei 11.941/09, dentre outras providências, instituiu diversos benefícios para pagamento à vista ou parcelamento de débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles anteriormente parcelados com base no REFIS, PAES ou PAEX, ou nas Leis 8.212/91 e 10.522/02, ainda que tenha havido rescisão ou exclusão do respectivo programa.

Muito embora terminado em 30 de novembro de 2009 o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento em questão — apelidado de “REFIS IV” — ou pagamento à vista de débitos, a Lei 11.941/09 e sua regulamentação pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB 6/09, 10/09, 11/09 e 13/09, ainda suscitam dúvidas e polêmicas quanto aos procedimentos necessários à sua execução.

Inicialmente, vale mencionar que, não obstante o fato de o artigo 12 da Lei 11.941/09 ter determinado a edição, no prazo máximo de 60 dias contados da data de publicação da norma, em 28 de maio de 2009, dos atos necessários à execução dos parcelamentos, diversos aspectos foram regulamentados em datas muito próximas do referido prazo, como é o caso dos procedimentos a serem adotados para apresentação dos pedidos de desistência das impugnações/recursos administrativos e ações judiciais — Portaria Conjunta PGFN/RFB 11, de 11 de novembro de 2009, posteriormente alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, de 19 de novembro de 2009 —, bem como dos procedimentos pertinentes à utilização de depósitos administrativos ou judiciais para quitação de débitos — Portaria Conjunta PGFN/RFB 10, de 5 de novembro de 2009 —, o que colaborou para a não solução das polêmicas que serão apontadas.

Aspecto que merece destaque refere-se ao fato de que, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/09, a desistência de impugnações ou recursos administrativos ou de ações judiciais deverá ser apresentada impreterivelmente até 28 de fevereiro de 2010. Entretanto, a informação sobre os débitos que serão parcelados deverá ser prestada somente no momento da consolidação do parcelamento, nos termos do art. 15, parágrafo 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09, etapa essa ainda sem previsão. Veja:

Art. 15 - Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

§ 1º - Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:

I - efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês do requerimento; e

II - efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1º do art. 3º e no § 10 do art. 9º até a data da consolidação.

§ 2º - No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

§ 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado. (grifou-se)

Em outras palavras, o contribuinte deverá apresentar pedido de desistência nos processos administrativos e judiciais antes da consolidação, o que certamente causará séria polêmica acaso o parcelamento não seja deferido ou haja a rescisão do mesmo por falta de pagamento da parcela fixa, nos termos do art. 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09:

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 é advogado no escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados.

 é advogado tributarista, sócio do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, vice-presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/RJ, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro e membro do general council da Intenational Fiscal Association.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2010, 6h38

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