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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, decretou ontem a suspensão de toda a Operação Castelo de Areia — investigação sobre suposto esquema de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo executivos da Construtora Camargo Corrêa. O sobrestamento acolhe habeas corpus de 98 páginas da defesa da empreiteira e tem caráter liminar. Vale até julgamento de mérito pela 6ª Turma do STJ. A decisão, noticiada em primeira mão pela ConJur, foi destaque em O Estado de S. Paulo e na Folha de S. Paulo.
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Caso Arruda
O governo de José Roberto Arruda (sem partido) omitiu do STJ um pagamento de R$ 24, 2 milhões na área de informática, afirma a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, em documento ao qual a Folha teve acesso. Na investigação do mensalão do DEM, o STJ mandou o governo Arruda informar todos os pagamentos de serviços de informática -área que pagaria propina ao governador e a seus aliados em troca de contratos.


Doações eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral divulgará nesta sexta-feira (15/1) uma resolução para reprimir a realização das doações eleitorais que não permitem a identificação dos candidatos beneficiados, as doações ocultas, como adianta a Folha de S.Paulo. Também foram elaboradas resoluções com regras para permitir a realização de contribuições eleitorais por meio de cartões de crédito e pela internet.


Transparência no Judiciário
Tribunais de Justiça poderão oferecer resistência à norma do Conselho Nacional de Justiça que impõe publicidade total, inclusive pela internet, de dados relativos à administração e execução orçamentária e financeira dos TJs de todo o país. O alerta foi feito pelo juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao jornal O Estado de S. Paulo. A Resolução 102, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves e em vigor há dez dias, cria no Judiciário um Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo) e abre a qualquer contribuinte informações sobre desembolso com servidores e juízes, despesas com vencimentos e gratificações, gastos com manutenção, construção ou reforma de prédios e aquisição de veículos.


Música no cinema
A rede de cinemas Arteplex em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, terá de pagar 2,5% de seu faturamento mensal para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), instituição que recolhe direitos autorais de execução pública musical, de acordo com informação publicada pelo DCI. A decisão é do juiz Maurício da Costa Gamboji, da 8ª Vara Cível de Porto Alegre. Ainda cabe recurso à rede Arteplex.
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Sadia e Perdigão
A primeira semana do ano de atividade no Cade teve a presença dos advogados que defendem a aprovação da fusão entre Sadia e Perdigão, de acordo com a reportagem do DCI. Nesta quinta-feira (12/1), em reunião com os conselheiros Olavo Zago Chinaglia e César Costa Alves de Mattos, os advogados que defendem o negócio apresentaram suas alegações para que se existam mudanças no Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) no que se refere às atividades de compra de carnes. Em dezembro, o presidente do órgão, Arthur Badin, pediu vista adiando a definição sobre o acordo para a próxima sessão do Cade.


Regulamento do ICMS
Reportagem publicada pelo Valor Econômico prevê que lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, vai intensificar a guerra fiscal entre os estados. Um dos dispositivos da Lei 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá adotar ações de fiscalização, incentivos compensatórios ou atos administrativos para minimizar os efeitos dos benefícios concedidos por outros estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todo o país.

“A lei permite que São Paulo tome medidas retaliatórias para preservar a sua competitividade”, disse ao jornal o coordenador da administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Otávio Fineis Júnior.


Papel imune
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF- Papel Imune) é calculada por mês calendário de atraso. Com esse entendimento, os ministros reformaram acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que a multa é devida por declaração não entregue, sendo irrelevante a periodicidade ou o tempo decorrido entre o vencimento até sua entrega. O registro especial para a utilização de papel imune de tributação é concedido pela Receita Federal para gráficas e editoras que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. As informações são do Valor.


Saídas controladas
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que controlar a ida de funcionário ao banheiro não gera dano moral. Com este entendimento, os ministros mantiveram decisão que negou o direito à indenização a um operador de telemarketing da Teleperformance CRM. A relatora do recurso, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ressaltou que não ficou provado que o trabalhador foi impedido de ir ao banheiro ou que tenha sofrido algum tipo de constrangimento.
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Pauta de 2010
Estão na pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deste ano importantes discussões para os contribuintes, algumas, inclusive, que estão pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, como informa o Valor. O Pleno, última instância do órgão, deve analisar recursos envolvendo o sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins, as regras tributárias nas aquisições de empresas e a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118, de 2005, que determina um prazo para o ajuizamento das ações de repetição de indébito. As sessões no Carf serão retomadas no próximo dia 25.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2010, 11h45

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