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A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça decidiu, nessa quarta-feira (13/1), conceder anistia aos filhos de três personagens da história política do país. Um filho do líder comunista Luiz Carlos Prestes, dois filhos do ex-presidente João Goulart e três do ex-governador Leonel Brizola terão direito a receber uma reparação, em parcela única, de aproximadamente R$ 100 mil. Exilado aos 9 anos de idade, Luiz Carlos Ribeiro Prestes, 50, um dos 10 filhos de Luiz Carlos Prestes, viveu com a família na antiga União Soviética por cerca de 15 anos: "Não há reparação que apague o fato de uma criança ter de visitar o pai de olhos vendados e só poder conviver com ele umas poucas horas". Ele estudou cinema na União Soviética, mas disse que, até hoje, não conseguiu a validação de seu diploma no Brasil. Ele espera que a condição de anistiado facilite esse processo.


Novo decreto
Pressionado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelos comandantes militares, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na quarta (13/1) decreto criando grupo de trabalho interministerial que vai elaborar projeto de lei da comissão da verdade sobre a ditadura militar (1964-1985) sem mencionar a expressão "repressão política". Sem alterar o polêmico decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, alvo de críticas também da igreja, da mídia e de ruralistas, o novo decreto visa encerrar a mais recente crise militar, informa a Folha. O Globo, o Estadão e o Jornal do Commercio também abordam o assunto.


Discórdia mantida
Já o Estadão publica que o recuo do Planalto para reverter o descontentamento dos militares com o Programa Nacional de Direitos Humanos não acaba com a crise, pois se restringiu a um dos 518 itens do documento, que tratou de temas tão diversos como controle da mídia, aborto e conflito agrário. O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura, lamentou que a presidência tenha mantido "ilegalidades" do texto original. "A interferência nos meios de comunicação, o monitoramento, está tudo lá ainda", disse. 


Castelo de Areia
De acordo com a Folha, a Justiça autorizou a Polícia Federal a abrir 19 novos inquéritos para apurar crimes de corrupção passiva e ativa que supostamente envolveriam a construtora Camargo Corrêa, obras, órgãos e agentes públicos. Um dos investigados será o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho. A decisão judicial também atendeu a pedidos da PF de abertura de investigações sobre delitos de fraude em licitação e formação de cartel que teriam sido cometidos por empreiteiras em obras em todo o país. Os inquéritos criminais são desdobramentos da Operação Castelo de Areia, iniciada em março do ano passado para apurar supostos crimes financeiros atribuídos a executivos da Camargo Corrêa.


Rescisões superfaturadas
O Senado pagou rescisões trabalhistas superfaturadas para funcionários indicados politicamente, entre 2004 e 2008, destaca a Folha. Os dados constam em relatório da Secretaria de Controle Interno da Casa, que identificou um prejuízo de R$ 257 mil aos cofres públicos. Segundo o documento obtido pelo jornal, 128 servidores comissionados foram supostamente beneficiados ao deixarem seus cargos. Há casos de pagamento de até R$ 23.921 acima do valor real da rescisão. Filha do senador Romero Jucá (PMDB-RR), Marina de Holanda Menezes Jucá trabalhou no gabinete do pai até 30 de novembro de 2004. Quando foi exonerada, ela recebeu R$ 2.302 a mais do que deveria, segundo o relatório.


Leilão da Vasp
O Valor Econômico informa que a massa falida da Vasp só conseguiu arrecadar R$ 2 milhões com leilões. As dívidas, no entanto, são estimadas em R$ 3,5 bilhões. A empresa teve falência decretada em setembro de 2008 por não conseguir cumprir o processo de recuperação judicial iniciada em 2005.


Lei da Billings
O Jornal do Commercio informa que o governador de São Paulo, José Serra, regulamentou a Lei da Billings. O decreto permitirá a regularização fundiária de 100 casas no entorno da represa. O governador negou que a regularização em massa seja anistia à ocupação irregular.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2010, 9h58

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