Consultor Jurídico

Notícias

Notícias da Justiça

A Justiça e Direito nos jornais desta quarta

O Estadão publica que Luiz Inácio Lula da Silva não é o primeiro presidente a enfrentar resistências dos militares em questões relacionadas a direitos humanos. Seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, também teve de lidar com o problema. A diferença entre os dois talvez esteja na maneira de agir. Em 1995, no primeiro ano de governo, Fernando Henrique teve o cuidado de se reunir informalmente com seus ministros militares para dizer-lhes que pretendia promover reparações no caso das pessoas mortas, desaparecidas, torturadas ou presas na ditadura. Como não existia o Ministério da Defesa, a reunião ocorreu na casa do ministro da Marinha, almirante Mauro Pereira.


Decreto da discórdia
O Globo destaca que, para encerrar de vez com a polêmica sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, o Planalto estuda fazer uma pequena alteração no texto do decreto, mas que teria o poder de esvaziar o peso de todas as propostas que vêm sendo criticadas pelos mais variados setores. Lula planeja reeditar o decreto mudando o texto para que todas as medidas do programa deixem de ter o aval do governo. No novo texto, o decreto diria apenas que o presidente da República divulga a conclusão da Conferência de Direitos Humanos. Ou seja, o governo deixaria de se comprometer com todas as propostas, e passaria a dizer que o texto é resultado de uma conferência.


Pedido de supeição
O Ministério Público do Distrito Federal tenta na Justiça impedir que deputados suspeitos de ligação com o caso que ficou conhecido como "mensalão do DEM" participem do julgamento do impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido) na Câmara. Na sexta-feira, a promotora Maria Rosynete de Oliveira entrou com uma Ação Civil pedindo a declaração de suspeição de 10 deputados, entre eles o presidente da Câmara Distrital, Leonardo Prudente (sem partido), a líder do governo, Eurides Brito (PMDB), e Junior Brunelli (PSC), todos aliados do governador. De acordo com o Estadão, a Justiça negou o pedido sob a alegação de que o Ministério Público não havia anexado ao processo informações do inquérito que tratam dos deputados.


Quebra de sigilo
O Globo
 também publica que o ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), e de mais sete pessoas investigadas por participar do suposto esquema de corrupção no governo local, o chamado mensalão do DEM. Tiveram ainda o sigilo quebrado oito empresas e associações. (Clique aqui para ler na ConJur).


Novo processo
O juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, abriu novo processo contra três executivos da construtora Camargo Correa por suposta lavagem de dinheiro em crimes contra o sistema financeiro nacional, mas afirmou que não há como comprovar que o dinheiro tenha relação com o pagamento de propinas em obras públicas. Os réus são Pietro Francesco Bianchi, Dárcio Brunato e Fernando Dias Gomes. As propinas são o foco da Operação Castelo de Areia, deflagrada no final de 2008 pela Polícia Federal, pela Receita e pelo Ministério Público Federal. O assunto foi destaque nos jornais O Globo, Folha de S.Paulo,Estadão e Correio Braziliense. (Leia mais detalhes aqui)


Destino da verba
DCI informa que a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo liberou a VarigLog a usar os R$ 30,3 milhões que arrecadou com a venda de 30% de ações preferenciais (PN) da companhia aérea Gol em seu poder. O dinheiro será usado para pagar as despesas correntes da operação.


Acidente da Gol
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu que os pilotos americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore, que conduziam o jato Legacy que colidiu com um Boeing da Gol em setembro de 2006, responderão na Justiça por negligência. Para os desembargadores do tribunal, os pilotos deveriam ter acionado um controle para informar a falha de comunicação durante o voo. O acidente ocorreu sobre a floresta amazônica, em Mato Grosso, e provocou a morte das 154 pessoas que estavam a bordo. (Leia mais sobre o caso na ConJur)


Investigação arquivada
O Ministério Público arquivou o pedido de investigação sobre a compra de um imóvel por Tarsila Crusius, filha de Yeda Crusius (PSDB). O procurador do Ministério Público no TCE Geraldo Da Camino disse que não havia indícios suficientes para investigar a evolução patrimonial da filha da governadora. O advogado de Tarsila, Fábio Medina Osório, elogiou o arquivamento. "Denúncia é infundada, leviana e abusiva." A informação é da Folha.


Prazo de patentes
As indústrias farmacêuticas tentam no Superior Tribunal de Justiça  estender o prazo de validade de patentes de medicamentos, informa o Valor Econômico. Levantamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mostra que há 25 recursos em tramitação na corte. Outros 12, oriundos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região — especializado na matéria —, esperam para ser admitidos pelos ministros. Por ora, só há um posicionamento do STJ sobre o tema. Em dezembro, a 3ª Turma não permitiu que a patente do medicamento Diovan, fabricado pela Novartis, tivesse sua validade estendida de 2010 para 2011. O remédio proporciona um lucro de R$ 230 milhões por ano, de acordo com o processo.


Vítimas de enchentes
A Caixa Econômica Federal criou pontos de atendimento extra para dar informações sobre benefícios assegurados a trabalhadores, produtores e prefeituras de municípios em estado de calamidade em decorrência das últimas chuvas. Nesses pontos, os trabalhadores poderão sacar o FGTS para ajudar na recuperação dos estragos causados pelas enchentes, e os produtores poderão receber indenizações para compensar perdas. O atendimento telefônico da Caixa (0800-726-0101) terá opção específica para moradores das regiões atingidas. A Caixa oferecerá linhas de crédito habitacional e comercial em condições mais favoráveis a pessoas, empresas e administração pública dos locais alagados, publica O Globo.


Lei da entrega
O Valor também publica que a rede Fast Shop conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra a Lei 13.747, de 2009, conhecida como lei da entrega. Publicada pelo governo do Estado de São Paulo em outubro, a legislação obriga as empresas a fixar a data e o período de entrega de produtos - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. Com a decisão judicial, a rede não pode ser multada pela Fundação Procon-SP por descumprimento da nova norma. Outras redes varejistas também ajuizaram ações contra as novas regras. A multa pode variar entre R$ 212,82 a R$ 3,19 milhões. É estabelecida de acordo com o faturamento da empresa. No fim de novembro, o Procon-SP fez uma blitz no Estado e das 71 empresas vistoriadas, 46 foram flagradas desrespeitando a nova norma. A operação alcançou 55 lojas físicas e 16 virtuais.


 

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2010, 9h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.