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Liberdade e responsabilidade

Controle sobre municípios é cada vez maior

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Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo 29-A, caput, todos da Carta da República.

Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam diversas administrações públicas municipais.

Doravante, o número máximo de vereadores está precisamente determinado pela Lei Maior, suprindo-se qualquer espaço para interpretações casuísticas.

Da mesma forma o limite total das despesas do Poder Legislativo Municipal, que antes poderia variar entre 8% e 5% do total da receita municipal, passa a ter limites mais estreitos, ou seja, de sete a três inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

Na prática isso significa que vai sobrar mais dinheiro para ser investido pelo Poder Executivo em políticas públicas de educação, saúde e lazer, beneficiando de forma direta toda a municipalidade.

Para aqueles que criticam tais medidas como sendo uma forma de usurpação da autonomia municipal, cabe lembrar que liberdade traz responsabilidade, quando a segunda falta, a primeira é inexoravelmente reduzida.

 é professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e diretor do curso Companhia dos Módulos

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2010, 6h33

Comentários de leitores

1 comentário

sobrar mais dinheiro para ser desviado ...

daniel (Outros - Administrativa)

Na prática vai sobrar mais dinheiro para ser desvidado, pois faltam mecanismos preventivos e qualquer prefeito pode sacar todo o dinheiro na boca do caixa e desaparecer simulando um assalto ou falsificando notas fiscais.
Os municipios tëm excesso de autonomia, é preciso exigir que apenas façam pagamentos pela via eletrönica e náo mais saquem dinheiro na boca do caixa.

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