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Proposta prevê que juiz português dê sentença oral

Os juízes portugueses deverão proferir oralmente as suas sentenças durante audiência de julgamento, sem precisar digitá-las e fazer com que o processo espere ainda mais pelo veredito. Esta é uma das mudanças propostas para o Código de Processo Penal (CPP), que o Ministério da Justiça vai levar ao governo para depois ser apresentada à Assembleia da República de Portugal. As informações são do Diário de Notícias, de Lisboa.

O anúncio desse novo ritual jurídico foi feito nessa segunda-feira (11/1), após reunião do Conselho Consultivo para a Justiça (CCJ), que analisou todas as alterações propostas pela comissão nomeada em novembro de 2009, composta para aparar arestas na reforma do Código do Processo Penal Português, datada de 2007. Pela proposta, as sentenças orais só poderão ser aplicadas quando a pena não implicar a prisão de fato. Segundo o Conselho Consultivo para a Justiça, “dentre essas outras novidades, destaca-se o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado”.

Segundo o Ministério da Justiça, o governo vai agora refletir sobre as propostas apresentadas, ouvir os operadores do Direito e depois apresentará um projeto de lei à Assembleia da República. O ministro da Justiça português, Alberto Martins, afirma que “o que se pretende é responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos da ação penal e do processo penal". Alberto Martins entende que, com esse passo, estarão resolvidas "as necessidades estruturais de resposta aos estrangulamentos decorrentes da reforma penal de 2007".

Na reunião do CCJ, além do ministro, participaram o procurador-geral da República, Pinto Monteiro; o diretor da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues; o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar; o provedor de Justiça Alfredo de Sousa; e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa. Estiveram ainda presentes os presidentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins. Todos esses operadores do Direito dão apoio irrestrito à instalação da sentença oral em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2010, 13h49

Comentários de leitores

2 comentários

SENTENÇA ORAL. E A SEGURANÇA?

Sanromã (Advogado Autônomo)

Principalmente em matéria penal é de um risco muito grande, ensejando a susência do direito de defesa, e dificultando ao acusado a interposição de recurso. Os juízes são humanos e como tais erram, sendo suas decisões influídas por seu estado emocional que deveria sempre ser favorável ao acusado, o que vemos na prática que não ocorre. "Mais vale absolver 99 culpados a condenar um inocente" e o "in dubio pro reo" já ficaram para trás. A culpa dos políticos que exercem mal seus cargos na administração pública (notadamente na área da educação), formando marginais e analfabetos, dirigem contra estes a mão pesada nas sentenças. Deixá-los sem o recurso AMPLO com possibilidade de defesa total é puni-los novamente. Pitágoras já ensinava: EDUQUEMOS AS CRIANÇAS E NÃO SERÁ NECESSÁRIO CASTIGAR OS HOMENS. E se temos de os castigar por inflingirem as leis, ao menos dediquemos a eles o direito fundamental de ampla defesa, o que necesariamente não ocorrerá com sentenças orais.

dar sentença oral

José Eduardo Machado de Almeida (Advogado Assalariado - Civil)

Este tema poderia ser visto pelos membros da Comissão Especial que vai modificar o CPP. Poderia existir este tipo de sentença no ordenamento para julgamento de crime de menor potencial ofensivo com penas de até quatro anos de reclusão. O processo tornar-se-ia mais célere.

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