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Reforma penal

Produção de prova cabe ao MP e à defesa

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Observa-se, neste contexto, que tanto setores da jurisprudência quanto setores da doutrina parecem estar optando por andar na contramão da luta travada nesses últimos 20 anos pela afirmação – e concretização – do princípio constitucional do acusatório, ao menos no que se refere ao papel exercido durante a produção da prova.

Oportuno lembrar, a título de ilustração, as posições firmadas pela 5ª Câmara Criminal do TJ-RS ao longo de mais de uma década no sentido da necessária filtragem hermenêutica do Código de Processo Penal à luz da Constituição, a partir do princípio acusatório: a produção de prova de ofício (art. 156, CPP – ver apelações nº 70026105965, 70022266498, 70006183826), a figura do assistente de acusação (arts. 267 a 273, CPP – ver apelações nº 70023493604, 70023119811, 70022405690), a mutatio libelli (art. 384 CPP – ver apelações nº 70013093968, 70012468765, 70006851752), o requerimento de diligências (art. 502, CPP – ver apelações nº 70013093968, 70012468765, 70006851752) e o recurso de ofício (art. 574, CPP – ver correições parciais nº 70015997273, 70014869697, 70007384779). E isto é do conhecimento de todos: a 5ª Câmara Criminal do TJ-RS foi a primeira a falar do princípio acusatório em terrae brasilis – sempre ladeada pelas posições do Procurador de Justiça (Lenio Streck) com assento no referido Órgão Fracionário.

Isto porque, como se sabe, a Constituição Federal ao estabelecer o princípio (ou sistema) acusatório – segundo o qual cabe ao Ministério Público a titularidade da Ação Penal Pública, afastando, desse modo, prerrogativas de ingerências na acusação da alçada do Poder Judiciário – não recepcionou uma série de institutos processuais penais, marcados pelo seu caráter inquisitório, eis que absolutamente incompatíveis com o sistema acusatório adotado pelo novo paradigma constitucional (cf. PRADO, Geraldo. Sistema acusatório – A conformidade constitucional das leis processuais penais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006).

3. O ART. 212 DO CPP VISTO A PARTIR DE UMA ADEQUADA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL DO VELHO E SUPERADO “SISTEMA INQUISITIVO”

Para além do que foi dito, há que se destacar que essa filtragem hermenêutica do processo penal decorre não somente do novo texto constitucional, mas também – e fundamentalmente – do novo paradigma do conhecimento, inaugurado com o giro lingüístico-ontológico (ontologische Wendung) operado no campo da filosofia da linguagem (cf. STRECK, Lenio L. Verdade e Consenso. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009).

Ora, se o processo (lato sensu) sempre esteve, historicamente, dependente do Estado-juiz em uma perspectiva solipsista (marcada pelo esquema sujeito-objeto), agora, no Estado Democrático de Direito, já não há mais espaço para esse protagonismo da figura do juiz.

Nesse sentido, não se pode olvidar que o novo texto constitucional estabeleceu um novo paradigma. E este deve ser visto, inevitavelmente, com os olhos do novo. Um juiz imparcial e um promotor de Justiça independente: são estes os requisitos indispensáveis à implantação de um processo penal democrático. O corolário disto, evidentemente, é a plena aplicação do princípio acusatório, cujo advento deveria ter sepultado, de uma vez por todas, o sistema inquisitorial que caracterizava o Código de Processo Penal, de 1941, ainda assentado no mito da verdade real (que, no fundo, sempre mascara a busca pela condenação do réu).

Dito de outro modo, é preciso compreender que o princípio acusatório constitui uma conquista do Estado Democrático de Direito. Tal princípio revoga o serôdio princípio inquisitório, de triste memória histórica. Ao juiz cabe julgar; ao promotor cabe deduzir a pretensão acusatória, investigar e produzir provas; ao advogado cabe efetuar a defesa e garantir os direitos do réu; ao legislador cabe produzir legislação adequada ao ordenamento jurídico. E, fundamentalmente, cabe à jurisdição constitucional – e isso é o que se está fazendo neste caso – adequar a legislação infraconstitucional à Constituição.

 é procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, professor de Direito Constitucional e presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica.

André Karam Trindade é mestre e doutorando em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2010, 9h02

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