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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Folha de S.Paulo publica reportagem em que o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, diz que é "um fusível removível" no governo e pedirá demissão caso o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos seja alterado para permitir a investigação de militantes da esquerda armada durante a ditadura militar (1964-1985), como exigem o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e as Forças Armadas. Ele condena a tentativa de colocarem no mesmo nível torturadores e torturados. Uns agiram ilegalmente, com respaldo do Estado, os outros já foram julgados, presos, desaparecidos e mortos, comparou o secretário, citando o próprio presidente Lula, que foi julgado e condenado a três anos (pena depois revista) por liderar greves no ABC. Não é a primeira ameaça de demissão no governo por causa do plano. A primeira crise surgiu em dezembro quando os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, fizeram a mesma ameaça só que por motivos opostos.


Defesa do Plano
As reações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e de grupos militares às propostas de apuração de violações de direitos humanos ocorridas na ditadura reavivaram as polêmicas em torno do assunto. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, está prevista para esta semana uma manifestação conjunta de movimentos de direitos humanos e de outros setores organizados da sociedade civil em defesa da Comissão da Verdade - proposta no Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado há três semanas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Para inglês ver
Criticado por partidos de oposição, associações da área de comunicações, ruralistas e líderes religiosos, o Programa de Direitos Humanos lançado dias atrás pelo presidente Lula também não agradou a entidades de defesa dos direitos humanos. De acordo com o Estado, em Porto Alegre, Jair Kirschke, presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, a mais antiga organização nesta área em ação no País, acusa Lula de fazer "propaganda enganosa" para os familiares de mortos e desaparecidos nos anos da ditadura militar. O militante lembrou que a proposta inicial, originada na Conferência de Direitos Humanos, era para que o Executivo criasse por meio de decreto a Comissão da Verdade, destinada a abrir os arquivos militares, apurar fatos e tentar esclarecer as condições em que morreram e onde foram enterrados opositores do regime até hoje não localizados. "Mas não foi isso que o governo fez", diz Kirschke. "Quem ler com atenção o programa verá que ele fala na criação de um grupo de trabalho, para elaborar uma proposta sobre a Comissão da Verdade e entregá-la ao governo, que então preparará um projeto de lei para ser encaminhado ao Congresso, até abril. Sabemos que governo vai acabar e que o tal projeto ainda estará no Legislativo, ou seja, não vai acontecer nada, o que é muito conveniente num ano eleitoral."


Cunha Lima
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou sentença de pronúncia contra o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima. Nova sentença terá de ser prolatada. Ele é acusado de tentativa de homicídio contra o ex-governador Tarcísio Burity, em 1993. O colegiado aceitou argumento da defesa de que a sentença usou linguagem excessiva, o que poderia influir na decisão dos jurados.
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Reconhecimento paterno
Segundo o jornal O Globo, depois de lançar novos modelos de certidão de nascimento, o Conselho Nacional de Justiça está prestes a iniciar um programa nacional de busca por pais que não reconhecem seus filhos. O intuito é orientar que os tribunais de Justiça investiguem o paradeiro dessas pessoas. Para isso, a busca será feita a partir de relatos de mães e filhos e dados do Ministério da Educação. No dia 8 de outubro de 2009, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti enviou um ofício ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais solicitando a relação com nome, endereço e informações das mães de alunos sem paternidade estabelecida.


Ano decisivo
Reportagem de O Globo mostra que, com o fim do recesso em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal retomará a rotina de julgamentos com temas polêmicos. O reconhecimento das uniões homossexuais estáveis, a reserva de cotas raciais em instituições de ensino superior, a extensão da Lei de Anistia e o direito de interrupção da gravidez para mulheres grávidas de fetos anencéfalos (sem cérebro) estão na lista.


Justiça pressionada
A juíza argentina María José Sarmiento afirmou neste sábado estar "sofrendo pressões" do governo, depois de haver restituído ao seu cargo, na última sexta-feira, o presidente do Banco Central, Martín Redrado. A reportagem é da Folha de S.Paulo. A pedido de Redrado, Sarmiento anulou o decreto com que a presidente do país, Cristina Kirchner, o exonerara. A juíza disse que uma patrulha policial estacionou em frente à sua casa. "Ter um carro da polícia à sua porta, sem ter pedido escolta, simula pressão", disse ao canal de TV Todo Noticias, do Grupo Clarín.


Execução da reconciliação
O jornal O Estado de S. Paulo revela uma inusitada coligação formada para ajudar a ex-prefeita de São Paulo Luíza Erundina a pagar a única condenação que sofreu na Justiça, no valor de R$ 352 mil. Em 2008, foi executada a sentença de uma ação de 20 anos atrás, que a obrigou a penhorar todos os seus bens: um apartamento de 80 metros quadrados e dois automóveis usados. O deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), o estadual Milton Flávio, vice-líder do governo José Serra na Assembleia Legislativa, o secretário de Desenvolvimento de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o presidente da Assembleia, Barros Munhoz fazem parte da aliança altruísta. Até o deputado Campos Machado, que coordenou várias ações contra ela na Justiça, ajudou, assim como Paulo Buarque, ex-presidente do Tribunal de Contas do Município, protagonista de uma das maiores batalhas políticas que Erundina enfrentou em sua gestão como prefeita.


OPINIÃO
Decreto polêmico

Editorial da Folha de S. Paulo critica o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, do  governo federal. Para o jornal, o documento tem a intenção de doutrinar a sociedade e provocar divisões sobre assuntos que merecem consenso. De imediato criticado pelos comandantes militares, que o qualificaram de "insultuoso, agressivo e revanchista", o documento recebe agora críticas também de setores da Igreja Católica e de representantes do agronegócio. Isso por propor, além da criação de uma "comissão nacional da verdade", com o objetivo de examinar as violações de direitos humanos durante a ditadura, a descriminalização do aborto e a "regulamentação" dos mandados de reintegração de posse -no intuito de proteger invasores de terra.

Também em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo lembra que o presidente Lula disse ter assinado o decreto “sem ler”. Para o Estado, o decreto reduz o papel do Congresso, desqualifica o Poder Judiciário, anula o direito de propriedade e impõe controle governamental aos meios de comunicação.

A jornalista Eliane Cantanhêde, também da Folha, aborda o assunto em coluna que critica não só a opinião pública como também a imprensa por não dar a atenção necessária ao plano quando ele foi assinado, pouco depois do último Natal. Segundo ela, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, não assinou o plano, os comandantes militares ameaçaram pedir demissão, Tarso Genro pairou sobre a confusão, Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) sumiu. O governo se dividiu e, agora, com a leitura detalhada e as críticas à mostra, é a sociedade que está dividida. Há que melhorar e rever o que nem foi visto.

Na mesma linha vai Carlos Heitor Cony, articulista da Folha. Segundo ele, o plano, que revê o perdão concedido pela Lei de Anistia, foi um consenso que permitiu a redemocratização do país. Os argumentos de quem defende o plano, segundo Cony, são de que a anistia foi para os dois lados, mas crimes de morte e tortura não estão incluídos entre os desmandos políticos de 1964 a 1985. Para o jornalista, porém, estão, do ponto de vista penal. São crimes prescritos de ambos os lados e a anistia não foi uma vitória de um deles sobre o outro.

Janio de Freitas, da Folha, dedica seu espaço ao tema, a que chamou de “ninho de cobras”. Segundo ele, pela variedade de temas e alvos que liga aos direitos humanos, a proposta funciona como um disparador de ataques simultâneos, com o próprio governo como alvo. O jornalista, porém, foca as mudanças pretendidas sobre as concessões de canais de televisão, que visam a desconcentração do mercado. Porém, hoje impraticável, considerada a força dos poderes que se confrontariam, a desconcentração de meios de comunicação é uma quase certeza aqui reservada ao futuro. As legislações dos Estados Unidos e de vários países europeus preveniram-se logo aos primeiros sinais do poder identificado nas concentrações. O endeusamento do "mercado" nos anos 90 atenuou as restrições nos EUA, mas as limitações já estão outra vez em discussão. Na América Latina, território prioritário da concentração, o assunto está esquentando em diversas capitais. 

Passo lento
A Folha publica artigo dos constitucionalistas Paulo Bonavides e Paulo Lopo Saraiva, que aponta a maior facilidade com que se promulgam emendas parlamentares no país, e a dificuldade de se reunir em códigos precisos as leis que regulamentam as mudanças. Para eles, o Brasil precisa de um Código de Processo Constitucional. Essa postulação de criar um novo código, se atendida, contribuirá para tornar a Constituição mais efetiva na confluência: norma, jurisdição e processo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2010, 10h02

Comentários de leitores

1 comentário

sem medo de ser feliz

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos há de se ressaltar que alguns setores, sobretudo econômicos e ministros estão se manifestando de maneira ruidosa contra o pla ameançando, alguns, com o pedido de demissão.
O país que tem medo de sua história não merece fazer parte da história. Porquê o medo dos ruralistas? por causa do MST? ora, é simples, o governo repassa terras devolutas da União, desapropria as griladas e as improdutivas e as passa ao MST. Aí, acaba o movimento e o receio dos verdadeiros agricultores. Quanto à mídia: simplesmente deve parar de fornecer notícias truncadas enviesando a interpretação dos fatos em busca do seu interesse econômico (ideológico) que não haverá nenhum problema com nenhuma Agência Reguladora; quanto aos militares, estes podem estar sossegados porque os que mataram, espancaram, truicidaram sem nenhuma justificativa legal ou estão mortos ou já pagam o preço de sua história. Há de se lembrar certo coronel chefe do DOI CODI, falecido alguns dias atrás, que só foi bem lembrado por sua família, que por sinal não deve levar a pecha do que foi ele como homem. Os demais, simplesmente entenderam que existe uma justiça divina.
Assim, desnecessário medo desse programa a não ser para aqueles que tem interesses escusos. Esses, ponham as barbas de molho. Aos demais, gozamos de efetivo Estado Democrático de Direito e devemos usufruí-los depois de longos anos de ditadura militar e de incapacidade presidencial até alguns anos atrás.
Sem medo de ser feliz ....

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