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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, engrossou o coro das críticas surgidas dentro do próprio governo ao decreto que institui o Programa Nacional dos Direitos Humanos, segundo a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. De acordo com o ministro, o decreto vai trazer instabilidade jurídica para o campo e revela preconceito. A primeira crise no governo devido ao programa surgiu durante o Natal, quando os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão. O objetivo era pressionar para que o presidente Lula revogue trechos do texto que, entre outras coisas, cria uma comissão da verdade para apurar torturas e desaparecimentos no regime militar (1964-1985). Ainda segundo a Folha, o ministro da defesa, Nelson Jobim, vai se reunir na semana que vem com o presidente Lula para rever o plano.


Plano impossível
A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos é um apanhado de 521 medidas que vão desde metas vagas, de difícil implementação, até propostas específicas e controversas, que também não devem sair do papel, segundo a Folha e o Estado. Muitas delas dependem não só da ação do governo federal, mas de municípios, estados, Congresso e do Poder Judiciário. Associações que representam veículos de comunicação, por exemplo, afirmaram que a proposta tenta promover o controle da imprensa. O programa não contém disposições de aplicação imediata - dependem de aprovação de projetos de lei - e grande parte dele é composto de diretrizes de políticas públicas que envolve toda a Esplanada dos Ministérios, além de muitos órgãos da administração pública direta e indireta.


Mídia cercada
Segundo a Folha e O Globo, entidades representativas dos veículos de comunicação afirmaram nessa sexta-feira (9/1) que configura uma ameaça à liberdade de expressão o decreto do presidente Lula que prevê a criação de uma comissão governamental para acompanhar a produção editorial das empresas do setor e estabelecer um ranking dos veículos "comprometidos com os direitos humanos". Em nota, as associações criticaram o texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, criado pelo decreto, que propõe a imposição de punições para as empresas de comunicação que não observarem as diretrizes oficiais sobre direitos humanos. A manifestação foi assinada pela Associação Nacional de Jornais, pela Associação Nacional dos Editores de Revistas e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. De acordo com a nota, as entidades receberam o decreto com "perplexidade". As associações afirmam que "não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação". "A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais", dizem.


Tempo hábil
Em resposta às críticas de ruralistas e setores da Igreja Católica e da mídia que se somaram à dura reação dos militares, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, defendeu o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, de acordo com a Folha e O Globo. Alegou que o texto, com mais de 500 ações diferentes em forma de orientações, foi submetido à consulta de 31 ministérios durante quatro meses antes da edição do decreto presidencial, agora objeto de polêmica, e ficou aberto a sugestões e críticas em um site do governo. Em nota divulgada nessa sexta (9/1) à noite, a secretaria defendeu cada um dos pontos criticados, como o apoio à união civil entre pessoas do mesmo sexo, a proposta de proibir símbolos religiosos em estabelecimentos públicos federais, o controle do conteúdo veiculado nos meios de comunicação e a realização de audiências públicas para debater a reintegração de posse de terras invadidas.


Apropriação indébita
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça pode interromper a tramitação de ações penais contra empresas que não repassam ao INSS a contribuição previdenciária descontada de seus funcionários, segundo avaliação de advogados. Em dezembro de 2009, a 6ª Turma do tribunal confirmou uma decisão de instância inferior rejeitando denúncia contra um empresário acusado de apropriação indébita das contribuições. O entendimento é que, além de provar que não houve recolhimento, é preciso que o Ministério Público comprove que houve intenção de obter benefício com isso. A informação é da Folha.


Caso Daslu
A defesa da empresária Eliana Tranchesi, dona da Daslu, aguarda para fevereiro a abertura de prazo do Tribunal Regional Federal para que possa explicar as razões pelas quais recorreu da sentença dada pela 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), diz a Folha. Ela e o irmão foram condenados a 94 anos e seis meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, importação ilegal e falsidade ideológica após a Daslu ter sido alvo de uma operação da Receita Federal e da Polícia Federal em 2005.


De volta ao cargo
Destituído nesta quinta-feira (8/1) por um decreto da presidente da Argentina, Cristina Kirchner, o presidente do Banco Central, Martín Redrado, foi restituído na sexta à tarde ao cargo, por uma decisão da Justiça, como informa a Folha. Munido da sentença da juíza María José Sarmiento, que deferiu seu pedido de anulação do decreto presidencial que o removera, Redrado ingressou no fim da tarde na sede do Banco Central. Lá, seu vice, Miguel Pesce, ocupava a cadeira da presidência e atendia instruções da Casa Rosada, que Redrado se recusara a cumprir.


Lista suja
A Justiça concedeu nesta sexta (9/1) liminar que determina a retirada da Cosan da lista suja do Ministério do Trabalho, afirma reportagem da Folha. O juiz federal do Trabalho substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim acatou recurso da principal produtora do setor sucroalcooleiro do país e deu prazo de três dias para que a Cosan seja retirada da relação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A empresa foi incluída na lista no último dia 31 de dezembro, em razão de uma fiscalização ocorrida em 2007, na qual 42 trabalhadores foram encontrados em condições semelhantes à de escravos, na usina Junqueira, em Igarapava, extremo norte de São Paulo.


Sigilo suíço
A Justiça suíça afirmou que o órgão regulador dos mercados financeiros do país, conhecido como Finma, violou a lei ao determinar que o UBS entregasse para os Estados Unidos os dados bancários de 255 clientes do banco, em fevereiro do ano passado. A informação é da Folha. Segundo o órgão, a determinação foi feita porque o UBS deveria ser processado criminalmente nos Estados Unidos, o que poderia levar à quebra do maior banco do país e desestabilizar o sistema financeiro, já que cogitava-se que ele deveria pagar multa bilionária. O Departamento de Justiça norte-americano acusou o banco de facilitar a sonegação fiscal de milhares de contribuintes.


OPINIÃO
Lei de Anistia

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Taubaté (SP), afirma ser contrário à revisão da Lei de Anistia para punir os responsáveis pelas torturas, sequestros e assassinatos cometidos contra militantes contrários ao regime militar. Para o juiz, é preciso tomar o cuidado de não deflagrar, sob a bandeira do resgate humanitário, novas violações de garantias fundamentais, como a proibição de que normas penais retroajam, salvo para beneficiar os réus. Ele também lembra que o Código Penal garante a extinção da punibilidade uma vez concedida a anistia. A Lei de Ansitia, na opinião do juiz, incluiu todos os crimes, comuns entre eles.

Lei de Anistia II
Já a juíza Kenarik Boujikian Felippe, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também em artigo publicado pela Folha, aprova a revisão. Segundo ela, crimes do tipo lesa-humanidade não podem ser anistiados e, portanto, estão fora da esfera da Lei de Anistia. A revisão não é revanchismo, diz a juíza, e é necessária para passar a limpo a história dos crimes cometidos pelos agentes militares.

Lei de Anistia III
O jornalista Fernando de Barros e Silva, da Folha de S.Paulo, critica o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, de autoria da Secretaria de Direitos Humanos do Planalto e assinado pelo presidente Lula. Segundo ele, as propostas de uma comissão para esclarecer os crimes cometidos pela ditadura e de uma eventual revisão da Lei da Anistia não esgotam os assuntos do documento, que tem, em suas 74 páginas, muitos outros temas e prevê iniciativas em praticamente todas as esferas de governo, como taxação de grandes fortunas à descriminalização do aborto, do enquadramento dos planos de saúde ao financiamento público de campanha. Para o jornalista, mirando em todos os alvos sem se comprometer com nenhum, o governo promove uma iniciativa em que tudo pode, mas nada é para valer.


Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2010, 11h16

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