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Estreia na Advocacia

STJ garante inscrição na OAB a juiz aposentado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um juiz aposentado do Espírito Santo o direito de participar do quadro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Seu pedido de inscrição havia sido indeferido pelo Conselho da OAB, que o considerou inidôneo para o exercício da advocacia por conta de um processo administrativo contra o magistrado. 

Segundo os autos, o juiz advogou até outubro de 1981 e exerceu o cargo de juiz até outubro de 1999, data em que se aposentou voluntariamente. O pedido de inscrição junto à OAB-ES foi indeferido em março de 2002, sob o fundamento de não preencher o requisito atinente à idoneidade moral previsto no artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). “Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial."

A decisão da OAB foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que condicionou o exercício da profissão ao atendimento dos requisitos constantes do artigo 8º da Lei 8.906/94, que abrange o exame da idoneidade moral do bacharel. Para o TRF-2, o processo de inscrição nos quadros da OAB possui caráter vinculado.

O juiz recorreu ao STJ, argumentando que as provas utilizadas pela OAB foram irregularmente extraídas de processos disciplinares que tramitaram sob segredo de Justiça, o que inviabiliza a sua utilização como prova emprestada. Sustentou, ainda, que o Estatuto da OAB estabelece critério objetivo para análise da idoneidade do bacharel (artigo 8º, parágrafo 4º) e que, como ele não foi sequer condenado pela prática de “crime infamante”, com muito mais razão não poderia ser declarada sua inidoneidade moral para o ofício da advocacia.

Em um voto de mais de 25 páginas, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, discorreu sobre doutrinas, legislações, precedentes e princípios da interpretação para concluir que, no Estado Democrático de Direito, o ato administrativo está subordinado ao princípio da legalidade (Constituição Federal 88, artigos 5º, II, 37, caput, 84, IV). A administração, portanto, não pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

Para o ministro Luiz Fux, a interpretação do disposto no parágro 4º, do artigo 8º, do Estatuto da OAB conduz à inarredável conclusão de que a inidoneidade, nesse caso, circunscreve-se à existência de condenação por crime infamante, fato que, evidentemente, não pode ser confundido com decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar, consubstanciada na sanção de disponibilidade, sob pena de configurar crime de exegese.

Segundo o relator, apesar de o ordenamento jurídico não vedar o uso da prova emprestada na esfera administrativa, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a finalidade da Lei 8.906/94 é permitir aos profissionais do Direito, que preencham os requisitos e, em especial, a idoneidade moral, a inscrição nos quadros da OAB, possibilitando-lhes o exercício da advocacia. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 930.596

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2010, 12h53

Comentários de leitores

12 comentários

A PRUDÊNCIA é PROVA de RESPEITO e INTELIGÊNCIA!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas, o complemento à minha manifestação anterior se faz necessário por que alguns confundem "alhos com bugalhos"!
Num País em que a OAB concorda com o fim da anistia e a caça àqueles que RESPONDERAM aos TERRORISTAS, agressores, com os mesmos meios que eles USARAM para AGREDIR a SOCIEDADE, os PODERES e àqueles que TRABALHAVAM, é mister que se atue com prudência e inteligência.
Assim, usar um pseudônimo, publicamente, NÃO É SER ANÔNIMO, porque o pseudônimo é conhecido daqueles a quem cabem guardar, pelo SIGILO - tal como ocorreu com o processo do Magistrado-Aposentado - a identificação que o protegerá de perseguições ou de reações menos confessáveis!
Mas o fato, Colegas, é que:
1º. Ser contra o QUINTO CONSTITUCIONAL é ser contra a DEMOCRATIZAÇÃO do DIREITO e a REALIZAÇÃO da JUSTIÇA! Essa constatação, há uns dois anos, já foi objeto de manifestação de um Juiz da Corte de Cassação francesa, que demonstrou como os Advogados, que assomam aos Tribunais, VASCULARIZAM os raciocínios jurisdicionais, com a lógica dos FATOS SOCIAIS e do DIREITO!
Afinal, LEI é, antes de tudo, FATO SÓCIO-ECONÔMICO e quanto mais próximo estiver o Tribunal do FATO erigido em LEI mais próxima estará a POSSIBILIDADE de REALIZAÇÃO da JUSTIÇA.
Quanto à questão da TERMINOLOGIA aplicável ao MAGISTRADOS, qualquer estudante de DIREITO, que tenha LIDO e REFLETIDO - porque não basta ler uma LEI! - sobre as normas constantes da LOMAN, verá e saberá que NÃO EXISTE "EX" MAGISTRADO e, mesmo, pelo VITALICIEDADE da FUNÇÃO e da DESIGNAÇÃO, NEM mesmo se pode FALAR de "EX-MAGISTRADO" como alguns o fazem.
O que existe é MAGISTRADO, MAGISTRADO-APOSENTADO e MAGISTRADO-APOSENTADO-ADVOGADO, categoria que NÃO PODERIA, pelos PRIVILÉGIOS que tem, ADVOGAR!

A LEI que a OAB NÃO LÊ!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A questão é clara e insofismável.
Ser MAGISTRADO é uma função VITALÍCIA?
De acordo com a Constituição, NÃO SERIA após a APOSENTADORIA. Mas de acordo com a LOMAN o é!
Ora, sendo a FUNÇÃO de MAGISTRADO VITALÍCIA e BENEFICIANDO-SE os MAGISTRADOS de PRIVILÉGIOS - que são PRERROGATIVAS somente enquanto necessárias para o exercício da jurisdição! -. NÃO ESTÁ, de fato e de DIREITO, habilitado o MAGISTRADO-APOSENTADO a ser um MAGISTRADO-ADVOGADO.
Colegas, de acordo com a LOMAN, NÃO EXISTE "EX-MAGISTRADO"! __ Apenas existe o MAGISTRADO, o MAGISTRADO-APOSENTADO.
O MAGISTRADO-APOSENTADO-ADVOGADO é um PRIVILEGIADO, porque GOZA de TODOS os PRIVILÉGIOS POSSÍVEIS atribuídos aos MAGISTRADOS, sendo ADVOGADO!
Assim, ao sentar-se em qualquer mesa de um JUIZO ou TRIBUNAL, o MAGISTRADO-ADVOGADO já tem em seu respaldo TODOS os PRIVILÉGIOS - que eram as PRERROGATIVAS dos MAGISTRADOS, no exercício da jurisdição! - tendo sobre o seu ex-adverso uma INCONTESTÁVEL e INCOMENSURÁVEL VANTAGEM no exercício da ADVOCACIA.
Todavia, competiria à OAB suscitar a questão e NÃO assumir teses já reconhecidamente inaceitáveis, já que as provas emprestadas têm limitações inaderradáveis, que se diria "no estado da técnica jurídica", que não a permitiriam fundar pleitos improcedentes.
Aliás, eu diria mais: é TEMERÁRIA uma LIDE proposta com fundamento em PROVA EMPRESTADA de PROCESSO que TRAMITOU em SEGREDO de JUSTIÇA. Para que tal fosse possível, seria mister DEMANDAR-SE do JUDICIÁRIO, PRIIMEIRO, a QUEBRA do SEGREDO de JUSTIÇA, que CONSTITUCIONALMENTE e LEGALMENTE NÃO SE JUSTIFICA, para só então usar essa prova no processo administrativo de recusa da inscrição!
Será que não é tempo da OAB se tornar menos política e mais qualificada no que concerne aos aspectos da técnica jurídica?

ETERNO APRENDIZ

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Não vejo razão alguma para estabelecer debate com pessoas que não conheço porque preferem se esconder atrás de apelidos. Já me manifestei inúmeras vezes contra o "quinto" constitucional, especialmente quando fui conselheiro da OABSP, tendo publicado matéria a respeito no Tribuna do Direito e também no meu livro "A Formula do Sucesso na Advocacia". No caso do ex-juiz, ratifico meu entendimento anterior: a OAB só pode negar inscrição em situações muito especiais, através do devido processo legal. O STJ agiu conforme a lei vigente. Se o ex-juiz não foi condenado criminalmente, se não ficou comprovada a ausência de idoneidade moral, a inscrição jamais poderia ser negada.

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