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Abuso de autoridade

Preso com algemas alega desrespeito a súmula

Um corretor de veículos de Rondonópolis (MT) preso sob a acusação de tráfico de drogas entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade da prisão por conta do uso de algemas. Na Reclamação, o advogado do corretor, pede que seja reconhecida a nulidade de sua prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura. Ele alega que houve desrespeito à Súmula Vinculante 11, da Suprema Corte, que disciplina o uso de algemas por parte da polícia.

O advogado do corretor, Mauro Cunha, revela que as imagens apresentadas por duas emissoras de televisão locais mostram seu cliente descendo do camburão da viatura policial, algemado com as mãos para trás e escoltado por policiais armados.

Para a defesa, trata-se de “verdadeira cena midiática de humilhação e afronta à Súmula Vinculante 11, do STF”. Isso porque, no entendimento do advogado, seu cliente e sua esposa não teriam demonstrado resistência, intenção de fuga ou oferecido qualquer forma de risco. “Não houve a justificada excepcionalidade escrita por parte da autoridade policial, conforme exigida pela Súmula”, arremata.

De acordo com os autos, após dois meses de campana em frente à residência do acusado, a Polícia Civil o prendeu juntamente com sua esposa em flagrante. Os policiais cumpriam mandado de busca e apreensão e encontraram, na lixeira da suíte do casal, 300 gramas de uma substância aparentando ser cocaína, de acordo com os autos do processo.

Mesmo tendo sido reconhecida a nulidade da prisão do acusado, diz o advogado, o juiz a manteve sem que fosse decretada a prisão preventiva. “Se o auto de prisão em flagrante é nulo, por qual motivo o reclamante está preso?”, questiona o advogado ao pedir que o STF determine a imediata libertação do acusado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2010, 6h15

Comentários de leitores

1 comentário

DESRESPEITO A SÚMULA 11 STF.

rogério lima (Estudante de Direito - Consumidor)

Ver texto no blog: www.gerivaldoneiva.blogspot.com , A inobservância da súmula vinculante número 11 do STF.
Rogério Lima.

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