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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, assinou um decreto no qual ordenou a abertura dos arquivos sobre a atuação das Forças Armadas durante a ditadura militar no país (1976-1983). De acordo com o Estadão, o decreto, publicado nessa quarta-feira (6/1) no Diário Oficial, ordena o cancelamento da classificação "confidencial" das operações das Forças Armadas nesse período e considera que o termo foi usado para "ocultar as ações ilegais do governo de facto". Ainda segundo o texto, "a manutenção da classificação de confidencial vai contra a política de memória, verdade e Justiça que o Estado vem adotando desde 2003".


Punição  no TJ-SP
A Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, defendeu punição para os envolvidos no escândalo dos servidores licenciados por motivo de saúde do Judiciário paulista — metade dos 5.400 servidores afastados por razões médicas não tinha problemas de saúde e estava apta para o trabalho, segundo o Tribunal de Justiça. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, para a OAB-SP as folgas em massa potencializaram dificuldades da Justiça.
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Angra dos Reis
A Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio, Marilene Ramos, anunciou na quarta-feira (6/1) a suspensão do Decreto 41.921/09, de junho do ano passado, que autorizava a construção em áreas não edificáveis da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, que inclui uma faixa de mais de 80 km do litoral de Angra dos Reis (sul fluminense), a face de Ilha Grande voltada para o continente e as 93 ilhas da baía. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o decreto, criticado por ambientalistas, foi apontado como aliado da especulação imobiliária, já que permitia o licenciamento de construções em áreas supostamente já degradadas.


Hora extra
A promessa do Senado de reduzir as despesas com horas extras em 2009 foi em vão. De acordo com o Estadão, foram gastos R$ 3,7 milhões a mais do que em 2008. "O pessoal passa o dia fora, chega com o cabelo molhado no fim do dia e fica dando volta no Senado até 20h30 para marcar a hora extra", disse o primeiro-secretário, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), há cerca de dois meses, em audiência pública sobre a reforma administrativa.


Sem mordomia
O Ministério Público de Mato Grosso pediu à Justiça a suspensão de pagamentos acima do teto constitucional para o ex-deputado estadual Humberto Bosaipo, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a Folha de S. Paulo, o MP o acusa de receber mensalmente um total de cerca de R$ 75 mil oriundos de quatro fontes, todas públicas.


Juizados Especiais
As micro e pequenas empresas e as pessoas físicas terão mais facilidade para discutir questões tributárias na Justiça. Em breve, poderão recorrer aos chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153, de 22 de dezembro do ano passado. De acordo com o jornal Valor Econômico, nos juizados, será possível ajuizar demandas contra Estados e municípios e discutir cobranças de ICMS, IPTU e IPVA, além de multas de trânsito ou ambiental. O valor da causa, no entanto, não pode ultrapassar 60 salários mínimos - em torno de R$ 30 mil.
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OPINIÃO
Maria da Penha
Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, a senadora Serys Slhessarenko discute a reforma do Código de Processo Penal. “O anteprojeto de reforma do CPP no Senado Federal apresentado como projeto de lei 156, de 2009, alcançou resultados altamente meritórios. Considerando, porém, a abrangência, a complexidade e a importância do assunto, não há dúvida de que é necessário discutir exaustivamente as inovações normativas e a sistematização levada a cabo pelo anteprojeto — o que é possibilitado pela tramitação regular do processo legislativo.”


COLUNAS
► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que enquanto o Brasil não tem uma legislação específica para a união de homossexuais, casais gays têm buscado oficializar a relação em uma escritura pública de convivência afetiva registrada em cartório. Em 2009, o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, na praça João Mendes, fez 202 delas para homossexuais — contra 270 para heterossexuais. Segundo o tabelião Paulo Roberto Gaiger, esse número vem aumentando desde 2002, quando o INSS publicou uma instrução normativa garantindo a companheiros do mesmo sexo o direito à pensão.

Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o presidente Lula deve sancionar estes dias projeto que cria o Fundo Nacional do Idoso, que receberá doações dedutíveis do IR. O Ministério da Justiça já deu parecer favorável ao texto.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2010, 10h12

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