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Reposição do valor

Não incide IR sobre indenização de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. Acompanhando o voto do ministro Luiz Fux, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 

Em seu voto, o ministro Fux disse que o STJ já firmou jurisprudência no sentido da não-incidência da cobrança sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial.

O ministro afirmou, ainda, que tal entendimento foi consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."

Fux explicou que para fins de incidência do imposto de renda é imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida — indenizatória ou remuneratória — a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. “Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles”, disse.

No caso, a União recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os desembargadores rejeitaram a incidência de imposto sobre a renda em indenização por desapropriação recebida em setembro de 1999. No recurso, a União sustentou que a interpretação literal do artigo 43 do CTN indica a incidência do imposto sobre o montante recebido, e que não existe lei especifica para afastar tal procedimento. O recurso foi negado por unanimidade. 

O entendimento do STJ foi firmado pela em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 111.646-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2010, 10h51

Comentários de leitores

2 comentários

IR sobre recebimento de salários.

Sérgio Wilian Annibal (Procurador do Estado)

Partindo do mesmo raciocínio do STJ acerca das Indenizações por desapropriações, também não deveria incidir o IR sobre o recebimento de salários, que não pode ser tido como lucro, pois este nada mais é que a contraprestação do trabalho "vendido" ao empregador, que também paga Imposto e outros encargos.
Vivemos sob a égide do confisco, repudiado pela CF/88, mas que, como muitos de seus princípios, não passa de letra morta e é frontalmente vilipendiado cotidianamente, inclusive pelo próprio Judiciário.

EXCESSO de EXAÇÃO e AUTORIDADES FISCAIS: REINCIDÊNCIA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Vivemos o século XXI.
Vivemos, ainda, porém, no mesmo espírito do ESTADO que fez a DERRAMA, do Século XVIII!
O GOVERNO FHC, fortemente copiado pelo GOVERNO LULA, nada mais perpetrou que "apertar" agressivamente a carga tributária dos CIDADÃOS, sendo de se notar que o GOVERNO FHC terminou com a dedutibilidade das DOAÇÕES que as PESSOAS FÍSICAS faziam no exercício de sua CIDADANIA.
E tais DOAÇÕES eram fundamentais no processo, porque permitia ao CIDADÃO se realizar sob o aspecto MORAL, ao destinar a entidades que realizam, COM IDONEIDADE, o que as entidades hoje realizam com custos bem superiores, ASSISTÊNCIA SOCIAL e de SAÚDE!
E a falta de respeito das AUTORIDADES da RECEITA FEDERAL, no que concerne as REITERADAS DECISÕES do JUDICIÁRIO quanto ao caráter NÃO IMPOSITIVO das VERBAS FINANCEIRAS pagas aos CIDADÃOS, para lhes compensar de PATRIMÓNIO DESAPROPRIADO ou por DENOAS MATERIAIS ou MORAIS sofridas, a meu ver há que ser contido, punido, sancionado com o EXCESSO de EXAÇÃO.
Consiste o EXCESSO de EXAÇÃO precisamente na EXIGÊNCIA DESCABIDA, INDEVIDA, de tributo que sabe ou deveria saber NÃO EXIGÍVEL!
E como tais cobranças se fazem normalmente através de MEIOS VEXATÓRIOS, o fato é que o CIDADÃO está sempre a sofrer uma COAÇÃO IRRESTÍVEL!
É mister que o JUDICIÁRIO se conscientize de que tais EXCESSOS são OFENSIVOS à DIGNIDADE HUMANA e à CIDADANIA, BENS IMATERIAIS preservados com carinho e relevância logo no Artgo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal.
Precisamos resgatar, no Estado brasileiro, o VALOR do HOMEM MÉDIO, que se constitui naquele que mais sofre os percalços abusivos das AUTORIDADES encarregadas de cuidsr das receitas públicas.
Ha que SANCIONÁ-LOS, a fim de refrearem os abusos que cometem!

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