Lei do Inquilinato

Lojistas questionam lei que prevê despejo em 15 dias

Autor

7 de janeiro de 2010, 2h03

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) está questionando o artigo da nova Lei do Inquilinato que prevê a possibilidade de despejo em 15 dias por falta de pagamento de uma única prestação do aluguel. O instituto ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que seja retirado o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 80245/91.

Segundo o instituto, o artigo, introduzido pela Lei 12.112, sancionada em novembro do ano passado, prevê o despejo sem que ao menos o locatário possa se defender em juízo, o que afronta os artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garantem a dignidade da pessoa humana e o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Idelos sustenta que o artigo impugnado contraria o artigo 170 da Constiuição, segundo o qual “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

Segundo a entidade, “qualquer tipo de limitação a este direito, estabelecida pela legislação infraconstitucional e pelo intérprete do Direito, deverá ser apenas excepcional, e só será autorizada na medida em que buscar a promoção de outros princípios constitucionais tão valiosos e caros à sociedade quanto os que estão sendo limitados”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.366

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!