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Calamidade pública

Suspensos prazos processuais em Angra dos Reis

O expediente e os prazos processuais na Vara Federal de Angra dos Reis estão suspensos nos dia 7 e 8 de janeiro. A determinação do corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Sergio Schwaitzer, deve-se ao estado de calamidade pública do município da região sul fluminense.

A ordem consta da Portaria 1, assinada no dia 6 de janeiro pelo desembargador, que está no exercício da presidência do TRF-2. Vale destacar que os prazos processuais que vencerem nos dias 7 e 8 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Leia a Portaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2010

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, tendo em vista o estado de calamidade pública no qual se encontra o Município de Angra dos Reis, RESOLVE:

SUSPENDER o expediente e os prazos processuais da Vara Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 07.01.2010 e 08.01.2010.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Corregedor Regional no exercício da Presidência

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

É da competência da Corregedoria a suspensão de prazos?

Leitor1 (Outros)

A suspensão dos prazos soa devida diante do lastimável sofrimento imposto às famílias que residem em Angra dos Reis.
*
Não obstante isto, é fato que a suspensão deveria ser declarada pelo Juízo da Vara Federal, Subseção de Angra dos Reis; e não pelo Corregedor do Tribunal.
*
Afinal de contas, é matéria jurisdicional; não competindo ao Desembargador incumbido apenas de atividade administrativa. Cabia ao Juízo da 1ª Instância a declaração da suspensão, conforme art. 182, CPC e art. 798, §4º, CPP.
*
Torna-se cada vez mais comum, porém, a adoção de soluções semelhantes. Conquanto revestidas da melhor das intenções, infirmam a competência que a lei atribui ao juizo de 1ª instância.

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