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Legitimidade questionada

MP não pode atuar em ações sem interesse coletivo

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas de contratos de locação celebrados apenas com uma administradora do ramo imobiliário. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal situação configuraria a falta de interesse coletivo, o que tira a legitimidade ativa do Ministério Público no caso.

A matéria foi julgada pela 5ª Turma em Recurso Especial ajuizado pelo Mistério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro. Os desembargadores decidiram pela ilegitimidade do MP para atuar, no caso concreto, extinguindo, assim, o processo sem julgamento do mérito.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso no STJ, citou decisão majoritária tomada na Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial 114.908, na qual foi assegurado que o Ministério Público estaria legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.

Naquela ocasião, destacou a ministra, a Corte Especial concluiu que a questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência da taxa imobiliária para inquilinos, era de interesse público pela repercussão das locações na sociedade.

Todavia, a ministra explicou que, no caso examinado, o MP pretendeu declarar a nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação celebrados com uma única administradora do ramo imobiliário.

Em seu Recurso Especial, o MP sustentou que a jurisprudência dominante no STJ, baseada no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; nos artigos 1º, incisos II e IV, e 5º da Lei 7.347/85, o legitima a promover a referida Ação Civil Pública.

“Como bem asseverado pelo tribunal de origem (TJ-MG), a espécie não versa sobre direitos difusos ou coletivos, mas sobre direitos individuais homogêneos, distintos e próprios, de uma base contratual relacionada a contrato de locação onde, reiteradamente, tem-se entendido que não se trata de uma relação de consumo”, esclareceu a ministra.

Laurita Vaz destacou, ainda, jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, pois estes são regulados por legislação própria. Desta forma, a 5ª Turma do STJ, por maioria, negou provimento ao recurso do MP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 605.295

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 17h28

Comentários de leitores

2 comentários

ACP...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ao Promotor abaixo.
Ora, o senhor não gosta de advogado que ganha muiiiito mais que promotores?
Na verdade, a Lei de ação civil pública na prática não tem tanta eficácia assim. O procedimento, em se ttratando de ação coletiva, deveria ser rápido. O que não é. Demora anos para chegar ao fim de uma ação coletiva.
Os TACs termos... é uma piada. Para que serve? Para empresas picaretas assinarem e se safarem da punição?
Quem fiscaliza o cumprimento dos TACs?
Eu conheço vários TACs que não são cumpridos. Onde o promotor que assinou já nem está mais naquela promotoria.
Enfim, sou a favor de ações coletivas, sou a favor de o MP agir de ofício. Aliás não só pode (a Lei permite) como deve. Mas o MP tem por costume ficar lá sentado esperando ser provocado. Ora, MP não é Poder Judiciário.
Mas do jeito que atualmente é a Lei de ACP, não adianta de nada. Precisa de uma nova roupagem...senão fica apenas no FAZ DE CONTAS...

Class action

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Bom. Agora, sobram milhares de clientes das admintratoras para lotarem os tribunais com milhares de ações, custas, audiências, agravos, embargos, apelações, razões, contrarrazões etc e, claro, milhões de honorários para os advogados enfastiarem-se.
É preciso criar-se a "class action", que é uma única ação idêntica de centenas/milhares de pessoas, sobre a mesma causa. Aí, será um advogado e um processo para todos.

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