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Parcelamento de débitos

Adesão ao Simples Nacional vai até dia 29 de janeiro

As micro e pequenas empresas têm até o fim de janeiro para aderir ao Simples Nacional. O prazo, divulgado pelo Comitê Gestor do programa, começou segunda-feira (4/1) e vai até o dia 29 deste mês. As informações são da Agência Brasil.

Entre as novidades na adesão está a possibilidade de parcelamento de débitos em até 100 vezes para quem está ingressando pela primeira vez no Supersimples. O programa unifica o recolhimento de oito tributos para as micros e pequenas empresas.

O sistema simplificado de arrecadação abrange seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal. 

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2010, 12h48

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