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Pedido de revisão

Ex-policial pede ao STF para trabalhar fora do presídio

Condenado em três processos, juntamente com diversos corréus, por roubo de 50 quilos de cocaína e de R$ 2 milhões em euros, dólares e reais da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, um ex-agente recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir o direito de visita periódica à família e de trabalho extra-muros.

Inicialmente, a defesa solicitou, perante a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, que fosse concedido ao ex-agente da PF progressão no cumprimento da pena, do regime fechado para semiaberto, cumulado com as visitas e o trabalho. A juíza da vara acolheu o primeiro pedido, mas recusou o trabalho externo porque a proposta de emprego apresentada foi ofertada por um irmão do réu, facultando-lhe a apresentação de nova proposta de emprego. Quanto à visita periódica à família, exigiu que fosse providenciada a juntada do Cartão de Visitante.

Diante disso, o ex-policial apresentou outra carta de promessa de trabalho, de pessoa sem grau de parentesco, bem como o Cartão de Visitante. Entretanto, a juíza determinou a remessa dos autos ao Setor de Fiscalização e, em seguida, ao Ministério Público para que se manifestasse.

O MP se manifestou contra a pretensão. Alegou que a pena do policial seria longa, com término previsto para 26 de dezembro de 2030. Diante disso, a juíza-substituta negou os benefícios solicitados, destacando que o preso deveria ir se “adaptando à nova realidade paulatinamente”.

Dessa decisão, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lá, a 2ª Câmara Criminal negou a ordem, por unanimidade. Em seguida, novo HC, foi ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. O pedido de liminar, contudo, foi negado pelo relator do processo na 5ª Turma daquele tribunal, sendo que o mérito da causa ainda não foi julgado.

Agora, a defesa alega constrangimento ilegal e violação do artigo 93, inciso IX, pois a decisão do relator do STJ não teria sido adequadamente fundamentada, o que levaria à nulidade.

Alega ainda que o ex-policial, preso no dia 6 de outubro de 2005 e, desde então, recolhido ao Instituto Penal Benjamim Moraes, já cumpriu um sexto da pena em 28 de abril de 2009. Além disso, seria primário e preencheria, assim, os requisitos necessários à progressão da pena para regime semiaberto e aos benefícios requeridos.

Pedido
Diante desses argumentos, a defesa pede a concessão de liminar, mediante superação das restrições impostas pela Súmula 691 — que veda a concessão de liminar em HC, quando relator de tribunal superior tenha negado igual pedido em ação semelhante —, determinando-se à Vara de Execuções do Rio de Janeiro que profira nova decisão no pedido lá apresentado. Pede, também, que seja ordenado à vara que decida, ainda, sobre o pedido de visita periódica ao lar. No mérito, pede que a decisão liminar seja ratificada.

A defesa, nesse pedido, baseia-se em precedentes firmados pelo STF no julgamento dos HCs 87.164, relatado pelo ministro Gilmar Mendes; 86.864, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado); 85.165, relatado pelo ministro Cezar Peluso, e 82.865, relatado pelo ministro Marco Aurélio, além do Agravo Regimental no HC 84.014, também relatado pelo ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. 

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2010, 6h26

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