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Balanço legislativo

Congresso Nacional aprovou 295 leis em 2009

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, a entrada da Venezuela no Mercosul, o fortalecimento da Defensoria Pública e o fim das restrições da DRU às verbas destinadas à educação foram algumas das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2009. No balanço de votações em 2009, há um saldo de 295 leis aprovadas — 290 leis ordinárias e cinco complementares.

Só no Judiciário, o II Pacto Republicano deu origem a 13 regras. Ele foi assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo, produziu no decorrer do ano 12 leis e uma emenda constitucional. De regulamentar o Mandado de Segurança e estruturar a Justiça Federal a disciplinar o uso da videoconferência nos processos, a edição das regras visa acelerar o trâmite das ações judiciais.

Em matéria penal, foi aprovada a Lei 11.900, que permite interrogatório por meio do sistema de videoconferência. No final de 2008, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Lei 11.819/05, de São Paulo, que autorizava o interrogatório de réus por meio da videoconferência, entendeu que a lei afrontava a Constituição ao disciplinar matéria de processo penal, que é de competência federal. Agora, com a lei federal, a videoconferência está liberada. Já a Lei 12.012 torna crime entrar em penitenciária com aparelho celular ou rádio, sem autorização legal para isso.

A Lei 12.019, por sua vez, regulamentou a convocação de juízes para instrução de processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A medida visa acelerar esse tipo de ação em que são processadas pessoas com foro por prerrogativa, como ministro de Estado, governador, deputado federal, presidente da República, senador e os próprios membros do Judiciário, como desembargador e ministro. Também houve a aprovação de lei que ampliará, nos próximos cinco anos, a primeira instância da Justiça Federal. A Lei 12.011, de autoria do STJ, prevê a instalação de 230 Varas Federais pelo país.

Já a Emenda Constitucional 61, também parte do II Pacto Republicano analisado pelo relatório de atividades do Supremo em 2009, modificou a regra que estipulava a idade limite para que o presidente do Supremo fosse, também, presidente do Conselho Nacional de Justiça. Pela regra anterior, o ministro Cezar Peluso, o próximo a comandar a mais alta corte do país, não seria o presidente do CNJ por já ter mais de 65 anos. Com a emenda, ele, assim como seus antecessores, ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie, vai assumir a presidência dos dois órgãos, independente da idade.

Algumas leis também regulamentaram procedimentos para os advogados nos tribunais. Uma deles, a Lei 11.969, permite que o advogado retire os autos do cartório por até uma hora. Outro permite que, em processos trabalhistas, o próprio advogado possa autenticar os documentos por meio de uma declaração de validade.

Lei que tem suscitado debates é a que disciplinou o Mandado de Segurança individual e coletivo. Sancionada em agosto, a Lei 12.016 alterou as condições para o ajuizamento e o julgamento do MS. A nova regra já está sendo contestada no Supremo. A OAB, por exemplo, pede a suspensão de alguns dispositivos por entender que eles limitam a atuação dos advogados.

A Ordem questiona, entre outros comandos, a proibição expressa de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Pacote de leis
Reportagem do Correio Braziliense desta segunda-feira (4/1) aponta que títulos comemorativos, homenagens tardias e nomes de vias estão entre os mais de 2 mil atos aprovadas em 2009 pelos parlamentares. De acordo com o texto, um mês antes de o Senado aprovar, com placar apertado, o ingresso da Venezuela no Mercosul, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que criou a “cidade símbolo da integração brasileira” com o bloco econômico.

O título, oficializado em novembro, foi para Santana do Livramento (RS), município que faz fronteira com Rivera, no Uruguai. Mas a cidade gaúcha não foi a única agraciada na lista de leis ordinárias sancionadas em 2009. Ao todo, 22% dessas leis criam datas comemorativas, dão nome a vias e aeroportos e concedem título a cidades.

Já estampado no site da prefeitura da cidade, o novo símbolo do Mercosul demorou para ser aprovado. Pelo menos três deputados gaúchos apresentaram proposta para conceder a Santana do Livramento a honraria. Arquivada em ocasiões anteriores, a proposta vingou após cinco anos da primeira proposição. A lei sancionada, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), propõe ainda que o título tenha “ampla divulgação” no Mercosul e na Organização dos Estados Americanos.

O texto também aponta que o Senado ainda garantiu homenagens em leis ordinárias de 2009. Com o aval dos senadores, Joaquim Nabuco será o homenageado deste ano, quando se comemora o centenário de morte do escritor e político. “O ano de 2010 é assim excelente tempo de refletirmos a perenidade da sua obra e legado libertário e liberal, sempre vivo na História Brasileira”, diz a justificativa do projeto do senador Marco Maciel (DEM-PE), conterrâneo de Nabuco.

No ano passado, outro escritor recebeu homenagem semelhante, ainda que tardia. Em 18 de dezembro, lei publicada no Diário Oficial anuncia o “ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré”. O projeto tramitava no Congresso Nacional havia dois anos e previa a realização de eventos, decorrentes da homenagem, para “estender o conhecimento da obra do poeta e cantor por todas as regiões do país, particularmente pelas gerações mais novas”.

A produção de emendas constitucionais teve o auge em 2009. A Carta Magna recebeu cinco mudanças no ano passado. A PEC dos Precatórios, que altera a forma de pagamento das dívidas judiciais do governo, foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal. A entidade afirma que as mudanças aprovadas no Congresso são inconstitucionais e dificultam ainda mais o recebimento da dívida pelo cidadão — daí o apelido de “PEC do calote” dado informalmente à medida.

Outra PEC que gerou questionamentos no STF amplia em cerca de 7 mil o número de vagas de vereadores em todo o país. Em liminar concedida pelo Supremo em novembro, após dois meses de promulgada a proposta, ficou suspensa a posse dos suplentes até a próxima eleição municipal, em 2012.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2010, 17h25

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