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Excesso de prazo

Acusados de furto ao Banco Central pedem liberdade

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus de Jeovan Laurindo da Costa e Raimundo Laurindo Barbosa Neto, acusados de furto ao Banco Central em Fortaleza, no ano de 2005. A defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa, já que a prisão cautelar dura mais de três anos e três meses, sem encerramento do processo criminal.

Segundo consta no pedido, foi ultrapassado todo o limite de razoabilidade para o encerramento do processo de acordo com a Lei 11.719, que prevê o prazo máximo de 60 dias para audiência de instrução e julgamento, e da Lei 9.034, que no artigo 8º prevê o prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata a norma, será de 81 dias.

A defesa diz ainda que o processo está tramitando lentamente sem que os presos tenham dado qualquer motivo para o excesso de prazo. De acordo com o documento, o processo está parado desde outubro de 2008, por causa de liminar concedida pelo ministro Celso de Mello para o corréu Victor Ares Gonzáles, suspendendo o andamento do processo-crime em tramitação na 11ª Vara Federal do Ceará.

Para os advogados, a prisão cautelar por mais de três anos se mostra ilegal e o relaxamento da custódia é medida de rigor, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Eles também citam o artigo 7º, inciso 5º, do Pacto de San José de Costa Rica, segundo o qual todo acusado tem o direito à finalização do processo criminal dentro de um prazo razoável.

Segundo a defesa, liminar em Habeas Corpus foi indeferida pela ministra relatora Laurita Vaz no Superior Tribunal de Justiça, mas é possível afastar a Súmula 691 porque existem casos em que o constrangimento ilegal é manifesto e exigem uma imediata providência do Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 102.235

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2010, 20h16

Comentários de leitores

2 comentários

soltem todos e JÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

hammer eduardo (Consultor)

O comentario do Dr.Bonetti é sempre irretocavel porem..................
Indiscutivel que os meliantes em questão cometeram uma forma de crime bem definida pelo nosso bolorento e desatualizado "codigo penal" porem convenhamos aqui entre Nós que a cada dia que passa fica mais dificil manter tais "incompreendidos sociais" atras das grades tendo em vista a avalanche de escandalos envolvendo variados niveis de VAGABUNDOS ligados a maquina publica sempre fartamente irrigada com nossos suadissimos tributos.Pergunto aos demais , o que difere os meliantes de Fortaleza daquela corja de VAGABUNDOS ligados ao partideco do DEM que deram um "show" de roubalheira e desfaçatez na televisão via Embratel agora pouco no final do ano?????????? Entre prender os ladrões do tunel e aquelas RATAZANAS podres e cinicas , começando pelo rato-chefe do arruda do panetone , adivinhem quem Eu prenderia ou soltaria?
Nossa dita "sociedade" apodrece rapidamente a ceu aberto e nem os urubus , profissionais do ramo , estão aguentando mais o cheiro que emana destes escandalos que pulam carniça uns por cima dos outros , esta é a REALIDADE.
Alias exemplos é que não faltam pois joga-se paralelamente com a desinformação e com a plebe ignara porem munida de um poderosissimo titulo de eleitor e que se vende por qualquer esmola pseudo-social que os espertalhões de Brasilia inventam a cada dia , sempre com a intenção de catar o voto deste desdentado em questão.
Continuo na minha cruzada solitaria pela libertação IMEDIATA de "outros" marginais de carteirinha como Marcola, Beira Mar , Lambari ou quem quer que seja , afinal nosso apodrecido e insepulto estado brasileiro não tem mais altura moral para mante-los presos. Tenho dito!

força do STF

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Ao soltar Daniel Dantas, o Supremo inovou.
Manter presos está ficando mais dificil, quando se tem bancas competentes,(leia-se carissimas).
Com o assalto, sobra dinheiro para a defesa.
Todo o arrazoado da decisão anterior, vale para a atual.
E os advogados estão cada vez mais chegando perto do âmago da questão. Nossa justiça é lenta, ineficaz, e o Supremo acaba por ter que soltar.

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