Consultor Jurídico

Notícias

Prisões provisórias

Recesso do MP é marcado por prisões desnecessárias

Por 

A passagem de ano no plantão do Ministério Público de Estrela do Sul, em Minas Gerais, foi marcada por prisões desnecessárias e dificuldades no atendimento aos jurisdicionados, aponta o promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. Ele conta que no estado serão quase 18 dias de recesso, com o plantão dividido em dois períodos cada um com um promotor  para atender 15 promotorias ( 15 cidades e seis Comarcas com 15 Promotorias) da região.

Apenas no plantão do ano novo foram 70 atendimentos em Habeas Corpus com pedidos de liberdade provisória e emergências de saúde, apenas a partir de 29 de dezembro. Daí uma das dificuldades, de acordo com o promotor: muita demanda para pouca mão de obra.

Alves de Melo critica ainda o excesso de prisões em flagrante por delitos que comportariam pena alternativa. Com um posicionamento incomum dentro do Ministério Público, o promotor elaborou um HC para pedir liberdade a um motorista preso em flagrante por dirigir embriagado. Segundo ele, a sanção aplicada foi excessiva. O motorista, que está preso desde o dia 24 de dezembro, já poderia ter deixado a prisão, mas não teve dinheiro para pagar fiança no valor de R$ 400 arbitrada pelo delegado por ser delito com pena de detenção.

Ele disse ser reprovável o fato de o motorista dirigir embriagado, mas concluiu que há necessidade de se seguir os preceitos do ordenamento jurídico de Estado Democrático de Direito. Por isso, argumentou que a prisão configurou-se como coação ilegal contra o cidadão, uma medida de extrema violência. De acordo com ele, o próprio Código Penal prevê pena alternativa para o caso. “Portanto a pena de prisão provisória viola o sistema jurídico, pois raramente haverá pena de prisão ao final deste processo. Inclusive neste tipo de delito há forte discussão sobre a necessidade de haver perigo concreto ou não”, registrou.

Ainda segundo ele, o Código de Processo Penal, nos artigos 321 a 350 (sobre liberdade provisória), gerou uma lacuna ao não ser alterado para adequar ao artigo 44 do Código Penal, que trata das penas alternativas. “Se isto fosse resolvido haveria uma redução enorme de prisões provisórias principalmente no caso do furto simples e embriaguez ao volante, esta última sanção prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro” .

Por fim, também argumenta que “neste caso, deveria a delegada aplicar o artigo 321, I, do Código de Processo Penal e colocar em liberdade o motorista, independente de fiança, pois em tese não será aplicada a mesmo pena privativa de liberdade conforme demonstrado. Ou seja, a Policia Militar conduz, a Policia Civil instaura o Inquérito Policial, ouve o autor do fato e libera. Isto não significa impunidade, mas cumprimento da Lei”, fundamentou ao solicitar expedição do alvará de soltura e apensamento ao Inquérito Policial para que o promotor titular analise a tipicidade do fato e tome as medidas que entender cabíveis.

Realidade da região
O Plantão na região do Alto Paranaíba (próxima ao Triangulo Mineiro) é regional e há dias que o plantão ficou por conta do promotor da Comarca de Estrela do Sul, do juiz de Coromandel, do delegado da Comarca de Monte Carmelo e o defensor da Comarca de Araguari, o que dificulta muito o trabalho, pois há necessidade de viajar por quase 200 km em alguns casos e documentos como CAC não são emitidos no site do TJ-MG e normalmente não se aceita fax ou email.

O Plantão Regional engloba seis Comarcas (Nova Ponte, Monte Carmelo, Estrela do Sul, Coromandel, Patrocínio e Araguari que respondem por 15 cidades (Indianópolis, Araguari, Estrela do Sul, Grupiara, Cascalho Rico, Monte Carmelo, Irai de Minas, Douradoquara, Romaria, Patrocínio, Cruzeiro de Fortaleza, Coromandel, Abadia dos Dourados e Nova Ponte, Santa Juliana. A população nesta região corresponde a aproximadamente 300 mil habitantes.

Leia a minuta do Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Plantonista Regional (Coromandel)

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor Plantonista, vem, em nome de Elias Marcos da Silva, preso em flagrante, Monte Carmelo, por infração ao art. 306 do CTB, na data de 25/12/09, apresentar pedido de Habeas Corpus com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituuição Federal, em razão de o paciente ter sido preso em flagrante conforme Comunicação de APF, em anexo, tendo como autoridade coatora a Exma. Sra. Delegada da Comarca de Monte Carmelo, pelos seguintes argumentos abaixo:

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2010, 16h58

Comentários de leitores

2 comentários

policial não é vidente e deveria cumprir a lei

daniel (Outros - Administrativa)

policial não é vidente para presumir que o autor do fato vai incorrer no mesmo erro se for solto.
Lado outro, se náo será preso ao final do processo só na cabecinha da PM para achar que é correto prender e arrebentar em flagrante sem respaldo da lei.
Por fim, a única é os policias elegerem deputados e aprovarem leis melhores que agravem a pena deste tipo de delito e esclareçam se exige perigo concreto ou não.
Porém quando policiais são eleitos apenas pensam em como aumentar os salários dos colegas eleitores e esquecem da segurança pública.
Portanto, a Delegada aplicou a lei ao arbitrar a fiança, mas a lei é ruim e infelizmente não prevê expressamente como fazer neste caso de cabimento de pena alternativa.

Punição mais rigorosa

Cb PM Alves (Estudante de Direito - Criminal)

Em que pese seja cabivel a aplicação de penas alternativas em caso de condução de veiculo automotor sob efeito de bebida alcoolica, a decisão da Delegada de Polícia em manter o individuo preso por não pagar fiança foi correta, na minha opinião, senão vejamos: mesmo o individuo pagando a fiança, sai da delegacia com a sensação de impunidade, ou seja, ainda conta vantagens de que pagou uma pequena quantia e esta fora pra beber outra vez. Agora imagine qual seu pensamentyo se não pagar nada. O cidadão, ao ingerir bebida alcoolica e dirigir, tem pleno conhecimento e assume os riscos de suas atitudes, logo deve sim ser responsabilizado, e com rigor, pois ninguem retorna a vida e a irresponsabilidade desses motoristas que não sabem viver sem bebida alcoolica tem causado, quando não a morte, danos irreparaveis a integridade fisica dos transeuntes. O individuo pego dirigindo com sintomas de embriagues deve, além de ser punido com uma prisão rigorosa, ser proibido em definitivo de conduzir até mesmo bicicleta, pois não se pode beneficiar uns poucos em detrimento de uma sociedade.

Comentários encerrados em 10/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.