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A serviço da Justiça

PMs reclamam que não podem votar nas eleições

A serviço da própria Justiça Eleitoral, grande parte dos policiais militares não consegue votar nos dias de eleições. É o que afirma a Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que entrou com pedido de amicus curiae no Mandado de Injunção, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sobre o voto em trânsito.

Segundo a associação, o policial só consegue votar se “tirar” o serviço na própria seção eleitoral e somente com autorização do presidente da mesa, já que ele não pode se afastar de seu posto.

Em agosto, Milton Córdova, eleitor de Rondônia, entrou com o Mandado de Injunção para que fosse garantido seu direito de poder votar, mesmo estando fora de seu domicílio eleitoral, nas próximas eleições, em outubro de 2010.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio, que já pediu informações ao Tribunal Superior Eleitoral, apontado no Mandado de Injunção como omisso com relação ao tema. Segundo o eleitor, ao não regulamentar o direito constitucional ao voto, previsto no artigo 14 da Constituição, o TSE vem impedindo uma expressiva parcela do eleitorado brasileiro de exercer esse direito.

De acordo com ele, cerca de oito milhões de eleitores, ou 10% do eleitorado, deixaram de votar nas eleições de 2006. “O silêncio do TSE em relação ao voto dos eleitores em trânsito resulta em expressiva exclusão eleitoral, pois elimina sumariamente das eleições importante parcela do eleitorado brasileiro”, disse.

Córdova lembra que não existe previsão legal de que o voto seja exclusivamente eletrônico. Por isso, constata, a Justiça eleitoral pode acolher os votos dos eleitores por meio de cédulas oficiais.

MI 1.767
Clique aqui para ler a petição da Associação de PMs.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2010, 7h30

Comentários de leitores

2 comentários

Presos provisórios - possibilidade do voto

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Em complementação com a observação anterior (policiais militares que não conseguem votar nas eleições, porque estão em serviço), não poderia deixar de fazer breve comentário à possibilidade do voto para os presos provisórios. Como não houve o julgamento definitivo (trânsito em julgado), todos os presos provisórios tem o direito constitucional do voto. Ocorre que o art. 14, § 2º, da Constituição impede o voto para estrangeiros e os CONSCRITOS (recrutas durante os serviço militar obrigatório). Qual o principal fundamento da proibição do voto para os conscritos? Simples. Por eles estarem "confinados" (conscritos) num mesmo espaço físico, sob o comando e disciplina de autoridades militares, não é dificil presumir-se que podem, em tese, formar um "curral eleitoral" e serem obrigados ou induzidos a votar em alguém. Percebam que essas mesmas circunstâncias estão presentes (até com mais força) no meio dos presos provisórios. Com a agravante de termos ali um curral eleitoral sob influência (alguém duvida?) do banditismo, da criminalidadade, do tráfico. Por ora, penso que possibilitar o voto para o preso provisório é aumentar, e muito, a possibilidade de eleição de candidatos de interesse do mundo "à margem da sociedade".

Mas o voto para os presos provisórios são defendidos...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Este é mais um daqueles absurdos brasileiros - com o beneplácito e omissão INCONSTITUCIONAL do TSE - que não tem qualquer explicação. Os policiais militares estão em serviço, da própria (IN)Justiça Eleitoral, em defesa do direito de terceiros (justamente por causa da existência de pessoas que cometem crimes e se transformam nos "presos provisórios"). Como "recompensa" os policiais militares não conseguem votar (com exceções) porque estarão fora de seu domicilio eleitoral e não podem se afastar de seus postos. Os raros PM's que votam são aqueles que conseguem "tirar" o serviço na sua própria seção eleitoral, e desde que autorizados pelo presidente da Mesa. Tudo por CULPA do TSE, que não viabiliza o voto por meio de cédulas eleitorais, para que eleitores (particularmente servidores em serviço e candidatos) possam votar em outras seções eleitorais. CULPA, porque o TSE vem se valendo de argumentos FALACIOSOS para impedir o voto do eleitor em outra seção eleitoral, como se somente existisse voto exclusivamente eletronico. Não existe exclusividade na votação eletronica (é só ler com atenção o que diz a legislação eleitoral), lembrando que o voto eletronico não pode ser um fim em si mesmo. Enquanto isso, os presos provisórios - aquelas pessoas que praticaram CRIMES contra a sociedade - merecem atenção exemplar em seu direito ao voto, por parte de instituições como a OAB, a AJUFE, a AMB, o Ministério da Justiça. Consta que o TSE até designou comissão própria para estudar o assunto (voto para os presos provisórios). Já em favor dos policiais militares, nenhuma ação, a não ser o MI 1767 (de caráter mais geral) e a iniciativa da ASPRA-RN (Associação dos Praças da Policia Militar do RN), por meio do Amicus Curiae em comento.

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