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Mero aborrecimemento

Escola com licença cassada não restitui mensalidades

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É impossível determinar a devolução das mensalidades pagas de um curso quando o aluno pode continuá-lo em outra instituição. O entendimento é do juiz José Tadeu Picolo Zanoni, do Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária de Osasco (SP). O colegiado negou para uma aluna a restituição dos valores pagos por conta da instituição ter perdido a licença para funcionar e reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 3 mil.

A estudante entrou no curso técnico de Enfermagem em 2005 em uma das unidades do Instituto Educacional Exodus. Em maio de 2007, começaram os boatos de que a escola estaria com problemas junto ao Ministério da Educação. Segundo a aluna, em junho, os alunos foram surpreendidos por meio de um edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo que informava a cassação de funcionamento da instituição.

A autora e um grupo de alunos decidiram registrar um boletim de ocorrência sobre o fato e, mais tarde, entrar com ação na Justiça. Pediram a devolução das 18 parcelas pagas de R$ 149, além de indenização por danos morais em mais de R$ 10 mil.

A juíza Denise Indig Pinheiro, do Juizado Especial Cível de Osasco (SP), atendeu parcialmente o pedido da aluna. Ela determinou a devolução de todas as mensalidades pagas com correção de juros e ainda indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A juíza entendeu que “o projeto de vida da aluna foi atingido, ocorrência plenamente capaz de gerar abalo relativamente intenso e duradouro, característico do dano moral indenizável”. Em relação ao valor já quitado, a juíza justificou a devolução com o fato de que a estudante ingressou no curso com o objetivo de adquirir um diploma válido para a profissão, o que não ocorreu.

A instituição recorreu. Alegou que nada impede a autora de finalizar seus estudos em outro local que ofereça curso e diploma para a mesma função. De acordo com a instituição, para que ela continuasse o curso, bastava solicitar seu histórico escolar e pedir a transferência para outro local. “Não é possível determinar a devolução dos valores pagos na medida em que o curso feito não foi todo perdido”, afirmou o juiz relator no Colégio Recursal, Tadeu Zanoni. O colegiado reduziu o valor da indenização para R$ 3 mil por entender que tudo não passou de um “mero aborrecimento” para a aluna.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2010, 3h43

Comentários de leitores

2 comentários

Sentença jurídica, moral e pedagogicamente equivocada (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se a escola perdeu a licença, isso se deve exclusivamente a ela e ao modo como seus administradores a administraram. Os alunos nada têm a ver com isso. O fato de terem cursado uma escola que acreditavam estar qualificada para ministrar a educação aspirada, mas que acabou frustrada, constitui causa suficiente para a condenação por danos morais e materiais. Morais porque os alunos carregaram a pecha, onde quer que vão, de serem egressos de uma escola inepta, o que decerto repercutirá em suas vidas, acadêmica e profissional. O argumento de que poderão continuar o curso matriculando-se em outra escola não é necessariamente verdadeiro e, portanto, padece lânguido de forças para embasar a decisão. Isso porque nada garante que outras escolas aceitarão os alunos provindos da escola fechada, e muito menos no nível que estão ou deveriam estar. Já aí os danos morais são refulgentes e os materiais, inegáveis. Além disso, a partir do momento em que os alunos tiveram conhecimento de que a escola foi fechada por ser considerada inepta, não podem confiar na educação e na qualidade do ensino que lá obtiveram. E como, exatamente porque na condição de alunos, nunca poderia por si sós proceder à avaliação da qualidade desse ensino, têm todo o direito de começar tudo novamente em uma escola qualificada. Também aí os danos morais e patrimoniais são palmares.
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(CONTINUA)...

Sentença jurídica, moral e pedagogicamente equivocada (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Infelizmente, decisões desse jaez apenas consagram a irresponsabilidade (impunidade, já que a condenação em indenização por dano moral e patrimonial constitui a senão civil e, quiçá, a mais eficaz porque atinge o patrimônio e dói no bolso do responsável), a certeza de que se pode causar todo tipo de prejuízo porque as indenizações serão irrisórias e, por isso, no confronto de uma relação de custo-benefício (a famosa tabela de pay-off da teoria dos jogos ou da teoria da decisão estratégica), torna interessante a conduta que visa a obter lucros nos quais se inserem previsões de indenização incapazes de reduzi-los substancialmente, de modo que o negócio se torna muito atrativo.
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Mas ainda temos a esperança que os juízes percam o vezo burocrático e entendam o que significa exercerem função de estado e que as metas estabelecidas no art. 3º da Constituição Federal, máxime no inciso I, também se aplicam a eles, no sentido de que devem, no âmbito de sua competência, conformar suas decisões para a consecução daquelas metas, ainda que de modo singular e no caso concreto. Haverá em cada decisão assim proferida um sinal pedagógico que se alastrará permeando a conduta de todos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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