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Convenção 98

Condenação do Brasil na OIT deve ser refletida

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[6] Veja-se, nesse sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região nos autos do Recurso Ordinário nº 273-2006-102-10-00-4:

“ESTABILIDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. A estabilidade prevista nos artigos 8.º, VIII, da CR e 543, § 3.º, da CLT, abrange apenas os ocupantes de cargo de direção do sindicato, observadas as limitações do art. 522, da CLT. Os integrantes de seções sindicais não são ocupantes de cargo de direção e representação sindical e não possuem estabilidade na forma dos artigos 517, § 2.º e 523, da CLT. Verificado que os recorrentes não foram eleitos para cargos de direção e representação sindical, mas compõem seção sindical, não há falar em estabilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. (...)

VOTO: A Convenção 98, da OIT, em seu art. 1.º, § 2.º, "b" estabelece a proteção dos empregados contra atos discriminatórios e referida proteção deve ser aplicada aos atos que visem "causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um sindicato ou participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horário de trabalho", ou seja, cria uma regra programática para os países que ratificar a convenção, porém, em nenhum momento confere estabilidade aos empregados.

(...) Eventual dissonância dos seus termos com a Convenção ratificada sujeitará o País às sanções dos órgãos internacionais, na forma da legislação vigente, mas não autoriza aplicação de texto de convenção em detrimento da legislação interna posterior. Devo deixar claro que a Convenção 98, da OIT faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, tem status de lei ordinária, foi analisada no presente processo e a conclusão é de que ela não tem o alcance pretendido pelos recorrentes. Os fundamentos do Estado Brasileiro, em especial o princípio da dignidade humana, contido no art. 1.º, III, da CR, não dispensa a obediência às demais regras legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. (Destacou-se). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO Nº 0273-2006-102-10-00-4. RELATORA: Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. 2ª Turma. DJ: 16.2.2007.

[7] Nas palavras de Mario de La Cueva, “sin duda, la finalidad originaria del sindicalismo fue la satisfacción del impulso asociativo, pero la unión por la unión no es una finalidad humana, sino más bien un contrasentido. De ahí que el movimiento obrero se propusiera la unión de los trabajadores para la lucha por una existencia digna de ser vivida por los seres humanos.

(...) Esta primera finalidad llevaba consigo una segunda, que no se declaró expresamente, tal vez porque no era necesario, pero que, a la postre, se convertió en su fundamento principal: en cada empresa o rama de la industria el trabajo sería, por lo pronto, el igual del capital para la fijación de las condiciones de prestación de los servicios.

(...) La lucha del trabajo se propone, ante todo, igualar sus fuerzas con las del capital, a efecto de que en el presente, el derecho de la empresa no tenga como fuente unilateral la voluntad del empresario, sino que sea el producto de los factores de la producción.

(...) Resumiendo, una fórmula sintetiza el proceso que relatamos: sin la libertad de los sindicatos obreros frente a la empresa, la lucha contra el capital habría sido o devendría, un imposible.” DE LA CUEVA. Mario. El Nuevo Derecho Mexicano del Trabajo. Tomo II. 14ª Edición. Mexico: Editorial Porrúa, 2006. p. 261-293.

 é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2010, 6h00

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