Consultor Jurídico

Artigos

Convenção 98

Condenação do Brasil na OIT deve ser refletida

Por 

E como se já não bastasse, a referida empresa negou-se a reconhecer como dirigentes sindicais os membros integrantes da diretoria de base da entidade obreira, com base no vetusto entendimento alicerçado no art. 522 da CLT, a propalar de que as diretorias dos sindicatos não poderiam contar com mais de 7 (sete) membros.

Ao tomar conhecimento de tais vicissitudes, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT reconheceu o caráter discriminatório das condutas levadas a cabo pelas empresas operadoras do sistema metroviário em São Paulo e no Rio de Janeiro e determinou ao governo brasileiro a implementação das medidas cabíveis com vistas à reintegração dos referidos trabalhadores com pagamento retroativo de salários, ou, sendo esta impossível, a concessão de uma indenização suficientemente apta a reparar os prejuízos materiais e morais sofridos pelos empregados e para prevenir a repetição de atos antissindicais de tal espécie:

“a) el Comité pide al Gobierno que tome sin demora todas las medidas a su alcance para obtener como solución prioritaria al reintegro sin pérdida de salario de los dirigentes sindicales y trabajadores despedidos de la empresa Compañia do Metropolitano de São Paulo por haber participado en las paralizaciones de actividades de los días 23 de abril, 1º, 2 y 3 de agosto de 2007, así como de los dirigentes sindicales despedidos de la empresa Opportrans SA en vísperas del inicio del proceso de negociación colectiva en abril de 2007; si las autoridades competentes determinan que el reintegro de los dirigentes sindicales no es posible por razones objetivas e inevitables, se debe otorgar una indemnización adecuada para reparar todos los daños sufridos y prevenir la repetición de tales actos en el futuro, lo cual debe significar una sanción suficientemente disuasiva contra los actos de discriminación antisindical. El Comité pide al Gobierno que le mantenga informado de todo hecho nuevo que se produzca a este respecto.”

No que concerne à contratação de trabalhadores substitutos em caráter permanente por parte da Cia. Do Metropolitano de São Paulo e da negativa da empresa concessionária do serviço no Rio de Janeiro em reconhecer a diretoria de base da entidade obreira, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT condenou as referidas práticas, recomendando ao governo brasileiro a realização de investigação com vistas à apuração das alegações descritas na queixa.

Não obstante, o Comitê chamou a atenção da “Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT” para as peculiaridades do caso, reiterando àquele colegiado que prossiga no acompanhamento em torno do cumprimento da Convenção 98 por parte do Brasil, bem como da tramitação da proposta de reforma sindical no Congresso Nacional, em especial na parte referente à proteção contra os atos antissindicais:

“b) el Comité pide al Gobierno que tome las medidas necesarias para que se realice una investigación en relación con los alegatos relativos a: 1) la contratación de los trabajadores en la empresa mencionada del sector de transporte en São Paulo para reemplazar a futuros huelguistas; y 2) la negativa de la mencionada empresa del sector de transporte em Río de Janeiro a reconocer como dirigentes sindicales a los miembros integrantes de la junta directiva de la organización sindical SIMERJ, que informe a respecto, y

c) al tiempo que aprecia las iniciativas relacionadas con la adopción de una legislación (propuesta de reforma sindical) que contempla una tipificación de los actos antisindicales y que se prevén penas para los infractores, que pueden ser impuestas por el Ministerio del Trabajo y Empleo, el Comité señala a la atención de la Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones los aspectos legislativos de este caso con la aplicación del Convenio núm. 98.”

A situação descrita na decisão proferida pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT ao apreciar o Caso 2.646, para além de revelar o alto grau de institucionalização das práticas antissindicais no âmbito dos empregadores públicos e privados brasileiros, escancara a já evidente constatação em torno da insuficiência da legislação pátria no que diz respeito à proteção contra tais condutas discriminatórias, a despeito da ratificação da Convenção 98.

 é advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2010, 6h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.