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Em seu tempo

Novo CPC deve atender realidade brasileira

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Em que pese a constitucionalização do direito processual, que abriu caminho para diversas reformas no processo nos últimos anos, em especial no Código de Processo Civil de 1973, que passou por três grandes fases de reformas, o atual diploma se tornou uma colcha de retalhos, que apesar de ter sido modernizado, deixou, há algum tempo, de atender da forma mais eficaz a demanda pela devida prestação jurisdicional, fato que explica a necessidade de um novo Código de Processo Civil, em sintonia com as atuais necessidades da sociedade brasileira.

Conforme já destacado, em 30 de setembro de 2009 o presidente do Senado Federal, por meio do Ato 379/2009, instituiu a Comissão de Juristas encarregados da elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, tendo como presidente da Comissão o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux e como relatora a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, além de ser integrada por outros grandes juristas brasileiros.

Para justificar a proposta de um Novo CPC, o atual presidente do Senado destaca que o atual CPC já sofreu 64 alterações, e que outras alterações podem comprometer a sua coerência interna e o seu caráter sistêmico, podendo gerar insegurança jurídica na sociedade brasileira.

A proposta do anteprojeto do Novo CPC é a de que o texto seja dividido em seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias (18).

Como principais inovações, o Novo CPC, na Parte Geral, buscará a desburocratização cartorária; a alteração das hipóteses de intervenção de terceiros; a possibilidade, a critério do Juiz, de chamamento de amicus curiae, a não inclusão do processo coletivo, vez que tramita no Congresso Nacional projeto de lei específico acerca da matéria; a adequação do Código ao processo eletrônico; a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica; adoção de incidente prévio para a manifestação dos sócios antes da constrição de bens, etc.

No Processo de Conhecimento, conterá os seguintes pontos: enumeração dos poderes do Magistrado; possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em determinadas situações, respeitando-se a ampla defesa; as matérias cognoscíveis de ofício sempre serão submetidas ao crivo do contraditório; extinção de incidentes processuais, que passarão a ser preliminares da contestação; fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais; relativização da coisa julgada; os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis.

No Processo de Execução o cumprimento de sentença passa a ser auto-executável; será disciplinada a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença; os honorários advocatícios passam a ostentar, positivadamente, natureza alimentar; poderá haver cumulação de astreintes até o valor da obrigação; haverá o aperfeiçoamento da penhora on-line; além da regulamentação da prescrição intercorrente na execução.

Nos Procedimentos Especiais haverá a manutenção dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária e exclusão dos seguintes procedimentos: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento.

Nos Recursos haverá inclusão de ações autônomas; unificação dos prazos recursais em 15 dias úteis, exceto para os Embargos de Declaração; sucumbência recursal; extinção dos Embargos Infringentes; os recursos passarão, como regra, ter apenas efeito devolutivo; a tese adotada no recurso repetitivo passa a ser de obediência obrigatória nos Tribunais locais; fungibilidade entre Recursos Especial e Extraordinário; facilitação no prequestionamento; atribuição de efeito translativo aos Recursos Especial e Extraordinário; extinção do incidente de uniformização de jurisprudência e da remessa necessária; fixação das hipóteses de cabimento de ação anulatória.

Dentre as inovações propostas pela Comissão para o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, merecem destaque a preocupação com os conflitos de massa, que abarrotam o Poder Judiciário, e a simplificação do sistema recursal, em um claro movimento de valorização das decisões em todos os graus de jurisdição, tudo isso como forma de amadurecimento do sistema (19).

No que diz respeito aos conflitos de massa, a Comissão propõe a criação “de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação de demandas, na medida em que suscitado o mesmo pelo juiz diante, numa causa representativa de milhares de outras idênticas quanto à pretensão nelas encartada, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com amplo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, plasmando uma decisão consagradora do princípio da isonomia constitucional”, com a finalidade de se uniformizar o tratamento de matérias específicas em todo o país.

Além disso, existe a pretensão de se simplificar o sistema recursal, com “redução do número de recursos hodiernamente existentes, com a eliminação dos embargos infringentes e o agravo” deixando “ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento”, sendo que se pretende introduzir essas inovações ao sistema processual brasileiro, sem que se violem os princípios norteadores do direito constitucional processual civil.

Nota-se que existe a pretensão do aprofundamento da valorização da jurisprudência dos Tribunais e Tribunais Superiores com “a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses emanadas dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos de controvérsias, previsto, hodiernamente no artigo 543–C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de manter a higidez de uma das funções dos Tribunais Superiores, que á a de uniformizar a jurisprudência do país”.

Observa-se que são muitas as inovações que se propõe para o Novo Código de Processo Civil, que ensejaria na necessidade de realizar um sem número de alterações no CPC atualmente vigente, tornando o seu texto ainda menos coeso do que já é, restando como melhor opção um Novo CPC, que viria para o plano jurídico nacional em maior sintonia com o que a sociedade brasileira necessita para a devida prestação jurisdicional.

Não se pode e nem deve menosprezar o trabalho realizado pelo mestre Alfredo Buzaid e seus contemporâneos no CPC de 1973, vez que o referido diploma legal atendeu aos anseios e às necessidades da época, sendo um salto evolutivo em relação ao CPC de 1939, modernizando a Legislação Processual Brasileira, assim como se pretende com o Novo Codex, cuja precípua finalidade é trazer maior efetividade ao processo.

Portanto, analisando a evolução do processo civil brasileiro, constata-se que as grandes alterações legislativas ocorreram em momentos de grandes mudanças culturais, que exigiram saltos evolutivos em relação à legislação anteriormente vigente, tendo-se em vista as necessidades da sociedade brasileira na respectiva época.

Vale frisar que o Direito Processual Brasileiro teve a sua origem na legislação feudal e moderna portuguesa, valendo-se das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, que foram utilizadas concomitantemente aos regulamentos 737, 763 e aos Códigos Estaduais, que vigoraram até o advento do Código de Processo Civil de 1939.

O Código de 1939 foi inovador, pois foi a primeira grande construção processual realizada pelos operadores do direito brasileiro, tendo uma parte geral extremamente moderna, pois foi baseada nas doutrinas italiana, alemã, austríaca e portuguesa, e uma parte recursal e especial anacrônica, tendo-se em vista a manutenção de preceitos trazidos pela antiga legislação portuguesa.

Em razão dessa situação, com base nos ensinamentos do mestre Enrico Tullio Liebman e no direito continental europeu, especialmente no direito italiano, o professor Alfredo Buzaid, juntamente com juristas contemporâneos a ele, elaborou o anteprojeto do que hoje é o atual Código de Processo Civil.

Com o passar do tempo, em razão do grande número de demandas judiciais e em razão da impossibilidade do Estado as atender de forma razoável, o Código de Processo Civil, passou por três grandes fases de reforma, sendo que a última foi a mais profunda, tendo como princípio norteador a efetividade da prestação jurisdicional.

Ainda, em decorrência da crescente necessidade da efetiva prestação jurisdicional, o Senado Federal formou uma comissão de grandes juristas para elaborarem o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, tendo como cerne principal a efetividade do processo, por meio da simplificação da estrutura do Código, prestigiando soluções que auxiliem na celeridade processual, concedendo mais flexibilidades aos julgadores para se valerem de princípios que os auxiliem a resolver toda a sorte de litígios.

Diante disso, observa-se que são muitas as inovações que se propõe para o Novo Código de Processo Civil, que ensejaria na necessidade de realizar um sem número de alterações no CPC atualmente vigente, tornando o seu texto ainda menos coeso do que já é, restando, como melhor opção um Novo CPC, que viria para o plano jurídico nacional em maior sintonia com o que a sociedade brasileira hodiernamente necessita para a devida prestação jurisdicional.

Referências

1. Senado

2. Senado

3. Senado

4. Senado

5. Senado

6. Senado

7. Artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

8. DUTRA FRANCO, Loren. PROCESSO CIVIL - Origem e Evolução Histórica. Instituto Viana Júnior, Juiz de Fora – MG. Disponível em: <http://www.viannajr.edu.br/revista/dir/doc/art_20002.pdf>. Acesso em: 21 de fevereiro de 2010.

9. DUTRA FRANCO, Loren. PROCESSO CIVIL - Origem e Evolução Histórica. Instituto Viana Júnior, Juiz de Fora – MG. Disponível em: <http://www.viannajr.edu.br/revista/dir/doc/art_20002.pdf>. Acesso em: 21 de fevereiro de 2010.

10. GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 17ª Ed.Revista e Ampliada – São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 104.

11. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual, Vol. 1. 40ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 13;14.

12. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual, Vol. 1. 40ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 13.

13. ABDPC

14. ABDPC

15. BARROSO, Luís Eduardo. Revista de direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, n.º 240, Abr/Jun, 2005, p. 1/42. BARROSO, Luís Eduardo. Temas de direito constitucional – tomo II. 1ª Ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BARROSO, Luís Eduardo. Temas de direito constitucional – tomo III. 1ª Ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

16. Estado de bem estar social.

17. ORTEGA, Carlos Eduardo. A Constitucionalização do Direito Processual Civil. Jus Vigilantibus. Disponível em: < http://jusvi.com/artigos/41147>. Acesso em 21 de fevereiro de 2010.

18. Senado 

19. TALAMINI, Eduardo. O primeiro esboço de um novo CPC. Migalhas. Disponível em:< http://www.migalhas.com.br/depeso/16,MI99523,71043-O+primeiro+esboco+de+um+novo+CPC>. Acesso em 21 de fevereiro de 2010.




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 é advogado em São Paulo e no Paraná

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2010, 7h28

Comentários de leitores

9 comentários

O anacrônico projeto

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem apontou o professor Niemeyer, face as nefastas consequências desse famigerado projeto. O sissômico projeto,parido a toque de caixa, em nome de uma falsa celeridade processual, e para tanto, exorcismam as atuais prerrogativas recursais, como se a extinção pura e simples dos recursos, fosse efetivamente resolver os problemas anacrônicos de morosidade da máquina judiciária, ledo engano! Conquanto se concebe um arremedo de projeto, que se aprovado como os seus criadores presumem, provocará uma situação de incríve perplexidade judicial, e levará muito, mas muito tempo mesmo á essa desairosa percepção.Enquanto isso, o cidadão, contribuinte e jurisdicionado serão obrigados - se aprovado o histriônico projeto - a pagar o olho da cara por tamanha desdita jurídica.

O anacrônico projeto

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem apontou o professor Niemeyer, face as nefastas consequências desse famigerado projeto. O sissômico projeto,parido a toque de caixa, em nome de uma falsa celeridade processual, e para tanto, exorcismam as atuais prerrogativas recursais, como se a extinção pura e simples dos recursos, fosse efetivamente resolver os problemas anacrônicos de morosidade da máquina judiciária, ledo engano! Conquanto se concebe um arremedo de projeto, que se aprovado como os seus criadores presumem, provocará uma situação de incríve perplexidade judicial, e levará muito, mas muito tempo mesmo á essa desairosa percepção.Enquanto isso, o cidadão, contribuinte e jurisdicionado serão obrigados - se aprovado o histriônico projeto - a pagar o olho da cara por tamanha desdita jurídica.

Celeridade não deve estar acima dos outros principios.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um enfoque ao novo principio constitucional (duração razoavel do processo) não deve jamais ser dado como principal, sob pena de relegar os demais principios (garantia do duplo grau de jurisdição, do devido proceso legal e do acesso livre ao Poder Judiciario) e criar uma hierarquia ânacronica de garantias constitucionais, algo que não deve jamais existir em nosso ordenamento pátrio, pois todas as garantias são harmonicas entre si.

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