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Regras processuais

Anteprojeto do novo CPC prevê recurso único

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32 comentários

Novo CPC

estudioso do direito (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Será interessante que conste dispositivo apenando exemplarmente todos os magistrados que derem ensejo à morosidade dos processos ( a única e verdadeira masela do Judiciário , inclusive obrigando-os a indenizar a parte lesada, com penhora imediata de todos os seus bens. Só esta providência bastaria para resolver todos os problemas. Falo com a experiência de 45 anos como operador do direito.

novo codigo civil

Ana Cecília Hune da Costa Ferreira da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente parabenizo-os pela conteúdo da entrevista.
Tenho tentado saber se no capítulo das execuções, os embargos também perderão o caráter de ação autônoma, pois atualmente o advogado tem trabalho dobrado por correram no mesmo cartório, duas ações autônomas, ficando a seu cargo, o controle da ação de execução, dependendo dos despachos que ocorrem nõs embargos a execução. Isso significa que a alegação do credor é soberana e, para que haja lesão grave e de dificil reparação, o executado tem que se desdobrar em atenção para não deixar que seus direitos, por ora reconhecidos em sede da ação própria, embargos, sejam preteridos. Na maioria das vezes, quando não há título liquido e certo, o executado, além das custas dos embargos, arca no mínimo com custas em 02 agravos.
Os Senhores poderiam prestar essa informação?

A onisciente bizarrice de um projeto caolho

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito bem destacou o professor Niemeyer, quanto ao incrível autoritarismo judicial tupiniquim. No contexto do dogmático discurso do ministro falastrão, a redução drástica de recursos, e a extinção, por exemplo, das medidas cautelares, como num só passo de mágica resolverão todas as desídias e mazelas do PJ. Quanta presunção! Daí, a oportuna indagação: com mais superpoderes delegados aos juízes de primeira instância, o que fatalmente - aliás, esse é o indisfarçável objetivo -, se dificultará ao máximo o propósito recursal,e, assim,praticamente cerceará o lídimo direito de recorrer da parte que se julga prejudicada e até mesmo lesada, o que, certamente, reduzirá drasticamente o número de recursos. No corolário dessas consequências, perguntar-se-ia, reduzirão também o número de julgadores, assistentes e toda uma estrutura - caríssima - instituída á operacionalidade dos próprios tribunais? Nem os mais leigos acreditariam nisso. O que se espera, de maneira verdadeiramente responsável,é que o congresso Nacional rejeite integralmente essa histrionice - mal - concebida pelos famosos notáveis. E, mais uma vez, parabéns ao mestre Sérgio Bermudes. CONGRESSO NACIONAL, ACORDE,POIS PROJETAM ACABAR COM A MAIORIA DOS RECURSOS, COM AS MEDIDAS CAUTELARES, COM OS IMPRESCINDÍVEIS INCIDENTES PROCESSUAIS,ESTÃO DELIRANDO À-TOA. NÃO TEM QUALQUER LÓGICA FAMALIÁ PROPOSTA! VAMOS ACORDAR, POIS QUEREM EMPURRAR GOELA ABAIXO UM ARREMEDO DE CÓDIGO. PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM, DA PAZ SOCIAL, DA ESTABILIDADE PROCESSUAL E DO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, QUE THEMIS NOS AJUDE A SALVAR O INCOMPARÁVEL CÓDIGO BUZAID!!!

A derrocada de uma justiça agonizante... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se mundo acabar em 2012, como acreditam muitos supersticiosos e até alguns cientistas, então, esse novo CPC nunca chegará a viger. Se, porém, não acabar e esse projeto vier a se tornar lei, substituindo o monumental Código de Buzaid, que resiste com sua organicidade e lógica sistêmica apesar das deformadoras reformas que vem sofrendo nas duas últimas décadas por efeito da sugestão de “mentes brilhantes”, então, quem viver verá a derrocada de uma justiça (assim mesmo, em minúsculas, porque há muito perdeu o pejo e o pudor de ser uma Justiça que cumpre e aplica a lei) e a aceleração da insatisfação social com os serviços jurisdicionais.
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A leitura da entrevista causa arrepios e urticárias.
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Logo a frontispício depara-se com o principal fundamento a justificar o modelo de processo previsto no anteprojeto: «[h]oje, o ideário que move o processo civil é o da celeridade. Em determinado momento da história tivemos a prevalência do valor segurança, tanto assim que havia um sistema muito pródigo de recurso e a ação rescisória era interponível num prazo bastante longo. Agora, o reclamo da sociedade é pela celeridade da prestação judicial, exatamente de acordo com essa nova cláusula constitucional da duração razoável do processo.»
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Primeiro, interpreta-se tão equivocada como açodadamente o preceito constitucional, cuja natureza é mista, encerrando, ao mesmo tempo, um direito individual e uma meta, o que permite dizer tratar-se de um comando programático. Ter razoável duração não é sinônimo de ser rápido, veloz. Ser célere,sim,é sinônimo de ser rápido, veloz. Basta consultar um bom dicionário.
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Ao determinar que todo processo deve ter razoável duração, o constituinte teve o pudor de não fechar hermeticamente a cláusula em questão.
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(CONTINUA)...

A derrocada de uma justiça agonizante... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A razoável duração deverá ser aferida casuisticamente no confronto de diversas circunstâncias e peculiaridades que caracterizam cada causa, cada ação, cada processo, inclusive e principalmente a estrutura estatal — o Judiciário — disposta para a prestação do serviço de tutela jurisdicional.
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Não é verdade que a sociedade reclama por celeridade em detrimento da segurança. Afirmar isso é, para dizer o mínimo, falta de informação e conhecimento corretos sobre os anseios da sociedade. No limite, coisa em que, adianto, não creio, desonestidade intelectual. O que a sociedade reclama é por maior celeridade sem prejuízo da segurança.
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A afirmação de que há uma profusão de recursos também é falsa. Criou-se artificialmente a ideia de que há muitos recursos e que tal prodigalização é a grande responsável pela delonga das causas. Não poderia haver nada mais odioso e falso.
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O leigo deve saber que: 1) no processo civil atual há apenas um recurso para decisões interlocutórias; 2) há apenas um recurso para a sentença; 3) há apenas um recurso para os acórdãos julgados por maioria (coisa rara hoje em dia, já que a regra é todos acompanharem o voto do relator) e mesmo assim quando reforma o acórdão reforma a sentença; 4) há apenas um recurso para uniformização da jurisprudência e aplicação da lei no âmbito federal; 5) há apenas um recurso para a decisão de inadmissibilidade de recurso especial; 6) há apenas um recurso contra a decisão monocrática que inadmite ou julga de pronto recurso especial ou extraordinário; 7) há apenas um recurso para assegurar a aplicação da Constituição Federal.
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O problema é que no afã de barrar recursos para evitar a afluência deles para os tribunais,
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(CONTINUA)...

A derrocada de uma justiça agonizante... (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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foram sendo criados mecanismos que, na prática, só fizeram aumentar o volume de insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional, ocasionando o manejo de todos os expedientes processuais existentes e, na falta de um específico, o uso do mandado de segurança como expediente complementar.
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A degeneração que vem vitimando o processo é palmar para qualquer um que se debruce sobre a questão com seriedade e honestidade intelectual voltada à identificação das verdadeiras causas, a fim de bosquejar soluções que as combatam, em vez de atuar somente sobre os efeitos.
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Vou dar um exemplo do autoritarismo judicial brasileiro que só faz alargar a insatisfação dos jurisdicionados. Há um entendimento consolidado de que o juiz não precisa enfrentar todas as teses ou alegações da parte nem declinar os artigos de lei aplicáveis à espécie julgada, bastando que a decisão contenha fundamento suficiente para justificar o dispositivo.
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Pois bem, indago: o que é e como se caracteriza esse tal “fundamento suficiente”?
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Para ser suficiente, o fundamento deve ser capaz de superar toda e qualquer razão contrária. Mas só há um meio de aferir isso: confrontando-o com todas as razões contrárias e demonstrando por que prevalece em relação a elas. Só assim é que se poderá afirmar ser o fundamento utilizado suficiente para a decisão aplicada. Do contrário, a solução é capenga, coxa, manca, mutilada.
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O pior é que o CPC atual determina expressamente, no art. 458, nº II, que toda decisão deve enfrentar as questões de fato e de direito. Se esse dispositivo fosse observado com rigor em conjugação com o do art. 468 do mesmo “codex”, ficaria muito mais fácil e célere a prestação da tutela jurisdicional.
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(CONTINUA)...

A derrocada de uma justiça agonizante... (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Além disso, é preciso dizer, toda petição inicial, contestação, réplica, razões recursais etc. são um esboço de decisão. São peças ricas em conteúdo — essa é a regra — nas quais o juiz deve abeberar para formar o seu convencimento e extrair a solução para o caso concreto sob sua apreciação. No entanto, os juízes, salvo raríssimas exceções, não leem as peças dos advogados. Já tive uma estagiária que antes havia estagiado com duas juízas em São Paulo, e segundo ela, ambas a orientaram a fazer uma resenha apenas dos fatos narrados nas peças das partes, sem nenhuma referência aos fundamentos jurídicos ou ao direito invocado por elas. A leitura de acórdãos conduz à mesma conclusão, na esmagadora maioria das vezes: não leem as petições e não aplicam a lei e os conceitos jurídicos que povoam os manuais doutrinários empregados nos cursos de Direito.
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A conclusão é que, antes de se alterar o CPC, que pode sim ser melhorado, mas não da forma como pretendem, deve-se modificar a mentalidade dos juízes e de como administrar e distribuir a justiça, o modo de julgar e proferir sentença ou acórdão.
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Doa a quem doer, esse novo CPC será uma tragédia jurídica.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ilícito internacional e jaboticabas?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não vim para o Direito como primeira formação, sem considerações de bom ou ruim, apenas fatos. E ouvia de um docente, muito mal remunerado como adjunto III de uma Universidade Pública, "não é jaboticaba, e só existe no Brasil, pode ter certeza que não presta". Obviamente saindo para realidade ampla, haveria situações em que o aforismo é impróprio. Mas no caso em tela, com vislumbrado. Primeira questão prática: Qual a sanção, qual a punição para os agentes públicos, Juízes principalmente e Promotores, que desrespeitam os prazos impróprios? Os únicos púnidos por prazos são Advogados e Clientes.
O Código Buzaid cometeu um grande erro, não replicou o artigo abaixo do Código de 1939.
Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/1937-1946/Del1608.htm
Agora chega um discurso cheio de, sendo elegante, aporias. Quando citei uma das últimas condenações do Brasil na CorteIDH, o voto fundamentado em separado indicou qual o caminho das mazelas do nosso judiciário. Deixei o link, direto à CorteIDH. Agora parece que querem se esquivar de ilícitos iterncionais criando outros.
Bastava o Legislador Ordinário introduzir em algum lugar do Código Buzaid um espelhamento do artigo 24 do CPC de 1939, e então poderíamos, com o tempo, saber se a culpa é dos advogados.

Princípio da acuidade (visual e auditiva)

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Em tempo, gostaria de acrescentar que além do princípio da celeridade, o constituinte reformador deveria introduzir mais um princípio à função jurisdicional: o princípio da ACUIDADE (...) qual se desdobra em dois sub-princípios; o da acuidade visual e o da acuidade auditiva, ambos de aplicação obrigatória aos ministros do STJ.
Marcelo Stefenoni Omertà
Vitória/ES
pretoriusmaximus@adv.com.br

Os editores agradecem!

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Para alguns bacharéis que andam desiludidos e para estudantes que enxergam o futuro com desânimo, calma!
Poderão ganhar muito dinheiro escrevendo e vendendo livros sobre "o novo processo civil"...
Os editores estão rindo a toa.

As teses só favorecem os Juízes

Themistocles (Advogado Autônomo)

Não devamos esquecer que estamos no Brasil,as teses ditas pelo MM Magistrado, condizem com um País de ações e idéias desenvolvidas,que não é nosso caso,onde as leis as vezes não são respeitadas.A nosssa cultura ainda não comporta certas mudanças radicais,onde credor e/ou devedor tem o direito constitucional do contraditório.E,ademais diga-se de passagem,o maior beneficiário desta mudança será o próprio governo,onde se tem leis que o favorecem,como a lei fiscal,tudo pelo interesse público,tem prazos estendidos,não pagam custas,advogados,apenas executam o cidadão,e as vezes ficam impedidos de recorrer.Outro caso,sou testemunha de certas decisões de juízes de 1ºgraú sem muita experiência(não têem 30 anos de magistratura),onde em suas decisões,fogem à matéria,e o remédio é uma instância superior pra sanar as disparidades.O Nobre Magistrado que sustenta a tese de resposta rápida do CPC, tem toda razão em achar,tem que haver mudança, porém temos primeiro que mudar a cultura do povo e de certos juízes,onde pela natureza são imortais em suas decisões, e não é tentando diminuir os recursos que chega-se a justiça plena, apenas favorecem o andamento processual,e tenho minhas dúvidas se uma simples petição contestando uma sentença, vai surtir os efeitos necessários ao contraditório do julgador.É MUITO PODER PARA UM JUÍZ DE 1ºGRAÚ.Concordo com os comentários do colega Ademilson Pereira Diniz quando diz: "justiça rápida não significa justiça de verdade" o que vejo é simplesmente diminuir a quantidade de processos no judiciário, não importa de que forma, onde só uma parte é que irá ficar satisfeita.Tenho dó de nossa Constituição, é uma mera coadjuvante, diante de certos projetos de mudanças nas leis,que acabam com o Estado Democrático de Direito de uma sociedade.

Solução tabajara

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Perfeito. Assim o Judiciário acaba com todos os seus problemas, especialmente a morosidade, transferindo o abacaxi para os verdadeiros culpados - os advogados e os seus clientes, elegantemente chamados de "jurisdicionados". Equivale a matar a vaca para acabar com os berros, o que não deixa de ser uma solução. Parabéns à criatividade da Comissão.

As teses só favorecem os Juízes

Themistocles (Advogado Autônomo)

Não devamos esquecer que estamos no Brasil,as teses ditas pelo MM Magistrado, condizem com um País de ações e idéias desenvolvidas,que não é nosso caso,onde as leis as vezes não são respeitadas.A nosssa cultura ainda não comporta certas mudanças radicais,onde credor e/ou devedor tem o direito constitucional do contraditório.E,ademais diga-se de passagem,o maior beneficiário desta mudança será o próprio governo,onde se tem leis que o favorecem,como a lei fiscal,tudo pelo interesse público,tem prazos estendidos,não pagam custas,advogados,apenas executam o cidadão,e as vezes ficam impedidos de recorrer.Outro caso,sou testemunha de certas decisões de juízes de 1ºgraú sem muita experiência(não têem 30 anos de magistratura),onde em suas decisões,fogem à matéria,e o remédio é uma instância superior pra sanar as disparidades.O Nobre Magistrado que sustenta a tese de resposta rápida do CPC, tem toda razão em achar,tem que haver mudança, porém temos primeiro que mudar a cultura do povo e de certos juízes,onde pela natureza são imortais em suas decisões, e não é tentando diminuir os recursos que chega-se a justiça plena, apenas favorecem o andamento processual,e tenho minhas dúvidas se uma simples petição contestando uma sentença, vai surtir os efeitos necessários ao contraditório do julgador.É MUITO PODER PARA UM JUÍZ DE 1ºGRAÚ.Concordo com os comentários do colega Ademilson Pereira Diniz quando diz: "justiça rápida não significa justiça de verdade" o que vejo é simplesmente diminuir a quantidade de processos no judiciário, não importa de que forma, onde só uma parte é que irá ficar satisfeita.Tenho dó de nossa Constituição, é uma mera coadjuvante, diante de certos projetos de mudanças nas leis,que acabam com o Estado Democrático de Direito de uma sociedade.

Acabar com o mau uso da justiça na fonte.

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Esse novo encaminhamento direto ao tribunal superior de causas cujo direito já esteja definido pelos tribunais superiores, a partir da segunda instância, até o STF ou STJ, irá pôr fim aos abusos de se repetirem nas primeiras instâncias decisões descoroçoadas e paroquiais que as províncias da República encasquetam e insistem em aplicar. Não passam de chantagens, sob o manto da justiça, para mascarar uma extorsão de natureza miliciana. É o que sucede em escala crescente, principalmente no Rio e São Paulo, com cobranças judiciais de contribuições associativas de loteamentos, ilegalmente designadas de "taxas condominiais". A tal ponto chegou este abuso provinciano, que o TJRJ, num assomo autocrático e ditatorial de compadrio caipira, baixou uma "uniformização de jurisprudência" sobre a "obrigatoriedade" desse pagamento pelos proprietários dos lotes no âmbito dessas associações civis. Na data em que o TJRJ baixou essa "uniformização", pelo menos três câmaras cíveis do mesmo tribunal julgavam causas no sentido diametralmente oposto à esconsa súmula. O próprio enunciado, ao acoimar, quem se nega a contribuir ou a se associar, de se enriquecer ilicitamente está sendo duplamente inconstitucional. Primeiro, porque ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei. Segundo, porque ninguém pode ser forçado a se associar ou a permanecer associado se não quiser. O cidadão que se negar a pagar a "taxa" a essa espécie de mílícia, está exercendo livremente o seu direito constitucional, que não é ilícito. Não há aí qualquer ilícito possível de ocorrer, sendo a expressão "enriquecimento ilícito" o primeiro besteirol sumulado de que se tem noticia no país.

SEM RECURSO ATÉ A SENTENÇA?

Rogerio Advogado (Advogado Sócio de Escritório)

Acho que nobres doutrinadores, não conhecem a realidade dos processos, quando vemos inumeras decisões que são reformadas em segunda instancia, em sede de agravo, gostaria de saber qual a responsabilidade do JUIZ, quando a sua sentença for reformada?, pois se o advogado erra, ou deixar de fazer algo, eles é responsabilizado, e o Juiz, o Promotor, quem responde o Estado?, acho pouco...
E estas inumeras decisões, não fazer provas, não ouvir uma testemunha, não fazer uma PERICIA.... com ficariamos, o juiz indefere um pedido de PROVAS, e ai não se pode recorrer e aguardamos uma sentença e depois a mesma é anulada no tribunal, O QUE SE GANHOU COM ISTO? TEMPO? ....
Vai se acabar com as MEDIDAS CAUTELARES, otimo, como fazer com a provas antecipadas, que podem perecer?
Acho que precisamos analisar o codigo, a LUZ dos operadores do direito que trabalham com ela no dia a dia.e não só por estudiosos...temos que ficar atentos as audiencias publicas!

Coletivização

Daniel Chiaretti (Defensor Público Federal)

Do jeito que está me parece que o incidente de coletivização representará um retrocesso na tutela de direitos coletivos. Deixar o monopólio da defesa da sociedade civil, via tutela coletiva, apenas nas mãos de um órgão público é ignorar que, desde a década de 80, um grande número de instituições, inclusive privadas, adquiriu legitimidade para ações coletivas.O projeto parece excluir, inclusive, a própria Defensoria Pública, o que ignora a recente reforma pela qual ela passou...
Vemos, portanto, que enquanto em países como EUA é dado poder ao particular para enfrentar o Estado e particulares com maior poder organizacional, o Brasil vai em sentido oposto, mantendo um Estado tipicamente paternalista que deve zelar por todos os interesses de seus cidadãos...

UMA VEZ MAIS O MESMO EQUÍVOCO

José Cláudio Pavão Santana (Procurador do Estado)

Fiquei satisfeito pela entrevista. Parabéns ao ministro. Contudo, preocupa-me limitar recurso pela idéia de sucumbência imediata, ou a cada ato. Isto apenas agrava a violação à isonomia, pois uma empresa tem capacidade para pagar cada recurso, diferentemente do particular.
No geral devo louvar a iniciativa, pois defendo um processo não apenas célere, mas o mais próximo da justiça possível.

BECO SEM SAÍDA

Ana Só (Outros)

Pelo que entendi, em vez de se fazer um estudo realista e inteligente do trânsito e regular os faróis, equivale a retirar todas as lombadas, faixas e faróis das ruas e dos cruzamentos, porque o importante é chegar lá. Se vivo ou morto, para o lesado, que com certeza não estará usando uma Ferrari, não importa mais. Celeridade, neste caso, é a crença da modernidade de que indo mais depressa se vai pelo caminho certo.

Novo CPC x Precatórios

Paulo Henrique S. F. Nonato (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Será, sem dúvida, um grande avanço. Teria ainda mais efetividade, se, concomitantemente, o Brasil acabasse com o vetusto instituto do precatório, que apequena a palavra do Judiciário como Poder. Por que não democratizar a solução Malan para a indenização tarifária da Transbrasil? As decisões irrecorríveis contra as Fazendas Públicas deveriam implicar em autorização para emitir Letras Financeiras dos respectivos Tesouros, com imediata entrega do dinheiro arrecadado aos credores. Aí sim se privilegiaria a cidadania.

Choque de gestão e qualificação dos funcionários

arno (Bacharel)

Entendo que o poder judiciário não é constituído somente por magistrados, e nesses poucos anos de advocacia tenha a convicção de que há necessidade urgente de reforma na gestão dos cartórios, qualificação dos funcionários e, pricipalmente em adoção de técnicas de controle para evitar o esquecimento dos autos nos armários.
Sobre o anteprojeto tenho a impressão de que o poder judiciário, representado pelo Sr. Ministro, tem buscado, na minha visão, a satisfação do máquina do poder judiciário, e não do jurisdicionado. Nestes últimos anos foram criados mecanismos para impedir ou dificultar o acesso aos graus de jurisdição com Súmulas vinculantes, repercussão geral, etc. tudo visando a redução do trabalho e nem sempre a justiça e o direito. Desconheço qualquer medida efetiva que tenha sido adotada para melhorar o trâmite dos feitos.
Embora a jurisprudência seja fruto de anos de conhecimento acumulado, ela no sistema atual é constantemente reconstruída, amanhã, nessa proposta engessada, o que fazer para sobrepor uma jurisprudência ultrapassada, limitar o poder de sentença do juiz à jurisprudência mesmo que viole o direito e conflita com com a justiça, na minha singela opinião, é preocupante, será uma forma de envelhecimento do Poder Judiciário.
O Sr. Ministro faz referência ao caso do FGTS, certamente, se a decisão da primeira ação tivesse servido de jurisprudência ninguém obteria o resultado esperado.
Certamente o anteprojeto objetiva avanços mas a experiência tem ensinado que a realidade não é matemática, cito como exemplo o art. 475-J do CPC, que até a presente data é interpretado de inúmeras formas, na maioria, conflitantes com o princípio da celeridade.
Escolher uma ação para

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