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Verbas atrasadas

União não consegue suspender pagamento a policiais

Negou provimento ao Recurso Especial interposto pela União

A controvérsia financeira é a seguinte:

Memória de cálculos do(s) exeqüente(s)

Cálculos do(a) Embargante

Informação da seção de Cálculos

Critérios adotados pela Seção de Cálculos

Valor principal6

R$ 155.832,51

R$ 116.401,04

R$ 162.815,50 (para a data da execução, em fevereiro/2008) e R$ 175.420,01 (para julho/2009)

As diferenças relativas aos benefícios-alimentação devidos aos Embargados foram atualizadas pela UFIR (entre janeiro/98 e dezembro/2000) e pelo IPCA-E (a partir de janeiro/2001). Os juros moratórios foram calculados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial, enquanto os honorários foram calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Honorários advocatícios

R$ 31.166,50

R$ 1.568

R$ 313,79 (para a data da execução, em fevereiro/2008) e R$ 338,87 (para julho/2009)

Total

R$ 187.009,657

R$ 117.969,82

R$ 148.509,27 (para a data da execução, em fevereiro/2008) e R$ 175.758,88 (para julho/2009)

Observo que o valor apresentado pela Seção de Cálculos, atuando como órgão auxiliar do Juiz8, está em consonância com o que foi decidido na Ação Ordinária nº 2001.5222-1, no que concerne a certeza e liquidez quanto ao crédito exeqüendo, inclusive ao aplicar os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Isto porque o julgado foi expresso ao estabelecer que os juros moratórios seriam aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, resultando que o acolhimento do pedido formulado pela União, nos presentes embargos, de aplicação dos juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês se, constitui em indevida violação à coisa julgada.

Neste sentido, registre-se que não favorece ao pedido formulado pela União a circunstância do STF haver declarado a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/979, que fixou o percentual dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.

Isto porque a declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não implicou o entendimento de que é inconstitucional à aplicação dos juros moratórios em 1% (um por cento) nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, quando tal condenação teve por base fundamento jurídico que não seja a Lei nº 9.494/97.

Apenas estabeleceu o STF a validade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que, no entanto, não se constituiu no fundamento do julgado ora executado.

Portanto, ausente qualquer incompatibilidade entre o julgado e a Constitucional Federal, inexiste a hipótese prevista em lei (art. 741, § único, do CPC10) para o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, colhe-se do julgado que o TRF-5ª Região, ao dar provimento apelação interposta pelo Autor, inverteu os ônus da sucumbência, estipulado pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Assim, o pagamento da verba honorária, pela inversão do ônus da sucumbência, limita-se aos parâmetros fixados na sentença, que fixou a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nesse sentido, já decidiu o TRF-5ª Região11.

Por fim, observe-se que, cotejando-se os valores executados (fls. 422/425 da Ação Ordinária nº 2001.5222-1) com os valores apurados pela Seção de Cálculos (fls. 270/274 dos presentes embargos), vê-se que houve excesso de execução, porém, não no montante apontado pela União.

ISTO POSTO, julgo procedentes, em parte, os Embargos, para determinar que a execução prossiga tomando-se por base os valores apurados pela Seção de Cálculos às fls. 270/274 (atualizados às fls. 602/606).

Verba honorária à base de 20% (vinte por cento), em favor do Embargado, calculada sobre o valor dado aos presentes embargos à execução, considerando-se a sucumbência do Embargado em parcela mínima dos valores executados (art. 21, § único, c/c art. 20, § 4º, do CPC). Custas ex lege.

Registre-se no sistema informatizado, disponível a partir de maio de 2006, nos termos do Provimento nº 23, de 06.12.2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região12. I.

Traslade-se para os autos principais.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 18h33

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