AMB critica proposta que prevê audiência prévia

A realização de audiências públicas prévias como pré-requisito para a concessão de liminares em caso de reintegração de posse, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos elaborada pelo governo, foi criticada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em nota, a AMB diz que, se a proposta for aprovada, vai afrontar as prerrogativas do Poder Judiciário e, consequentemente, a dos cidadãos.

“Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viés não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida”, diz a nota.

Para a AMB, a proposta “afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos poderes constituídos do Estado”.

De acordo com o texto, a ideia é “propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, também já se manifestou sobre o assunto. "É difícil compatibilizar essa proposta com a Constituição. O Judiciário está tomando todas as cautelas necessárias quanto se trata de conflitos coletivos, agrários ou urbanos, de sorte que embora dê liminares, a execução dessas liminares tem sido cautelosas", disse

Para o presidente da Associação de Juízes Federais da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), juiz Fabrício Fernandes de Castro, “nos termos em que formulada, [a proposta] representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Leia a nota

Nota Pública – Programa Nacional de Direitos Humanos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.

A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.

Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.

Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.

Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.

Brasília, 27 de janeiro de 2010.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB