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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias deste sábado (31/12) é a informação de quais seriam os desdobramentos no caso da extradição do italiano Cesare Battisti. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, disse que, antes de determinar o destino de Battisti, o tribunal vai analisar os argumentos utilizados pelo presidente Lula, que deve negar sua extradição. A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.
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Defesa do consumidor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, "por contrariedade ao interesse público", o projeto de lei sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. O Ministério da Justiça considerou que o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional, pode acarretar prejuízos ao cidadão, porque "traz conceitos que não parecem suficientemente claros". A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Bloqueio de bens
O grupo Opportunity contestou, em nota, a possibilidade de os bens do banqueiro Daniel Dantas serem bloqueados nos EUA. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que a Justiça dos Estados Unidos está autorizada, desde o último dia 22, a bloquear os bens mantidos no território americano por suspeitos de atividades criminosas em outros países.


Máfia japonesa
A Justiça condenou o comerciante Renato Teruo Kassama, acusado de ligações com a máfia japonesa Yakuza, a 24 anos de prisão pelos crimes de roubo, extorsão e formação de quadrilha. A sentença, do juiz Luiz Augusto Esteves de Mello, titular da 2º Vara Criminal de Birigui, a 507 km de São Paulo, tem 118 páginas. O processo tramitou em segredo de Justiça, segundo o jornal O Globo.


Condenado em Israel
O ex-presidente  de Israel, Moshe Katsav foi condenado por estupro. Ele presidiu o país entre os anos de 2000 e 2007. Ele pode ter de cumprir uma pena entre quatro e 16 anos de prisão. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Novo documento
O RIC (Registro de Identidade Civil), similar a um cartão de crédito com chip, vai substituir, a partir de 2011, a atual cédula de RG, em uso há quase 30 anos. No evento feito pelo governo para lançar o registro também receberam o RIC Luiz Paulo Barreto, ministro da Justiça, a primeira-dama Marisa Letícia e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. Além de um chip e os números de CPF e título de eleitor, o RIC também terá informações como nome, data de nascimento, foto, filiação, assinatura e validade. Os jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo noticiaram a informação.
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Presidente dos Correios
O presidente da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social), Wagner Pinheiro de Oliveira, será o novo presidente da Empresa de Correios e Telégrafos. Até hoje, o controle dos Correios era do PMDB, que comandava o Ministério das Comunicações. Pinheiro preside o fundo de pensão da Petrobras, um dos principais do país, desde 2003. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


OPINIÃO
Aborto nos EUA
Os poderes do Congresso dos EUA para legislar sobre a interrupção voluntária da gravidez são bastante limitados porque, ao contrário do que ocorreu na maior parte do mundo, o direito ao aborto ali foi estabelecido por uma decisão da Suprema Corte, e não com uma lei aprovada no Parlamento. Assim, qualquer proposta legislativa que contrarie os termos do acórdão Roe v. Wade, de 1973, ou de alguma das várias decisões subsequentes acabaria sendo declarada inconstitucional. A análise é de Hélio Schwartsman, no jornal Folha de S. Paulo.

Lei da Anistia
Em um artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, o ex-ministro da Justiça, Tarso Genro afirma que sempre defendeu a responsabilização jurídica dos "carrascos" da ditadura. "Assim como os "subversivos" foram responsabilizados jurídica e politicamente por seus atos e expostos, publicamente, antes e depois da redemocratização do país, o justo é que todos respondam perante a lei, mesmo que depois não sejam presos, pela idade avançada. Os 'subversivos' responderam perante os tribunais de exceção".

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2010, 10h47

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