Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Condição de litisconsortes

Empresa é parte de ação que contestou licitação

Empresa vencedora de licitação que foi contestada na Justiça deve participar da ação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que a empresa GPS Total Gerenciamento Participativo conteste, com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Mandado de Segurança do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed), que pediu a anulação do certame entre a empresa e o município.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou precedentes segundo os quais “aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser chamado a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do julgamento”.

Ao seguir o voto do relator, a 1ª Turma anulou o processo que considerou irregular a licitação de serviços de saúde no Rio. O processo licitatório foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro depois que o contrato foi celebrado com a empresa. A GPS não foi chamada à ação para contestá-la.

O caso
O Sinmed entrou com a ação pedindo a declaração da nulidade da licitação. O certame foi aberto para contratar empresa de prestação de serviços e execução das ações programadas para o Hospital Ronaldo Gazolla, operacionalização de nove equipes do Programa Saúde da Família e para a administração do Centro de Serviços do Bairro de Acari.

O sindicato alegou que a concorrência resultou na contratação de pessoal sem concurso público, violando os princípios da legalidade e da moralidade da administração pública.

O juízo de primeiro grau julgou extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por considerar que o Sinmed não era parte legítima para pedir direitos individuais de seus associados. A entidade apelou e o TJ-RJ anulou as normas do edital que viabilizavam a admissão dos médicos sem concurso público e eventuais cláusulas de contratação, se já firmado o contrato.

A Prefeitura do Rio recorreu ao STJ, insistindo na ilegitimidade do sindicato, entre outros pontos. Já a GPS, na qualidade de terceiro prejudicado, pediu o reconhecimento da nulidade da ação, alegando que, embora tivesse vencida a licitação cuja nulidade foi declarada pelo TJ-RJ, até aquele momento não havia sido intimada para integrar o processo.

A defesa da empresa informou que, quando houve decisão da 16ª Câmara Cível do TJ-RJ, em 27 de maio de 2008, já havia sido celebrado o contrato (em 1º de novembro de 2007) e ela já se encontrava prestando o serviço contratado. “Haja vista que a decisão proferida interfere diretamente na esfera jurídica da empresa, é evidente a sua condição de litisconsorte passiva necessária”, afirmou no pedido. Com o ingresso da empresa na ação, o mérito do Mandado de Segurança deverá ser julgado novamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.159.791

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2010, 16h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/01/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.