AGU recomenda que Lula negue extradição de Battisti

Com o argumento de que Cesare Battisti pode ter sua "situação agravada" caso fosse levado para a Itália, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos, a Advocacia-Geral da União recomenda, expressamente, que o presidente Lula negue a extradição. O documento foi entregue nesta quinta-feira (30/12). As informações são do Estadão Online.

A AGU argumenta que o tratado de extradição entre Brasil e Itália dá espaço para o presidente manter Battisti no país, independentemente da decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a extradição do italiano.

Segundo a AGU, o artigo 3º do tratado estabelece que basta ao presidente ter "razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados".

No relatório entregue ao presidente, advogados da União juntaram notícias veiculadas pela imprensa italiana, incluindo declarações de integrantes do governo, sobre o tratamento que seria dado a Battisti caso fosse extraditado para a Itália.

Caso o presidente concorde com o parecer da AGU, a decisão deve ser publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União. De posse dessa decisão, o Ministério da Justiça deverá pedir ao Supremo que liberte Battisti, preso desde 2007 a espera do julgamento do processo de extradição.

Em nota, o advogado de Cesare Battisti, Luís Roberto Barroso, ainda na expectativa da decisão do presidente Lula, afirmou que se a decisão política vier a ser contrária à ”entrega” de Battisti à Itália, há inúmeros fundamentos jurídicos que podem ser utilizados. "A própria decisão do STF ressalvou a prerrogativa de o Presidente decidir, tendo constado do voto que compôs a maioria — da lavra do Ministro Eros Grau — hipótese expressa que poderia embasar a decisão presidencial", disse.

A AGU entende que a decisão sobre a liberdade de Battisti dependerá novamente do STF. O presidente do tribunal e relator do processo de extradição, Cezar Peluso, que está de plantão, deverá analisar o pedido. Mas já adiantou que poderá esperar a volta dos ministros do recesso, em fevereiro, para decidir.

Já Barroso afirma que a decisão do presidente é autoexecutável. "Em rigor técnico, e na linha de precedente do próprio STF, sob o regime constitucional anterior, a decisão de não entrega é autoexecutável e tem força liberatória do extraditando", disse, citando a Extradição 342, de relatoria do ministro Cordeiro Guerra, de 1977. "O alvará de soltura, portanto, pode ser expedido pelo próprio ministro da Justiça. De todo modo, ainda que se entenda ser necessária a expedição de alvará de soltura pelo STF, tratar-se-á de um ato formal de execução da decisão do presidente da República", afirma.