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Progressão de regime

Advogado pede para fazer sustenção oral em Agravo

Um homem, que seria ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e braço direito do traficante Fernandinho Beira-Mar, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal no qual pleiteia o direito de seu advogado fazer sustentação oral no julgamento de Agravo que envolve pedido de progressão do regime de cumprimento da pena. O pedido já foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Claudair Lopes de Faria, representado pelos advogados Mauro Otávio Nacif e Eleonora Rangel Nacif, teve negado, em primeiro grau, pedido de progressão do regime prisional. Interpôs Agravo em Execução e reivindica o direito de sustentação oral em seu julgamento. Atualmente, o Código de Processo Civil não prevê esse direito. Há, inclusive, projeto de lei em tramitação no Senado para permitir a defesa oral em julgamentos de Agravo e de Embargo de Declaração, desde que tenham efeitos infringentes ou modificativos.

O TJ paulista não autorizou a sustentação oral em Agravo em execução, embora, como alega a defesa, seu novo regimento interno disponha que o Agravo em execução terá rito de recurso em sentido estrito, no qual, segundo os defensores de Claudair, é permitida a sustentação oral.

A defesa, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O relator do pedido, ministro Og Fernandes, entretanto, julgou prejudicado o HC porque, nesse intervalo, o Agravo foi julgado e negado pelo TJ, sem sustentação oral. No mesmo sentido se pronunciou a 6ª Turma do STJ, em julgamento realizado no último dia 16 de dezembro.

Os advogados alegam, entretanto, que a 6ª Turma do STJ não apreciou se o julgamento do Agravo pelo TJ-SP seria nulo ou não, por falta de oportunidade da sustentação oral e, consequentemente, por cerceamento de defesa.

Diante disso, postulam agora, em caráter liminar, que seja determinado ao STJ que anule este acórdão (decisão colegiada) e realize outro julgamento do HC 148.711, agora adentrando o seu mérito, para anular também o julgamento do agravo pelo TJ-SP e, no novo julgamento, seja permitida a sustentação oral. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.837

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2010, 5h30

Comentários de leitores

2 comentários

Persistência

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Na advocacia criminal a persistência a causa faz toda a diferença. A palavra do advogado conecta a egregora formada na Sala de audiência, junto aos julgadores ( que falam e expõem suas teses também)é preceito previsto no Estatuto da Advocacia. A melhor petição é a palavra escrita e falada. Conheço os dois advogados da causa, amigos dos corredores dos fóruns paulista, perseguidores da justiça. Mais uma vez, aprendo com o prof. Mauro otavio Nacif. Copiando nossos mestres nos tornamos melhores. Sucesso na causa.
Otávio Augusto Rossi Vieira, 44
Advogado Criminal em São Paulo.

.......

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ora, se é um direito dos advogados, eles podem fazer a sustentação oral. Não li o RITJSP neste ponto.
O que ocorrerá é que, o TJSP, caso o STF determine que os advs. deveriam ter tido esta oportunidade e anular o agravo do TJSP, os desembargadores, como são comrporatitivistas, irão ouvir a sustentação e talvez até piorar a situação do agravante. ALGUNS desembargadores do TJSP acham que podem fazer o que querem. Não, não podem.
Aliás o único Tribunal que descumpriu recentemente uma ordem do CNJ foi o TJSP. Isso aqui é uma.....

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