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Contrato em jogo

Obras em Goiânia devem prosseguir, decide Peluso

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) deverá dar continuidade nas obras do Centro de Excelência, um complexo poliesportivo que está sendo construído no local que abrigava o Estádio Olímpico, na capital goiana. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ele negou seguimento à Suspensão de Segurança Agetop, que pretendia suspender os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

O ministro apontou a incompetência do STF para apreciar o pedido porque a controvérsia não tem natureza constitucional. “A suspensão, pelo presidente do STF, de execução de decisões concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos de tutela contra o Poder Público, somente é admissível diante da coexistência de três requisitos, a saber: que tais decisões sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; que a discussão travada na origem tenha potencial de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; e que a controvérsia seja de índole constitucional”, concluiu Peluso, ao remeter os autos ao STJ.

O TJ-GO determinou que o presidente da Agetop celebre, em 72 horas, termo aditivo ao contrato de empreitada para a conclusão total de todas as etapas das obras do Centro de Excelência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A liminar foi concedida nos autos de um Mandado de Segurança. O órgão público tentou, sem sucesso, suspender os efeitos da liminar no próprio TJ-GO, no Superior Tribunal de Justiça e, por fim, no STF. Em mais uma tentativa no STF, a Agetop alegou ocorrência de fato novo, consistente no grave dano à ordem pública e aos cofres do estado e aponta a necessidade de afastamento da multa diária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 4.275




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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2010, 10h59

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