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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (29/12) é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia a concessão de refúgio ao italiano Cesare Battisti. Lula recebeu parecer da Advocacia-Geral da União recomendando a permanência no Brasil de Battisti, acusado na Itália de quatro assassinatos na década de 1970, quando era militante de um grupo extremista de esquerda. Ao decidir pela concessão, Lula arrisca ferir o tratado de extradição do Brasil com a Itália, o que poderia levar até a pedido de impeachment. Leia mais na ConJur. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Gasto em dobro
A verba para despesas relativas ao mandato dos deputados também foram destaque na imprensa. Cinquenta parlamentares gastaram, no último mês de atividade, em média mais do que o dobro da cota mensal, que fica em torno de R$ 30 mil. Seis deles torraram mais de R$ 100 mil em apenas um mês, a maioria com divulgação da própria atividade. O campeão de gastos foi o deputado José Mendonça Bezerra (DEM-PE), que usou R$ 133 mil em dezembro, sendo R$ 120 mil na confecção de outdoors para divulgação do Programa do Livro no interior do estado. A verba seria suficiente para atender 5 mil pessoas com o benefício do Bolsa Família, conta o jornal Correio Braziliense.


Nomeação de comissionados
O jornal Correio Braziliense informa que a Câmara Legislativa perdeu todas as batalhas judiciais na tentativa de voltar a contratar funcionários comissionados e segue impedida de fazer despesas com pessoal até que corte gastos e volte a respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O juiz de plantão Cléber de Andrade Pinto negou recurso da Procuradoria Geral do Distrito Federal que, em nome do Poder Legislativo, pediu a suspensão de liminar proibindo a Casa de empregar novos servidores ou até substituir funcionários do organograma, enquanto não provar que se enquadrou no teto fixado pela LRF.


Rodeio de Jaguariúna
De acordo com o jornal O Globo, a Polícia Civil de Jaguariúna indiciou mais uma pessoa pela morte de quatro jovens no rodeio de 2009. Maria Carolina da Silva Winkler, a responsável pela montagem das estruturas do rodeio de Jaguariúna (SP) vai responder por homicídio culposo e lesão corporal culposa. Maria Carolina não foi encontrada para se manifestar sobre o indiciamento. No dia 20, o organizador do Jaguariúna Rodeo Festival, Valdomiro Poliselli Júnior, já havia sido indiciado por homicídio culposo e lesão corporal culposa. Leia mais na ConJur.


Combustível sem licitação
O ex-prefeito de Guzolândia (SP), Adão da Silva Rodrigues, teve mantida a condenação pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administra. Ele foi processado por comprar combustível para os carros da prefeitura sem licitação. Para o tribunal, ex-prefeito não cumpriu as formalidades exigidas pela lei, mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Interdição de presídio
O promotor de Justiça da área de execuções penais do Ministério Público de Goiás, Aroldo Caetano, protocolou um novo pedido de interdição parcial do prédio do regime semi-aberto do Complexo Penitenciário de Aparecida, na região metropolitana de Goiânia. No pedido, o promotor pede a retirada de todos os presos alojados nos pavilhões principais, com a remoção para o galpão anexo, informa o jornal O Globo.


Pena substituída
O Tribunal Superior de Cuba alterou a pena de morte do anticastrista Humberto Real, último com essa condenação na ilha, por 30 anos de prisão, informaram fontes da dissidência cubana. "O julgamento terminou às 14h30 [17h30 de Brasília] e a pena foi substituída por 30 anos de prisão", disse Elizardo Sánchez, porta-voz da opositora Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN), informado por familiares de Real, presentes no julgamento. As informações são da Folha de S.Paulo.


Caso Mércia
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar que pedia Habeas Corpus para o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra da Silva. Com a decisão da desembargadora Angélica de Almeida da 12ª Câmara Criminal do TJ, os acusados pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, desaparecida em 23 de maio, tiveram a prisão preventiva mantida, explica o jornal O Estado de S. Paulo. O tribunal aponta que a decisão aconteceu após a desembargadora verificar novos fatos "envolvendo familiares da vítima e ameaças formuladas a testemunhas por terceira pessoa", que devem ser analisados.


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Falhas na marginal Tietê
A Promotoria da Habitação está cobrando da Dersa uma multa de R$ 11,8 milhões pelas falhas na sinalização da marginal Tietê. A informação é da coluna de Mônica Bergamo publicada na no jornal Folha de S.Paulo. A empresa havia se comprometido com o Ministério Público a resolver os problemas na via até o dia 31 de agosto. Se não o fizesse, estaria sujeita a multa de R$ 100 mil por dia. De acordo com a coluna, os R$ 11,8 milhões correspondem ao período de 1º de setembro até esta terça-feira (28/12), quando seria protocolado o pedido de execução da cobrança.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2010, 10h35

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