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Políticas de segurança

Acordo para construção de presídios não sei do papel

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Os R$ 480 milhões prometidos pela União, em abril, para acabar com os presos em delegacias ainda não foram aprovados pelo Congresso Nacional. O Projeto de Lei 10/2010, editado às pressas para que a verba suplementar fosse liberada já neste ano, ainda aguarda pela apreciação dos parlamentares. Amplamente divulgado, inclusive com termo de cooperação assinado pelo ministro do Planejamento Paulo Bernardo juntamente ao Conselho Nacional de Justiça, o projeto chegou a receber parecer favorável do relator, senador Jorge Yanai.

Paulo Bernardo assinou o termo em abril deste ano. Em junho, o projeto já recebeu parecer do Congresso Nacional. A agilidade, no entanto, parou por aí. Desde então, os R$ 480 milhões estão parados por falta de votação, mesmo a matéria sendo urgente. O Executivo, apesar de ter se comprometido a liberar o valor, parece não ter incentivado a sua base parlamentar para movimentar a proposta.

O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça fala em um déficit prisional de cerca de 174 mil vagas. Desse montante, 70 mil são presos que vivem em delegacias de polícia — muitos deles já sentenciados ou provisórios. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça, anuncia um défcita de 396 prisões no país.

Segundo o Depen, a criação de vagas destinadas à população das delegacias é prioridade. A distorção é decorrente de um desvio de função: agente policiais fazem as vezes de carcereiros, deixando de atuar na prevenção e no combate ao crime. Em quatro anos, a população carcerária cresceu 31%. Entre 2005 e 2009, aumentou de 361.402 para 473.626.

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é a principal política do governo federal no setor. Ele foi criado em 1994 para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. No entanto, parte do orçamento costuma ficar "congelado" na reserva de contingência, fundo usado para ajudar a cumprir as metas de superavit primário. Foi para descongelar esses repasses que o projeto de lei surgiu.

Em 2011, serão destinados R$ 269 milhões ao Funpen. Porém, R$ 144 milhões, ou 54% do total, estarão “congelados”. Cerca de R$ 178 milhões do total serão usados na geração de novas vagas. O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, afirma que o Brasil foi o país que mais prendeu no mundo, em termos proporcionais ao tamanho da população, nos últimos 10 anos. Atualmente, existem 500 mil detentos.

A verba prevista no PL 10, destinada ao Funpen, seria usada na construção de cadeias públicas. As quase 38 mil novas vagas são necessárias para tirar parte dos detentos abrigados em delegacias de Polícia de todo país. Parte dessa suplementação, somada aos recursos da Lei Orçamentária Anual de 2010, possibilitaria a criação de 42,2 mil vagas.

Além disso, parte do crédito também teria como destino os estabelecimentos penais femininos, que ganhariam berçários. A Lei 11.942/ 2009, ao alterar a Lei de Execução Penal, permitiu que mulheres cumprindo pena pudessem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até que eles completem seis meses de idade.

Os agentes penitenciários também foram lembrados pelo projeto de lei. Segundo a proposta, eles receberiam formação por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Em reportagem, o jornal Correio Braziliense lembra que, por outro lado, “apenas 9% dos R$ 254,5 milhões alocados no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), utilizado para aprimorar e modernizar as cadeias do país, foram efetivamente investidos”. Ainda de acordo com a reportagem, Henrique Garcia Esteves, diretor executivo do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), administrador do Funpen, declara que tem estados que estão inadimplentes, tem estados que apresentam projetos incompletos. "Não podemos repassar a culpa por uma execução teoricamente baixa para os estados. Precisamos compartilhar as responsabilidades. Mas eu atribuiria os maiores entraves aos estados, que enfrentam dificuldades para trabalhar dentro da lógica dos convênios”, disse na ocasião.

Já Ângelo Roncalli de Ramos Bastos, secretário de Justiça do Espírito Santo e responsável pelo sistema penitenciário do estado, explica que os gestores estaduais reclamam da burocracia e dos prazos para apresentarem os tais projetos. Em entrevista ao Correio, ele disse que “quando há a disponibilidade do recurso, eles dão 60 dias para enviarmos um projeto. É impossível elaborar algo decente nesse período tão curto e nenhum estado pode ficar estocando projetos de todos os moldes para ter em mãos quando for necessário”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2010, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

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Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

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