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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira (28/12) é que, nos últimos oito anos, o Brasil investiu R$ 1,2 bilhão em programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Mesmo assim, o número de pessoas encarceradas aumentou. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, entre 1995 e 2005, a população carcerária saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou crescimento de 143,91% em uma década, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Indústria de recursos
Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. Uma proposta que, se levada adiante e der certo, visa diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar drasticamente o andamento dos processos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Peluso já adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, que vai trabalhar para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais.


Prova da OAB
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal vai julgar o pedido de suspensão da liminar que considerou o Exame da Ordem inconstitucional e garantiu a inscrição de dois bacharéis na Ordem dos Advogados do Brasil sem aprovação na avaliação. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, determinou que o Supremo julgue o caso por considerar que o fundamento da discussão é constitucional e por já haver um Recurso Extraordinário sobre o caso no STF. Leia mais aqui na ConJur.


Caso Air France
A companhia aérea Air France foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão de indenização por dano moral à família de quatro vítimas do acidente com o voo 447, que ia do Rio para Paris e caiu no oceano Atlântico, causando a morte de 228 pessoas em 2009. A decisão do juiz Alberto Republicano de Macedo, da 1ª Vara Cível do Fórum de Niterói (RJ), foi divulgada na segunda-feira. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Quebra de sigilo
Investigados sob suspeita de ter recebido propina da Alstom em troca de contratos públicos do governo de São Paulo, 11 pessoas e uma empresa não conseguiram provar a origem do seu patrimônio, segundo decisão da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi. Para comprovar se os bens têm origem lícita ou não, ela determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal desses investigados desde 1997. A medida atinge Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e chefe da Casa Civil do governador Mário Covas entre 1995 e 1997, e Jorge Fagali Neto, irmão do presidente do Metrô. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novas eleições
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo contam que o PMDB do Pará entrou com um pedido no Tribunal Superior Eleitoral para anular a eleição ao Senado no Estado. O partido quer nova eleição para a escolha dos senadores, porque os dois mais votados, Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT), tiveram o registro de candidatura negado pela Lei da Ficha Limpa. O PMDB argumenta que Barbalho e Rocha tiveram 56,83% dos votos válidos. Pela legislação eleitoral, esse porcentual autoriza a realização de nova eleição, diz o partido.


Caso Mércia
A desembargadora Angélica de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar em Habeas Corpus em favor de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva, acusados pelo assassinato da advogada Mércia Nakashima, em junho. A defesa dos dois acusados, que alegam inocência, haviam entrado no dia 16 com recursos no TJ-SP pedindo que os réus respondam em liberdade ao processo. Em sua decisão, a magistrada afirmou a existência de eventos envolvendo familiares da vítima e ameaças formuladas a testemunhas por terceira pessoa, contam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Ficha limpa municipal
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou uma lei que exige ficha limpa para a nomeação e exercício dos cargos de secretário e de secretário-adjunto na administração municipal e de direção no Legislativo e no Executivo da capital paraibana. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, de acordo com a lei, fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão.


Associação ao tráfico
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, relaxou a prisão dos cinco funkeiros presos durante uma operação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. A prisão temporária de 30 dias foi decretada pelo Judiciário fluminense, sob o argumento de haver fortes indícios de que os músicos estariam envolvidos no crime de associação para o tráfico de drogas. Frank Batista Ramos, Max Muller da Paixão Pessanha, Wallace Ferreira Mota e Fabiano Batista Ramos foram presos no dia 15 de dezembro. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


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Segredo de Justiça
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo trata do emprego de iniciais pelo Supremo Tribunal Federal em processos nos quais a parte possui foro privilegiado. “O que está por trás da maioria dos processos abertos contra autoridades é o interesse público. Ocultar a identidade dos acusados, sob a justificativa de que é necessário preservar sua honra e intimidade, é negar a transparência que deve prevalecer nas relações entre governantes e governados. Em casos assim, vale lembrar Louis Brandeis, um os mais importantes ministros que passaram pela Suprema Corte dos Estados Unidos: "A luz do sol é o melhor desinfetante."”


Multa cominatória
Artigo do advogado Gustavo de Medeiros Melo, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a multa cominatória, que “ainda não foi compreendida de acordo com o modelo constitucional do processo civil. A orientação do STJ haverá de lançar um feixe de luz na evolução hermenêutica desse importante instrumento, na esperança de que o aparelho judiciário se torne mais respeitado e cumpridor da promessa constitucional de acesso adequado à Justiça.”


Pingos nos 'is'
Renata Lo Prete, da Folha de S. Paulo, diz que a demora de Lula em colocar ponto final no caso de Cesare Battisti se dá porque o governo adota zelo redobrado na redação do parecer que deve garantir refúgio político ao terrorista no Brasil. Tudo para evitar constrangimentos com o governo italiano.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2010, 10h35

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