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Estados têm problemas com responsabilidade fiscal

A Lei de Responsabilidade fiscal parece ser de difícil cumprimento para quatro estados em especial. Às vésperas do início de um novo mandato, alguns governadores terão o desafio de conter os gastos com pessoal para não descumprir legislação. Relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional mostram que Alagoas, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte enfrentaram problemas para se enquadrar nos limites. As informações são da Agência Brasil.

O quadro mais grave é o da Paraíba. Lá, o Executivo usa 55,41% da receita corrente líquida para pagar o funcionalismo, bem acima do limite de 49% imposto pela LRF. O Rio Grande do Norte vem em segundo lugar, com 49,25% da receita comprometida com os gastos de pessoal.

Alagoas e Goiás, segundo os últimos relatórios disponíveis, ainda estão dentro do teto de 49%, mas ultrapassaram o limite prudencial de 46,55%, que funciona como uma espécie de alerta para os governos estaduais. Em Alagoas, as despesas com pessoal somam 47,81%. Em Goiás, o gasto equivale a 47,18% da receita corrente líquida.

Alguns estados estão conseguindo conter o ritmo de gastos com pessoal. No início do ano, a despesa era de 49,68% da receita corrente líquida em Alagoas. No Rio Grande do Norte, o percentual era de 49,79% no fim de 2009. Os estados de Goiás e Paraíba, no entanto, enfrentam dificuldades em estabilizar os gastos com o funcionalismo.

Até abril, Goiás estava dentro dos limites da LRF, com 45,76% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal. Somente no segundo quadrimestre, de maio a agosto, o percentual ultrapassou o limite prudencial. Na Paraíba, as despesas com os servidores estaduais eram de 53,34% no fim de abril e cresceram no quadrimestre seguinte.

Todos os estados e o Distrito Federal são obrigados a enviar ao Tesouro Nacional um relatório quadrimestral com parâmetros econômicos para comprovar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os números referem-se ao período de janeiro a agosto, exceto no caso do Rio Grande do Norte, que encaminhou apenas os dados referentes aos meses de janeiro a abril. As informações consolidadas de 2010 só serão divulgadas em fevereiro.

Quando um ente público ultrapassa o limite prudencial, ficam proibidos os aumentos de salários, a não ser sob sentença judicial, e a criação de cargos e funções. Caso os gastos com pessoal ultrapassem o teto de 49% da receita, os governos estaduais têm oito meses para se reenquadrarem. Nesse caso, além das restrições anteriores, os estados são obrigados a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança e podem exonerar servidores sem estabilidade no emprego.

As LRF também estabelece limites para as dívidas dos estados. A dívida consolidada líquida não pode superar 200% da receita corrente líquida. Das 27 unidades da federação, somente o Rio Grande do Sul está fora da exigência, com dívida de 211,90%. No entanto, o estado está desde 2008 dentro dos limites de transição estabelecidos pelo Senado para os governos altamente endividados.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2010, 13h01

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