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Acima do teto

Ministro suspende decisões sobre redutor de salário

Decisões que impedem a aplicação de redutor de salário de servidores violam o inciso XI do artigo 37 da Constituição. A conclusão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que suspendeu as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinaram ao governo do estado interromper o redutor salarial nos vencimentos de agentes fiscais de renda do estado. O redutor está previsto no Decreto 48.407/04.

Para Peluso, ocorre no caso “suposta violação” ao dispositivo constitucional que criou o teto remuneratório dos servidores públicos, instituído pela Emenda Constitucional 41/03. Ele também apontou o efeito multiplicador das decisões do TJ-SP, “com risco de grave lesão à economia pública”.

Peluso também destacou que a presidência do STF “tem sido provocada a decidir inúmeros pedidos de suspensão idênticos, muitos deles contra decisões que envolvem vários interessados”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 4.318

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2010, 8h31

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