Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias deste domingo (26/12) é que, segundo o Jornal do Brasil, o Congresso encerrou a legislatura 2007–2010 com um recorde em matéria de produção legislativa: foram sancionadas ou promulgadas 912 leis ordinárias, 12 leis complementares e 14 emendas constitucionais. Trata-se do maior resultado desde a redemocratização. Os números ainda podem subir, pois outros projetos aprovados pelo Legislativo aguardam a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o Jornal do Brasil, entre as explicações para o recorde na produção legislativa está a reinterpretação do trâmite das medidas provisórias, o que fez com que a Câmara aprovasse 230 proposições em 2009. Neste ano, com o recesso das eleições, foram aprovadas 112 proposições.


Prestação de homenagens
Das oito leis publicadas no Diário Oficial da União no último 13 de abril, sete tinham o único objetivo de prestar homenagens. Nesta data, o aeroporto de Marabá (PA) passou a se chamar João Correa da Rocha, e a refinaria de petróleo em Pernambuco, Abreu e Lima. No mesmo dia, rodovias federais foram batizadas no Ceará, no Rio Grande do Sul, em Goiás e Minas Gerais. Essa edição do diário exemplifica o que se tornou praxe no Legislativo: aprovar leis que dão nome a rodovias, criam datas nacionais e reconhecem heróis, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Natalidade
Os 30 anos da Lei de Natalidade, também conhecida como "política do filho único", passaram quase despercebidos, com menções no jornal do Partido Comunista e declarações do vice-premier Li Keqiang sobre possíveis reformas na controvertida norma chinesa. Segundo He Yafu, assessor do governo chinês especializado em questões demográficas, já existe um projeto-piloto, cujo objetivo é dar maior flexibilidade à política do filho único. Numa primeira etapa, cinco províncias do país serviriam de teste. E se der certo, o projeto se estenderá a todo território chinês até 2020. A informação é do jornal O Globo.


Limite de gastos
Segundo o jornal Correio Braziliense, às vésperas do início de um novo mandato, alguns governadores terão o desafio de conter os gastos com pessoal para não descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional, quatro estados enfrentaram problemas para se enquadrarem nos limites: Alagoas, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte. A situação é mais grave na Paraíba, onde o Executivo usa 55,41% da receita corrente líquida para pagar o funcionalismo, bem acima do limite de 49% imposto pela LRF.


Na ponta do lápis
O jornal O Estado de S. Paulo conta que, na ponta do lápis, haverá um gasto de R$ 103 mil a R$ 114 mil com as "férias" de cada um dos suplentes de deputado federal se eles usarem todo o pacote de benefícios a que têm direito. Desde quinta-feira (23/12), a Câmara está em recesso, voltando no dia 1º de fevereiro já com a posse dos deputados eleitos em outubro passado.


Colunas
Responsabilidade conjugal

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o Projeto de Lei 674/07, aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que segue para o Senado, foi apresentado sob a justificativa de "atualizar" e "modernizar" o Código Civil no capítulo do direito de família. “O resultado é um monstrengo jurídico. Entre outros absurdos, a pretexto de defender a família, o projeto prevê que "a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens". Trocando em miúdos, ele impõe ao marido a obrigação de pagar pensão não apenas para a mulher com quem é legalmente casado, mas, igualmente, para a amante. Esta teria prerrogativas idênticas aos da esposa oficial - inclusive o direito à partilha de bens.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2010, 11h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/01/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.