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Falta licitação

MPF questiona contratação de escritório de advocacia

Escritórios de advocacia localizados em Pernambuco estão na mira do Ministério Público Federal em Mossoró. O órgão ingressou com uma ação para que seja anulado o contrato firmado entre o município de Pendências (RN) e o Ferraz & Oliveira Advogados Associados e a Lopes & Moury Fernandes Advocacia Empresarial. Para o MPF, a contratação das duas empresas não cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. A ação pede a suspensão imediata do pagamento irregular de R$ 320 mil mensais que vem sendo feito às empresas em função desse contrato.

A ação do MPF foi proposta com pedido de tutela antecipada, para que os efeitos da pretensão inicial sejam determinados antes mesmo da decisão final, anulando o contrato questionado e suspendendo imediatamente os valores que vem sendo repassados pela ANP aos escritórios. O MPF pede ainda que os escritórios devolvam o montante total já repassado.

De acordo com a ação, a Prefeitura de Pendências firmou um contrato de prestação de serviços advocatícios com ambos os escritórios, sem abertura de licitação. Nele as empresas se comprometeram a propor e acompanhar medidas administrativas e judiciais para recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao município.

O município, por sua vez, se comprometeu a pagar, a título de honorários advocatícios, 20% (10% para cada empresa) do valor recebido com o êxito das medidas propostas pelos escritórios.

A ANP passou a depositar mensalmente R$ 320 mil na conta das empresas em decorrência de uma liminar favorável à causa da cidade de Pendências proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O procurador da República Fernando Rocha de Andrade explica que “a contratação de serviço sem a licitação, seja por dispensa ou inexigibilidade, deve ser precedida de processo administrativo contendo a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, dentre outros requisitos. Como não foram cumpridos tais requisitos no caso em apreço, o contrato em análise deve ser considerado nulo de pleno direito”.

Segundo ele, “os repasses efetuados pela ANP aos escritórios são, portanto, descabidos e irregulares, tratando-se de verdadeira transposição de verba pública para cofres particulares, sem qualquer respaldo legal. Dessa forma, todos os meses a vultuosa quantia de R$ 320 mil deixa os cofres públicos para enriquecer bolsos indevidos". Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República do RN.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2010, 18h04

Comentários de leitores

3 comentários

PERFEITO

JOHN098 (Arquiteto)

Todos os municípios deveriam ser OBRIGADOS (não está bastando a CR e a lei) a fazer concurso. Se houver fraudes, que haja punição. Se não forem descobertas, o analfabeto que "passar" irá, pouco a pouco, aprendendo e melhorando. Hoje, contratam um escritório através de licitação furada ou mesmo sem certame. Depois de alguns anos (as vezes, meses), muda tudo. E quem sofre é o município e os servidores que - quase sempre - sabem mais do que o causídico, mas não podem gritar nem reclamar, pois o "devogado" é amigo do "hómi" (prefeito).

MP QUESTIONA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO

Joel Geraldo Coimbra (Advogado Autônomo)

Esse tipo de ação é um exemplo típico do excesso do Ministério Público. Apesar do STJ vir proclamando reiteradamente a validade da contratação, o MP insiste nas escaramuças contra a administração pública e a advocacia particular, fundado invariavelmente num argumento equivocado, a exigência de melhor preço! Ora, não se fala em melhor preço quando o serviço é a advocacia especializada, principalmente a advocacia pública. Muitas vezes os escritórios contratados conseguem vantagens extraordinárias para a administração, mas mesmo assim certos juízes, que não tem coragem de divergir do MP, declaram a validade dos seus contratos e os condenam a devolver as verbas sofrida e meritoriamente conquistadas, levando-os a percorrerem penosos caminhos, até os tribunais superiores, para assegurar os seus direitos. Os Juízes precisam ficar atentos quanto a isso. O barato para a administração pública invariavelmente sai caro para o povo.

COIBIR a PRÁTICA é um IMPERATIVO DEMOCRÁTICO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Eis aí um tema que, há muito tempo, já carecia da atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO.
É uma prática que desqualifica todos os preceitos constitucionais de MORALIDADE, EFICIÉNCIA e LEGALIDADE essa de CONTRATAR PROFISSIONAIS LIBERAIS sem licitação.
O pressuposto usado pelos AUTORES dos ABUSOS é falacioso, já que o argumento de que as relações que se estabelecem com os profissionais são PESSOAIS NÃO PODE e NÃO DEVE PREVALECER.
Todavia, é gritante e mendaz assim dizer-se, porque de fato o que se propõe é fugir-se ao cumprimento de uma obrigação legal, que tem que ser presidida pelo PROFISSIONALISMO!
Que se fixem CRITÉRIOS GERAIS, pelos quais os CONCORRENTES tenham que demonstrar DISPOREM de QUALIDADE, KNOW HOW, EXPERIÊNCIA e QUANTIDADE de PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, suficientes para o desempenho do encargo, sem dúvida é SALUTAR e LEGÍTIMO.
Mas os REQUISITOS têm que parar aí, para o ADMINISTRADOR PÚBLICO que lida com o INTERESSE PÚBLICO!
É que sua ATUAÇÃO AFETARÁ os COFRES PÚBLICOS!
Daí, a PESSOALIDADE de suas RELAÇÕES com os PROFISSIONAIS que lhe prestem serviços NÃO PODE EXISTIR como VETOR DETERMINANTE da RELAÇÃO JURÍDICO-PROFISSIONAL.
Portanto, PARABÉNS àqueles que TENTAREM acabar com tal prática nefasta e que tem por único objetivo assegurar que o PROFISSIONAL, já vinculado ao seu CLIENTE por CONDIÇÕES PROSSIONAIS e LEGAIS de CONFIDENCIALIDADE, DIALOGUE com o ADMINISTRADOR PÚBLICO em nível diferente daquele que é ditado pela RELAÇÃO PROFISSIONAL, o que ocorre, quando o PESSOAL se sobrepõe!
DEFINITIVAMENTE, NÃO PODE EXISTIR o VÍNCULO da RELAÇÃO PESSOAL sobrepondo-se ao da RELAÇÃO PROFISSIONAL, quando a PRESTAÇÃO tiver em causa o INTERESSE PÚBLICO e os RECURSOS para PAGAMENTO dos HONORÁRIOS saírem dos COFRES PÚBLICOS!

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