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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias deste sábado (25/12) é uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal que está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento é normal se os processos correm em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que é necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas". Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Autopromoção
Nome do PT para disputar a presidência da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS) usou dinheiro público, do Ministério do Turismo, para se autopromover. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, ele destinou R$ 230 mil do Orçamento da União para a Abetar, entidade de lobby da aviação aérea regional, com sede em São José dos Campos (SP), fazer um evento, em 2008, do qual foi o único político a participar e a principal estrela. O presidente da Câmara foi ao evento apresentar o balanço da CPI do Apagão Aéreo, da qual foi relator.


Acelerar julgamento
O jornal Folha de S.Paulo informa que a Justiça Federal decidiu dividir um dos processos que apuram a responsabilidade dos envolvidos no acidente no "voo 1907", em que um Boeing da Gol foi atingido no ar pelo jato Legacy, em 2006, matando 154 pessoas. Em despacho publicado na sexta-feira (17/12), o juiz federal Murilo Mendes, da Vara Federal de Sinop (MT), afirma que o objetivo da medida é "evitar tumulto" e acelerar a tramitação dos procedimentos. Com a decisão, um processo cuidará dos pilotos e outro dos controladores de voo, que são acusados de erros que contribuíram para a colisão das aeronaves.


Equipamento rompido
Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que a Polícia de São Paulo confirmou que dois presos romperam a tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento dos beneficiados pela saída temporária de Natal e Ano Novo. O primeiro caso ocorreu em Marília, a 418 km de São Paulo. Já o segundo aconteceu na Zona Leste da capital. Os dois são considerados foragidos. Mais de 4,6 mil presos utilizam o equipamento.


Desvio de conduta
O número de juízes punidos por desvio de conduta aumentou este ano. O Conselho Nacional de Justiça concluiu levantamento mostrando que condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado. Desse total, 21 sanções foram aplicadas em 2010, sendo 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Houve também o caso de um juiz posto em disponibilidade. Como conta o jornal O Globo, de todas as 45 punições impostas pelo CNJ, 21 foram a sanção máxima em um processo administrativo: a aposentadoria compulsória.


Sequestro de bens
Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, principal líder do Comando Vermelho e apontado pela Secretaria Estadual de Segurança como mentor dos ataques no Rio de Janeiro, teve todos os bens de sua família sequestrados por determinação da Justiça, informa o jornal O Dia. Entre os oito imóveis identificados pela Polícia Civil ao longo de mais de um ano de investigações — que deram origem ao processo de número 2008.001.391.017-0, na 34ª Vara Criminal da Capital — está uma mansão no bairro do Pechincha, em Jacarepaguá. Segundo corretores da região, a casa é avaliada em cerca de R$ 800 mil.


Só ano que vem
Além de indicar um ministro para o Supremo Tribunal Federal, a presidente eleita, Dilma Rousseff, deve herdar a tarefa de decidir a polêmica sobre quem será o chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. O último mandato do procurador-geral, Lucas Furtado, terminou em novembro e até agora não há decisão sobre quem ocupará o posto. Procuradores de contas pressionam o governo para que haja uma mudança, já que Furtado está como chefe desde 1999, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Analfabetos na legislatura
Dois projetos de lei divergentes tramitam no Senado e na Câmara. A proposta mais antiga, do deputado federal Manoel Júnior (PSB-PB), proíbe o analfabeto funcional — aquele que tem menos de quatro anos de estudos — de disputar as eleições. Na contramão, um projeto do senador Magno Malta (PR-ES), inspirado no caso Tiririca, classificado de analfabeto funcional, prevê a elegibilidade para quem não sabe ler ou escrever. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Patrocínio rompido
Verbalmente, o acordo com o Banco BMG para estampar a marca na manga da camisa do Vasco já está concluído. Mas o anúncio oficial só poderá ser feito após o clube pagar R$ 2,3 milhões ao Habib's, aponta o jornal O Dia. O valor foi estabelecido pela Justiça após o pedido de rescisão contratual unilateral feito pelo clube. A informação foi confirmada pelo vice-presidente de futebol, José Hamilton Mandarino.


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Tramitação rápida

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o novo Código de Processo Civil. “Nunca, na história do Legislativo, um projeto tão importante para o funcionamento da Justiça teve uma tramitação tão rápida. Assim que foi nomeada, em 2008, a comissão encarregada de redigir o novo CPC estabeleceu 80 diretrizes, submeteu-as a audiências públicas realizadas em oito capitais, consultou as corporações profissionais e instituições acadêmicas e criou um sistema para colher sugestões pela internet. Das 13 mil sugestões recebidas, 80% foram incorporadas ao texto. Por isso, os autores do projeto e a comunidade jurídica acreditam que o texto não deverá sofrer alterações na Câmara.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2010, 11h24

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