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Liberdade de informar

New York Times processa Departamento de Polícia

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O jornal The New York Times entrou com ação judicial contra o Departamento de Polícia de Nova York, alegando que a autoridade policial da cidade têm desrespeitado a lei estadual que determina que agências do governo e órgãos públicos disponibilizem amplamente informações para a imprensa e o público em geral.

Nos autos do processo apresentado à Suprema Corte do Estado de Nova York na terça-feira (21/12), os advogados que representam o diário concentraram seus argumentos nas quatro últimas solicitações por informações apresentadas por repórteres do jornal, que foram, de acordo com o texto, propositalmente atendidas com atraso ou então ignoradas. De acordo com a ação, o atraso e a desconsideração em atender aos pedidos do jornal tornaram-se um padrão que vem se repetindo há algum tempo.

Ainda na ação, os advogados do jornal solicitam à Suprema Corte estadual medidas que exijam da Polícia maior comprometimento ao atender solicitações da imprensa. Os advogados também apelam aos juízes para que o Departamento acate a lei conhecida como FOIL (acrônimo na língua inglesa para “Lei da Liberdade de Informação”) ou então responda à Justiça por violá-la.

As quatro requisições de informações mencionadas no processo se referem respectivamente a uma solicitação de acesso ao cadastro dos residentes da cidade que têm licença para portar armas, a um pedido de consulta à base de dados do Departamento sobre crimes de ódio e preconceito, a um outro pedido de acesso à base de dados de boletins de ocorrência e, por fim, o acesso ao livro de registros de solicitações de informação encaminhadas tanto pela imprensa como por cidadãos e que estejam dentro do que estabelece a lei FOIL.

A Lei da Liberdade de Informação do Estado de Nova York estabelece prazos para que agências do governo forneçam as informações solicitadas por cidadãos ou veículos de imprensa. O que, segundo os autos, também não tem sido cumprido pelo Departamento de Polícia. O tempo máximo entre a solicitação e o fornecimento não pode ser superior a dez dias, segundo o que determina a lei estadual.

“Temos nos preocupado nos últimos anos com a crescente defasagem de transparência por parte da N.Y.P.D. (Departamento de Polícia de Nova York)”, afirmou David E. McCraw, vice-presidente e secretário do Conselho Geral do The New York Times. “Informações que costumavam ser divulgadas com relativa abertura agora são simplesmente sonegadas. E boletins informativos feitos para circular rapidamente são agora colocados em espera por meses”, concluiu.

O porta-voz da Polícia de Nova York, Paul J. Browne afirmou, na quarta-feira (22/12), que a corporação examinou preliminarmente o conteúdo da ação judicial e que “nenhuma das requisições de informação feitas dentro do regime FOIL pelo jornal, no ponto de vista da Polícia, sustentam argumentos para um litígio”.

Em e-mail enviado na quarta-feira à redação do The New York Times, Browne disse que os pedidos apresentados pelo diário são processados também em conformidade com leis de direito de controle da informação por autoridades. “Nós simplesmente não concordamos com a interpretação do Times”, disse na mensagem.

O argumento dos advogados do jornal, de acordo com os autos, é que não há base legal para que a Polícia deixasse de fornecer as informações, uma vez que a lei é clara em discriminar que caráter de informação pode ser divulgada.

 é correspodente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2010, 9h01

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