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Atos públicos

Juiz usa internet para divulgar sentenças

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A Constituição determina, no inciso IX do artigo 93, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, com exceção dos casos em que é pedida a preservação do direito à intimidade das partes, quando não há prejuízos para o interesse público à informação. Alguns juízes levaram essa determinação ao pé da letra e passaram a publicar suas decisões na rede mundial de computadores. É o caso do juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, da 2ª Vara Criminal de Limeira, que, em sua página na internet, presta conta de seus atos, mesmo que informalmente, e também oferece um serviço à comunidade.

"O site não tem a pretensão de ser uma fonte de conteúdo, mas sim de prestar um serviço, em primeiro lugar, transmitindo informações que julgo interessante para juízes, advogados e também para a comunidade", destacou o juiz, que também considera importante a magistratura dar publicidade a seus atos. "Isto é uma determinação da Constituição que dá transparência ao Judiciário."

Barrichello se inspirou na iniciativa do desembargador Ivan Sartori, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e do juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, precursores no uso de ferramentas da internet para a publicação de informações sobre o Judiciário. Ao ingressar no mundo virtual, Zanoni teve a intenção de divulgar as notícias da vara para os advogados que atuam na área. Sartori quis informar os juízes de todo o estado sobre o que acontece no Órgão Especial.

No endereço http://limeira2cr.com, Barrichello faz uma mescla de prestação de contas com prestação de serviço, utilizando também outras ferramentas, aliadas ao site, como o Twitter. O juiz de Limeira também inovou ao transmitir algumas audiências por meio do internet, medida que ainda é feita em caráter experimental. "O meio digital sempre apresenta novas ferramentas. Conforme elas vão aparecendo, vou melhorarando o site. Tenho algum conhecimento na área, mas também estou aprendendo", diz ele.

O início
Os tribunais dos estados e os superiores já colocam à disposição informações referentes à Justiça e decisões em seus sites institucionais. No entanto, como a informatização do Judiciário é uma medida relativamente nova e que ainda está em processo de implantação, nem sempre é fácil para os jurisdicionados encontrar a informação que precisa na rede.

Nesse sentido, o site de Barrichello complementa essas informações, na medida em que coloca à disposição não só as decisões, mas também o expediente do juiz e informações sobre a magistratura e a Justiça. De acordo com Barrichello, se hoje ainda é difícil ter acesso a algumas informações, em sua época de faculdade era muito mais. E esse foi um dos pontos que o motivou para criar a página na internet.

Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 1995, Barrichelo contou que tinha dificuldades em encontrar julgados, principalmente os recentes. "Quando tinha acesso à sentença, era dos tribunais superiores. Dos Tribunais de Justiça era mais difícil, devido à falta de estrutura." Quando atuou como estagiário ou mesmo como advogado, as fontes de pesquisa de Barrichello eram as revistas do Supremo Tribunal Federal e uma do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, quando o juiz precisava de um dado atualizado, o jeito era ir até o TJ e tirar cópias dos documentos.

Nesta época, a internet comercial no Brasil ainda não havia decolado, sendo mais usada em universidades. O crescimento da rede só aconteceu em 1996, devido aos investimentos no mercado de telecomunicações.

Ao ingressar na magistratura, em 1997, Barrichello continuou sentindo dificuldades para acessar o banco de dados das decisões. Por outro lado, também havia a procura dos advogados pelos processos. "Conheço bem as dificuldades que muitos advogados têm de ter acesso aos casos que defenderam. Percebi que inúmeras informações a respeito do andamento de feitos, pauta de audiências, decisões em geral só eram obtidas se o interessado fosse até o Fórum, o que demanda muito tempo."

Barrichello também supriu um anseio pessoal de contribuir para a divulgação de informações que considera importante. "A publicidade e a transparência são deveres do Estado e dos poderes constituídos, além de ser um direito do cidadão, principalmente depois da época de ‘atos secretos’ de uma das instituições mais importantes da República. Acho indispensável, necessário e obrigatório o respeito à publicidade dos atos dos poderes estatais e isso pode ser feito com uso, também, dessas novas ferramentas de internet e web 2.0."

Facilidades
A internet possui várias ferramentas para a publicação de conteúdos fáceis de serem utilizadas, pois não demandam conhecimento específico, e também são gratuitas. Como o juiz já possuía as informações que queria divulgar, só faltava pensar na plataforma para colocá-las à disposição. Antes de criar um endereço na internet, o juiz foi se interou das ferramentas disponíveis e também perguntou ao tribunal se haveria algum conflito em divulgar suas sentenças. "Não houve nenhum problema, mesmo porque, o site é mantido com os meus próprios recursos e todas as informações são publicadas por mim, e não por um servidor do tribunal."

Barrichello iniciou a publicação de sentenças de forma tímida, por meio de um blog, criado em maio de 2007. Com o tempo, o juiz percebeu que atualizar o site era fácil e não demandava muito tempo. Hoje, ele possui dois domínios e contratou um servidor, com recursos próprios, para publicar suas sentenças, sua agenda de julgamentos e também notícias que considera pertinentes em sua área. "É possível acompanhar pelo site do Tribunal o julgamento dos processos, mas não o expediente dos juízes. Muitas vezes, os advogados chegavam ao meu gabinete pedindo uma cópia da pauta. Agora, também economizam recursos."

O conteúdo
Praticamente todas as sentenças do juiz de Limeira são publicadas, com exceção dos casos de estupros e crimes sexuais. Barrichello também toma cuidado de omitir o nome completo dos envolvidos na causa, principalmente das vítimas.

Em alguns casos, o juiz publica a decisão. Porém, o post só pode ser acessado por meio de uma senha. Os interessados devem mandar um e-mail para que o juiz envie o código do post. A medida é necessária para que o magistrado tenha controle sobre quem está acessando as decisões com segredo de Justiça decretado e, principalmente, preservar a intimidade da vítima.

As informações do site não são endereçadas apenas para juízes e magistrados. Durante as eleições, o juiz publicou posts voltados para os eleitores e mesários, com informações sobre os documentos necessários para votar, os procedimentos para justificar a falta às eleições e os locais de votação. Barrichello também publica notícias de outras fontes de informação, como jornais e sites de associações de magistrados, sempre com autorização.

Por meio do Twitter (@JuizBarrichello), Barrichello divulga seu dia a dia a seus seguidores e também informações curtas que chegam até ele. Recentemente, o juiz publicou o encaminhamento de 80 tornozeleiras eletrônicas para o uso de presos na saída temporária no Natal, informação conseguida por ele na Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. No dia seguinte, o assunto virou notícia na Folha de S.Paulo.

Sugestões e críticas
Nos três anos de site, o juiz de Limeira só recebeu uma crítica de um réu que considerou injusto publicar a decisão que o condenou. Os primeiros elogios partiram dos advogados. Depois, jornalistas, estudantes e outros pesquisadores da área, que utilizam o site como fonte de informação também aprovaram a iniciativa do juiz. “Sei de pessoas que prestaram concursos e que não faziam a menor ideia de como era formatada uma sentença”.

Alguns colegas magistrados também se manifestaram positivamente em relação ao blog. O sucesso do site pode ser comprovado pelo número de acessos. Segundo Barrichello, o endereço possui de 1.500 a 1.700 acessos diariamente, de segunda a sexta. No fim de semana, a média cai para 500 acessos por dia.

Divulgação dos atos
Para Barrichello, a postura dos juízes com relação a divulgação dos atos da Justiça está mudando. "Alguns julgadores não gostam de falar sobre suas decisões, pois não querem que isso afete a sua imparcialidade ou mesmo para manter uma equidistante da sociedade. Mas a publicação das sentenças não é prejudicial. O problema é falar sobre o caso antes do julgamento, o que pode gerar um impedimento, uma suspeição. É preciso divulgar as informações, mas com critério."

O juiz de Limeira, que não se considera comentarista ou colunista. Ele destacou que nunca enfrentou esse tipo de problema. "Quando faço algum comentário no blog ou no Twitter, é sobre alguma questão que afeta a magistratura, mas procuro apenas informar, mencionando casos já decididos."

Enquanto alguns juízes possuem receio do pré-julgamento, outros alegam também falta de tempo ou mesmo falta de "intimidade" com as ferramentas da internet. "É normal os juízes e advogados mais novos estarem mais familiarizados com a internet. Mas a idade não é um impedimento." Além de atuar na 2ª Vara Criminal de Limeira, atualizar o blog e trocar informações no Twitter, Barrichello também divide seu tempo dando aulas de Processo Penal na Associação Limeirense de Educação uma vez por semana.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2010, 9h17

Comentários de leitores

3 comentários

Proteção injustificável

Chiquinho (Estudante de Direito)

Proteção injustificável
Enquanto o Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, da 2.ª Vara Criminal de Limeira, municipio de São Paulo, o desembargador Ivan Sartori, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do mesmo Estado e o Juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, inovaram, procurando dar publicidade, via INTERNET, através dos seus sítios, de todos os seus atos, decisões, expediente do juiz e informações da magistratura e da Justiça. Informações essas que sejam importantes para a sociedade e comunidade jurídica em especial, o que é uma determinação Constitucional que dá transparência ao Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),ministro Cezar Peluso, está criando uma proteção adicional para processos que envolvam políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Contrariando decisão recente do decano da Corte Superior, ministro Celso de Melo, que determinou que nada deve justificar, em
princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juizo, pois deva prevalecer a cláusula da publicidade, o ministro Cezar Peluso, que evitar de todos os meios ao seu alcance, que a imprensa dê publicidade a fatos concretos que tramitam naquela Conte envolvendo autoridade superior hierárquica. É o privilégio na Corte Superior sendo preservado por um presidente averso à publicidade dos fatos. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

O avanço tecnológico no judiciário

Alexandre Nunes Viana (Assessor Técnico)

Devemos sim acompanhar a tecnologia, a justiça se renova em todas as torna-se macro no avanço tecnológico. A cada dia surge novidade na rede, as mudanças são inúmeras e por que não ampliar este conhecimento? São grandes os avanços que modificam a rotina do nosso dia-dia nas ações que são atribuídas. A publicação do judiciário como o julgamento oline viabiliza agilidade os julgamentos será referencia em sua plasticidade economicamente. Levará a justiça ao alcance de todos e trará sem dúvida renovação e novos conhecimentos.

parabéns pela iniciativa !

analucia (Bacharel - Família)

parabéns pela iniciativa !

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