Conselho propõe Estatuto Prisional para MG

O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais propôs um Estatuto Penitenciário de Minas Gerais. Na tentativa de unificar os procedimentos das unidades prisionais, incluindo o ingresso do preso no sistema, a classificação das faltas disciplinares dos detentos e a atuação dos assistentes técnicos jurídicos dentro dos presídios e penitenciárias, o documento foi entregue ao secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho no último 13 de dezembro.

A iniciativa foi sugerida por integrantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no início deste ano. O juiz da Vara Criminal e Infância e Juventude, Juarez Morais de Azevedo, membro do CCPC e presidente do Instituto Novalimense de Estudo do Sistema Penitenciário espera que a normatização traga uma melhor organização da rotina prisional e mais humanização no cumprimento da pena.

O estatuto tem cerca de 190 artigos. Uma comissão, formada pelo juiz e pelos conselheiros Antônio de Paula Oliveira  e  Maurício Monducci, elaborou o texto. Eles trabalharam com base em um modelo enviado pelo Ministério da Justiça. “Tivemos que fazer algumas adaptações porque em outros Estados, não há Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade e outros não têm Apacs”, explica Celso Magalhães Pinto, que também integra o CCPC.

Para Celso Magalhães Pinto, o estatuto pode ser o começo de um futuro Código Penitenciário, com a consequente criação do chamado “oficial de condicional”, profissional que acompanha o comportamento do preso extra-muro, contribuindo para sua reintegração  na sociedade. Somado ao já existente Procedimento Operacional Padrão (POP), adotado desde 2007 pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi)  e que padroniza as ações das unidades no Estado,  Celso considera que o novo estatuto regulamentará as práticas de forma mais pontual e, ao mesmo tempo, mais abrangente.

"A proposta é resultado de um trabalho que durou seis meses e buscou adequar leis federais e estaduais, bem como procedimentos já adotados, em um só documento que padronize a atuação de nossos presídios e penitenciárias", declarou o presidente do Conselho de Criminologia, Marcos Afonso de Souza. Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Social.